Execução Fiscal 7009588-90.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7009588-90.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: KOJI TANIMOTO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7009588-90.2018.8.22.0001 Vistos, etc., A Fazenda Pública noticiou que a parte Executada é detentora de crédito cobrado após acordo judicial homologado nos autos do Processo n. 0021525-03.2010.8.22.0001 (8ª Vara Cível de Porto Velho), pugnando pela penhora de seus créditos para satisfação do crédito fiscal. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 11, inciso VIII da Lei 6.830/80, faz-se possível proceder a penhora de direitos e ações do devedor para satisfação do crédito público. Vejamos: Art. 11 – A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: […]; VIII – direitos e ações. No mesmo sentido, importante consignar que há disposição legal expressa no CPC autorizando a penhora no rosto dos autos sobre créditos existentes em nome do devedor. Sobre o tema, confira-se o teor do art. 860 do CPC/2015: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Pois bem. A execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho visa a cobrança de crédito tributário (IPTU) descrito na CDA n. 238/2018, cujo valor atualizado até 14/04/2023 corresponde a R$ 88.228,97 (ID 91896720). Após diligências internas, a Fazenda Pública municipal noticiou que Koji Tanimoto pleiteia direitos de créditos reconhecidos em sentença homologatória proferida nos autos do Proc. n. 0021525-03.2010.8.22.0001 perante a 8ª Vara Cível de Porto Velho. O valor do crédito ali homologado, aparentemente, ainda não foi integralmente quitado, já que, no dia 07/10/2015 em audiência, as partes daquele processo pactuaram no pagamento de R$ 41.800,00, R$ 500,00 (entrada até 30/10/2015) e 118 parcelas de R$ 350,00, corrigidas mensalmente. É razoável deduzir que a totalidade destas 118 parcelas ainda não foram integralmente quitadas até o momento, já que não transcorreu lapso superior a 118 meses desde acordo até a presente data. A medida pleiteada pela Fazenda Pública se revela legítima à luz do ordenamento jurídico. Em tempo, considerando que a parte ainda não foi validamente citada nestes autos, defiro a medida como arresto de bens, condicionando eventual conversão em renda do valor à prévia citação válida da parte devedora. Ante o exposto, DEFIRO O ARRESTO de créditos de titularidade de Koji Tanimoto nos autos do Proc. n. 0021525-03.2010.8.22.0001 perante a 8ª Vara Cível de Porto Velho, até o valor atualizado desta execução fiscal – R$ 88.228,97, nos termos da fundamentação supra. À CPE: 1. Oficie-se o Juízo da 8ª Vara Cível de Porto Velho acerca do teor desta decisão. Instrua-se o ofício com cópia da CDA n. 238/2018, petição ID 91896717 e planilha atualizada do débito (ID 91896720). 2. Com base no princípio da cooperação, solicita-se auxílio do juízo da 8ª Vara Cível de Porto Velho para que o crédito remanescente da parte, ainda pendente de quitação, passe a ser depositado mensalmente em conta judicial vinculada a estes autos, para posterior deliberação acerca da destinação do mesmo, respeitadas as regras do art. 32, §2º da Lei 6.830/80. 3. Após a formalização do ARRESTO, dê-se vistas à exequente para indicar o endereço atualizado de Koji Tanimoto e dizer quanto a sua citação, no prazo de trinta dias. Intimem-se. Cumpra-se o item 1 com urgência. Serve a decisão como OFÍCIO. Porto Velho-RO, 9 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de KOJI TANIMOTO em 10/04/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo de triagem

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(21)