Procedimento Comum Cível 7034729-38.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7034729-38.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODRIGO PEREIRA SALVADOR ADVOGADOS DO AUTOR: CAROLINE BATISTA BATISTI, OAB nº RO13281, HAROLDO BATISTI, OAB nº RO2535, ARY BATISTA BATISTI, OAB nº RO10744, MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO, OAB nº RO13099 REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PROCESSO N. 7034729-38.2023.8.22.0001 Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO proposta por RODRIGO PEREIRA SALVADOR, em desfavor de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. Recebo a emenda à inicial de petição ID 92218137. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ainda, quanto ao atendimento da determinação contida no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, comporta assentar: É certo que as causas afetas a este juízo são de interesse do Município de Porto Velho e do Estado de Rondônia e, em tese, consolidam direitos patrimoniais indisponíveis. Ademais, anoto não haver lei que autorize a transação ou conciliação sobre tais interesses, especialmente no que se refere às causas que possuem valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Nestes termos, dispensa-se o ato de encaminhamento dos autos para a realização de audiência de conciliação. Quanto a isso, observo que o próprio art. 334, § 4º, II, do NCPC, dispensa a realização da audiência de conciliação nos casos em que não seja possível a auto composição. Logo, considerando a matéria discutida no feito, determino a citação do Requerido. Assim, cite-se o Requerido para, querendo, contestar a ação no prazo legal, nos termos do artigo 183 do Novo Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, manifeste-se o Autor, prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, regularizem as partes, o requerimento de provas, para enquadramento ao que dispõe o art. 319/321 c/c 373 e 336 do CPC, justificando-as, prazo de 05 (cinco) dias. Cite-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Porto Velho/RO, 21 de junho de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

22/06/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(110)