Cumprimento de sentença 0062586-97.2008.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2008

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

JACKSON GOMES DE ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JACKSON GOMES DE ALMEIDA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:51

Juntada de Petição de outros documentos

06/08/2025, 11:03

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/07/2025, 00:05

Publicado SENTENÇA em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 07:46

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 07:46

Extinto o processo por desistência

29/07/2025, 07:46

Conclusos para decisão

15/07/2025, 08:33

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 16:19

Decorrido prazo de JACKSON GOMES DE ALMEIDA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2025, 03:08

Publicado DECISÃO em 26/05/2025.

26/05/2025, 03:08

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 12:21

Todas as movimentações(212)

Decorrido prazo de JACKSON GOMES DE ALMEIDA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:51

Juntada de Petição de outros documentos

06/08/2025, 11:03

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/07/2025, 00:05

Publicado SENTENÇA em 30/07/2025.

Documentos

SENTENÇA

•29/07/2025, 07:46

DECISÃO

•23/05/2025, 12:21

30/07/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 07:46

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 07:46

Extinto o processo por desistência

29/07/2025, 07:46

Conclusos para decisão

15/07/2025, 08:33

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 16:19

Decorrido prazo de JACKSON GOMES DE ALMEIDA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2025, 03:08

Publicado DECISÃO em 26/05/2025.

26/05/2025, 03:08

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2025, 12:21

Conclusos para decisão

16/05/2025, 09:39

Decorrido prazo de JACKSON GOMES DE ALMEIDA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:48

Juntada de Petição de outros documentos

02/03/2025, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/02/2025, 01:03

Publicado DECISÃO em 19/02/2025.

19/02/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 11:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/02/2025, 11:49

Decorrido prazo de JACKSON GOMES DE ALMEIDA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:40

Conclusos para despacho

11/02/2025, 17:34

Realizado Cálculo de Liquidação

05/02/2025, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2025, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

23/01/2025, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/01/2025, 01:35

Publicado DESPACHO em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 16:43

Conclusos para despacho

21/01/2025, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 14:50

Juntada de Petição de outras peças

27/11/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 09:42

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

26/10/2023, 13:56

Conclusos para despacho

17/10/2023, 08:01

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 08:06

Juntada de certidão

22/09/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 12:48

Decorrido prazo de Ministério do Trabalho e Emprego em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:11

Juntada de Petição de juntada de ar

01/09/2023, 08:01

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 13:39

Juntada de certidão

22/08/2023, 08:42

Juntada de certidão

21/08/2023, 08:53

Juntada de certidão

21/08/2023, 08:02

Juntada de certidão

16/08/2023, 17:35

Juntada de certidão

16/08/2023, 13:50

Juntada de certidão

16/08/2023, 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2023, 11:18

Juntada de certidão

16/08/2023, 11:14

Expedição de Ofício.

16/08/2023, 11:03

Juntada de outros documentos

16/08/2023, 10:09

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:01

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:41

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:21

Juntada de Petição de certidão

06/07/2023, 07:54

Juntada de certidão

05/07/2023, 11:44

Juntada de certidão

23/06/2023, 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2023, 13:19

Expedição de Ofício.

21/06/2023, 13:49

Decorrido prazo de JACKSON GOMES DE ALMEIDA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 12/06/2023.

07/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

06/06/2023, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0062586-97.2008.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Improbidade Administrativa, Violação dos Princípios Administrativos Requerente Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado(

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2023, 12:35

Conclusos para despacho

29/03/2023, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 15:35

Juntada de certidão

11/10/2022, 13:27

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

23/08/2022, 12:24

Juntada de certidão

23/08/2022, 08:08

Conclusos para despacho

19/08/2022, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 14:38

Decorrido prazo de JACKSON GOMES DE ALMEIDA em 21/07/2022 23:59.

02/08/2022, 03:10

Decorrido prazo de JACKSON GOMES DE ALMEIDA em 21/07/2022 23:59.

25/07/2022, 19:52

Decorrido prazo de JACKSON GOMES DE ALMEIDA em 07/07/2022 23:59.

25/07/2022, 19:07

Decorrido prazo de JACKSON GOMES DE ALMEIDA em 07/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:19

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 05:47

Publicado DECISÃO em 27/06/2022.

24/06/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/06/2022, 01:07

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2022, 12:28

Conclusos para decisão

22/06/2022, 06:48

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2022, 14:16

Publicado DECISÃO em 09/06/2022.

08/06/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/06/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2022, 10:41

Decorrido prazo de JACKSON GOMES DE ALMEIDA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 04:49

Conclusos para decisão

02/06/2022, 07:33

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 06:43

Publicado DECISÃO em 13/05/2022.

12/05/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 01:30

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 11:56

Outras Decisões

11/05/2022, 11:55

Conclusos para despacho

04/05/2022, 09:25

Conta Atualizada

03/05/2022, 12:53

Conta Atualizada

03/05/2022, 12:43

Decorrido prazo de JACKSON GOMES DE ALMEIDA em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

25/02/2022, 07:22

Publicado DECISÃO em 02/03/2022.

25/02/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 01:37

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 13:57

Outras Decisões

24/02/2022, 13:57

Conclusos para despacho

07/02/2022, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 09:25

Mandado devolvido dependência

08/12/2021, 22:51

Juntada de Petição de diligência

08/12/2021, 22:51

Decorrido prazo de JACKSON GOMES DE ALMEIDA em 31/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2021, 11:09

Expedição de Mandado.

23/08/2021, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2021, 04:30

Publicado DECISÃO em 09/08/2021.

06/08/2021, 04:30

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:01

Outras Decisões

05/08/2021, 13:01

Conclusos para despacho

03/08/2021, 14:05

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00625869720088220004.pdf

29/07/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 22:00

Juntada de certidão

26/07/2021, 21:56

Decorrido prazo de JUÍZO DEPRECADO em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:03

Juntada de certidão

29/04/2021, 12:58

Expedição de Carta precatória.

29/04/2021, 11:14

Remetidos os autos da Contadoria ao cartório.

27/04/2021, 13:00

Decorrido prazo de JACKSON GOMES DE ALMEIDA em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2021, 00:33

Publicado DECISÃO em 07/04/2021.

06/04/2021, 00:33

Juntada de certidão

05/04/2021, 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

05/04/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 18:48

Outras Decisões

31/03/2021, 18:48

Decorrido prazo de JACKSON GOMES DE ALMEIDA em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:31

Conclusos para despacho

01/12/2020, 20:26

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00625869720088220004.pdf

26/11/2020, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/11/2020, 00:23

Publicado DESPACHO em 26/11/2020.

25/11/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 07:33

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 18:23

Outras Decisões

23/11/2020, 18:23

Conclusos para decisão

11/11/2020, 08:57

Juntada de certidão

11/11/2020, 08:57

Decorrido prazo de JACKSON GOMES DE ALMEIDA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2020, 01:20

Publicado DESPACHO em 19/10/2020.

16/10/2020, 01:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/10/2020, 13:02

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 13:02

Decorrido prazo de JACKSON GOMES DE ALMEIDA em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:26

Conclusos para decisão

17/08/2020, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 14:49

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00625869720088220004.pdf

12/08/2020, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 01:00

Publicado DESPACHO em 30/07/2020.

29/07/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 12:49

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 11:20

Outras Decisões

28/07/2020, 11:20

Decorrido prazo de JACKSON GOMES DE ALMEIDA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 09:27

Decorrido prazo de JACKSON GOMES DE ALMEIDA em 08/05/2020 23:59:59.

11/05/2020, 07:14

Conclusos para decisão

04/05/2020, 07:31

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00625869720088220004.pdf

27/04/2020, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/04/2020, 14:51

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.

22/04/2020, 14:51

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 08:23

Juntada de certidão

20/04/2020, 12:13

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 12:04

Outras Decisões

20/04/2020, 12:04

Conclusos para despacho

14/04/2020, 11:14

Juntada de certidão

14/04/2020, 11:13

Juntada de certidão

14/04/2020, 11:13

Juntada de Petição de diligência

16/03/2020, 12:29

Decorrido prazo de JACKSON GOMES DE ALMEIDA em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2020, 09:04

Expedição de Mandado.

03/03/2020, 09:03

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00625869720088220004.pdf

18/02/2020, 16:58

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 10:32

Juntada de Petição de certidão

12/02/2020, 10:31

Juntada de Petição de diligência

10/02/2020, 18:02

Juntada de certidão

03/02/2020, 11:50

Decorrido prazo de JACKSON GOMES DE ALMEIDA em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2019, 08:24

Expedição de Mandado.

11/11/2019, 17:58

Remetidos os autos da Contadoria ao cartório.

04/11/2019, 07:55

Publicado DESPACHO em 04/11/2019.

01/11/2019, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2019, 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

29/10/2019, 16:11

Outras Decisões

29/10/2019, 12:42

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 12:42

Conclusos para despacho

15/07/2019, 09:10

Juntada de Petição de Documento-00625869720088220004.pdf.p7s

10/07/2019, 14:53

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 08:09

Juntada de certidão

04/07/2019, 08:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2019 23:59:59.

08/03/2019, 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/12/2018, 17:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 01/11/2018 23:59:59.

03/11/2018, 00:46

Conclusos para despacho

18/10/2018, 07:38

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 17:56

Juntada de certidão

09/10/2018, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2018, 10:35

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 12:50

Juntada de certidão

15/05/2018, 12:48

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 12:34

Distribuído por migração de sistemas

30/04/2018, 17:40

DECISÃO

•18/02/2025, 11:49

DECISÃO

•18/02/2025, 11:49

DESPACHO

•22/01/2025, 16:43

DESPACHO

•22/01/2025, 16:43

DECISÃO

•26/10/2023, 13:56

DECISÃO

•30/05/2023, 12:35

DECISÃO

•23/08/2022, 12:24

DECISÃO

•24/06/2022, 05:47

DECISÃO

•23/06/2022, 12:28

DECISÃO

•07/06/2022, 10:55

DECISÃO

•07/06/2022, 10:41

DECISÃO

•12/05/2022, 06:43

DECISÃO

•11/05/2022, 11:55

Todos os documentos(24)

SENTENÇA

•29/07/2025, 07:46

DECISÃO

•23/05/2025, 12:21

DECISÃO

•18/02/2025, 11:49

DECISÃO

•18/02/2025, 11:49

DESPACHO

•22/01/2025, 16:43

DESPACHO

•22/01/2025, 16:43

DECISÃO

•26/10/2023, 13:56

DECISÃO

•30/05/2023, 12:35

DECISÃO

•23/08/2022, 12:24

DECISÃO

•24/06/2022, 05:47

DECISÃO

•23/06/2022, 12:28

DECISÃO

•07/06/2022, 10:55

DECISÃO

•07/06/2022, 10:41

DECISÃO

•12/05/2022, 06:43

DECISÃO

•11/05/2022, 11:55

DECISÃO

•24/02/2022, 13:57

DECISÃO

•05/08/2021, 13:01

DECISÃO

•31/03/2021, 18:48

DESPACHO

•23/11/2020, 18:23

DESPACHO

•15/10/2020, 13:02

DESPACHO

•28/07/2020, 11:20

DECISÃO

•20/04/2020, 12:04

DESPACHO

•29/10/2019, 12:42

DECISÃO

•12/12/2018, 17:27