Execução Fiscal 0015100-53.2007.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0015100-53.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 13:11

Decorrido prazo de Silva &paz Ltda Rep. Waldir Rodrigues da Silva em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de LAIDA PAZ DA SILVA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:29

Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2023.

20/10/2023, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

20/10/2023, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] Processo: 0015100-53.2007.8.22.0101. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: LAIDA PAZ DA SILVA e outros INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente/Executada INTIMADA para, nos termos do art. 33, XXVI das DGJ/2019, manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho-RO, 16 de outubro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 10:33

Recebidos os autos

16/10/2023, 10:28

Juntada de termo de triagem

11/10/2023, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015100-53.2007.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelada: Silva & Paz Ltda Apelada: Laida Paz da Silva Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 05/07/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Prescrição intercorrente caracterizada. Orientação do REsp nº 13440553/RS. Recurso não provido. 1. Na esteira da jurisprudência do c. STJ, firmada em sede do julgamento do REsp nº 13440553/RS, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2. No caso, considerando a ausência de bens penhoráveis e até a data atual não houve a incidência de qualquer prazo interruptivo, motivo pelo qual houve o decurso do prazo prescricional in totum. 3. Recurso não provido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 0015100-53.2007.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

18/08/2023, 00:00

Decorrido prazo de LAIDA PAZ DA SILVA em 03/07/2023 23:59.

14/07/2023, 13:58

Decorrido prazo de Silva &paz Ltda Rep. Waldir Rodrigues da Silva em 03/07/2023 23:59.

14/07/2023, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/07/2023, 10:33

Documentos

ACÓRDÃO

•16/08/2023, 13:37

DESPACHO

•19/07/2023, 10:13

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Silva &paz Ltda Rep. Waldir Rodrigues da Silva em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAIDA PAZ DA SILVA em 25/10/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Decorrido prazo de LAIDA PAZ DA SILVA em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Silva &paz Ltda Rep. Waldir Rodrigues da Silva em 03/07/2023 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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