Apelação / Remessa Necessária 7005553-82.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2021

Valor da Causa

R$ 60.392,01

Órgão julgador

Gabinete Des. Miguel Monico

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

PINA RESENDE, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(28)

PINA RESENDE, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

19/11/2021, 07:23

Recebidos os autos

18/11/2021, 12:00

Distribuído por sorteio

18/11/2021, 12:00

Documentos

DECISÃO

•18/05/2022, 10:34

DESPACHO

•18/04/2022, 12:06

DESPACHO

•06/12/2021, 13:15

DECISÃO

•29/11/2021, 11:33

OUTROS DOCUMENTOS

•27/07/2021, 08:50

SENTENÇA

•20/07/2021, 09:51

DECISÃO

•19/06/2021, 16:20

DESPACHO

•29/03/2021, 10:16

DECISÃO

•12/02/2021, 18:43