Procedimento Comum Cível 7035120-90.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7035120-90.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7035120-90.2023.8.22.0001. AUTOR: UNIRON ADVOGADOS DO AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS, OAB nº SP415428, Uniron REU: RICARDO NASCIMENTO DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA UNIRON – União das Escolas Superiores de Rondônia ajuizou ação de cobrança contra RICARDO NASCIMENTO DA SILVA, ambos qualificados no processo, pretendendo a condenação da parte requerida ao pagamento de débito referente à prestação de serviços educacionais do curso de Direito, no valor de R$ 20.458,68 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos). Apresentou documentos. Recebida a petição inicial, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Regularmente citado (ID 93241692), o requerido não apresentou contestação. É o relatório. Decido. Conforme se infere no processo, a parte requerida foi regularmente citada, mas permaneceu inerte ao chamamento judicial, levando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso II do art. 355 do Código de processo Civil. No mérito, o pedido deve ser julgado procedente, pois em razão da revelia, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344 do CPC), conforme expressa advertência constante no instrumento de citação. A presunção não é absoluta, mas no presente caso, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados, não existem elementos para se formar convicção em contrário, sendo razoável o desfecho pretendido pela parte autora Com efeito, no que pertine a distribuição do ônus da prova, o Código de Processo Civil, em seu art. 373 do CPC, estabelece que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De forma geral, é possível dizer que o ônus da prova incumbe a quem alega. Ao polo ativo cabe fazer prova das alegações de seu interesse (fatos constitutivos do seu direito); e ao passivo, daquilo que apresentou em sua resposta (fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor). No caso em tela, a parte requerente faz prova da relação jurídica travada entre as partes, sobretudo pelos documentos de ID 91645927 e seguintes. Por outro lado, a parte requerida, devidamente citada, quedou-se inerte, nada trazendo aos autos, a fim de comprovar ter honrado com o compromisso assumido e tampouco ofereceu defesa que justificasse fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). Os documentos acostados aos autos, servem de início de prova material das alegações constantes da inicial. Tratando-se de direito disponível, a ausência de contestação traz a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na inicial, devendo a ação ser julgada procedente. Assim, são devidos devidos os valores discriminados e pleiteados pela parte requerente na petição inicial, totalizando R$ 20.458,68 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos). O valor deverá ser atualizado desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros moratórios a partir da citação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Prestação de Serviços Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por UNIRON – União das Escolas Superiores de Rondônia contra RICARDO NASCIMENTO DA SILVA e, em consequência, CONDENO a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 20.458,68 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos). O valor deverá ser atualizado conforme a tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC), desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 13 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RICARDO NASCIMENTO DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado SENTENÇA em 30/11/2023.

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RICARDO NASCIMENTO DA SILVA em 24/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(59)