Procedimento Comum Cível 7006155-90.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006155-90.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RESIDENCIAL BURLE MARX ADVOGADO DO AUTOR: YURI ROBERT RABELO ANTUNES, OAB nº RO4584 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA DO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 7006155-90.2023.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Procedimento Comum Cível - Liminar Valor da causa: R$ 15.000,00 Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por RESIDENCIAL BURLE MARX contra ENERGISA RONDÔNIA S/A. O requerente objetiva que a concessionária promova a ligação de rede elétrica nova para atendimento dos 44 apartamentos e 1 condomínio, pertencentes ao edifício da parte autora. Afirmou que já teria sido realizado e aprovado o projeto elétrico pela requerida, contudo, desde o dia 01/03/2023 estaria aguardando a conclusão da ligação da rede pela requerida. Ademais, alega que desde o ano de 2021, a concessionária já teria atestado a disponibilidade de fornecimento da referida rede. O autor informou que já teria, inclusive, concluído a obra de instalação de rede, bastando a ligação da rede elétrica pela requerida. Contudo, a empresa, posteriormente teria alegado que não seria possível a ligação, já que seria necessária a assinatura de um termo de doação de rede à requerida. O autor aduziu que não há justifica legal ou regulamentar para tal previsão, sendo indevida a alegada recusa da requerida. Requereu o reconhecimento de relação de consumo, com aplicação do CDC, bem como inversão do ônus da prova. Em contestação, a requerida alegou que age conforme as normas de regência do serviço público prestado, e que a obra da parte autora não estaria de acordo com os padrões necessários à concessão do serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegou também que o autor não teria encaminhado a documentação exigida para conclusão dos procedimentos administração e atendimento do pedido. Requereu a improcedência da ação. Intimado, o requerente requereu o reconhecimento de revelia ao caso. É o breve relatório. A DECISÃO. DA FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado (ou imediato), uma vez que, nos termos do art. 355, I, do CPC, a questão de mérito envolve tema de direito, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, mormente diante dos documentos anexados aos autos pelos demandantes. A inércia da parte requerida, faz presumir serem verdadeiros os fatos alegados na peça exordial, conforme disposição do art. 344, do C.P.C. Em relação a revelia, o doutrinador Alexandre Freitas Câmara, em sua obra Lições de Direito Processual Civil, Volume I (5ª edição, Editora Lumen Juris) leciona que: “...produzindo-se o efeito material da revelia, e presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, deverá o juiz decidir o mérito (o que só ocorrerá, obviamente, se não houver nenhuma razão para pôr termo ao processo sem resolução de mérito - art. 267), o que fatalmente se fará em favor do demandante... produz a revelia efeitos processuais. Estes são dois. O primeiro, o “julgamento antecipado da lide” (art. 330, II, CPC), ou seja, o julgamento imediato do mérito...”. Ademais, desnecessária a dilação probatória para a aferição da matéria em debate. Em casos tais, o julgamento antecipado do mérito é cogente e não mera liberalidade do magistrado, que ao emiti-lo atende ao interesse público, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual o faço, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: “Apelação cível. Embargos de terceiro. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Seqüestro de bens. Presentes as condições que autorizam o julgamento antecipado da lide, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. E esse procedimento judicial não implica ofensa ao princípio do contraditório. Precedentes do STJ (96.005379-4 Apelação Cível, Rel. Des. Sebastião Teixeira Chaves, in TJRO-CD vol.4). No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo, sem preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, bem como, desnecessária maior produção de provas, visto que as constantes nos autos são suficientes para convencimento do Juízo, passo ao exame da questão posta, considerando que trata-se de matéria exclusivamente de direito. Muito embora a parte autora constitua-se em pessoa jurídica, trata-se relação de fornecimento de energia elétrica em que a requerida é o fornecedor do produto, e autor é cliente e usuário final de serviço, de modo que aplicam-se as regras de proteção ao consumidor previstas no CDC, inclusive com inversão do ônus da prova. Os documentos que instruem a petição inicial indicam que a rede elétrica construída pela autora foi aprovada pela requerida. Consta email encaminhado em 23/02/2023, informando que o residencial teria obtido parecer favorável da fiscalização feita pela requerida (ID n. 91445278). Ademais, a própria requerida, em email encaminhado ao autor em 01/03/2023 (ID n. 91445277) esclarece que "devido a ligação ser referente a um projeto de um posto de transformação de 300 kVA instalado para atender a um agrupamento de medidores PE 755521, não se faz necessário a contratação de demanda e nem elaboração de contrato. Dessa forma, a solicitação de ligação foi encaminhada ao time responsável para tratativa e logo retornaremos contato com maiores informações a respeito da ligação.". Contudo, não mais teria havido respostas da requerida. A requerida, contudo, alega que o autor não teria apresentado os documentos necessários à aprovação do projeto, contudo, sua contestação é deveras genérica, sem indicação das falhas ou problemas na rede elétrica construída pelo autor, resumindo-se a alegar que "a Autora não encaminhou os documentos solicitados pela Concessionária.", contudo, não indica quais seriam tais documentos, nem mesmo comprovou que o autor teria sido notificado para regularização da obra. Deste modo, não tendo havido impugnação específica dos fatos alegados pelo autor, evidente a ocorrência de revelia ao caso. Neste sentido, prevê o art. 341 do CPC: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se (grifou-se): Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Portanto, por não haver impugnação específica e provas robustas contra as alegações do autor, resumindo-se a requerida em alegar que cumpre as normas legais aplicáveis e que o autor não teria apresentados documentos genéricos para conclusão do pedido, imperiosa a conclusão de presunção de veracidade das alegações autorais, por força dos efeitos da revelia. A contestação ainda afirma que embora o autor não tenha encaminhado os documentos necessários, "Posteriormente, com o fito de de dar continuidade no atendimento, no dia 11/05/2023 foi providenciada a abertura da Ordem de Serviço para execução do ponto de entrega da obra, no intuito de realizar a ligação:" [...] Assim, a equipe esteve no local e elaborou o projeto para construção do ponto de entrega da obra: [...] A obra foi executada em 08/06/2022: [...] Em 20/06/2023 foi realizada a construção do ponto de entrega: [...] Dessa forma, não há o que se falar em mora no atendimento de sua solicitação já que a empresa só poderá cumprir seu requerimento se a apresentação de todos os documentos e do pedido estivessem de acordo. Importa salientar que estas regras não tem contornos meramente burocráticos, pois servem à adequação da própria concessionária ao arcabouço normativo-regulatório do setor, visando, especialmente, a correção do procedimento de obra de rede e instalação, a segurança das instalações e a adequação de carga. [...] Cabia ao autor, portanto, demonstrar sua adequação às exigências normativas para uma ligação de energia elétrica e a realização do pagamento previsto em orçamento previamente entregue e elaborado nos termos da lei, todavia, não há de se questionar os atos praticados pela requerida, restando incontroverso que todas as normas que regem o setor elétrico foram detidamente observadas, o que implica asseverar que o ato praticado está revestido da legalidade necessária à sua validade e legitimidade.". Ou seja, a requerida confessa que mesmo sem os documentos necessários, teria dado continuidade ao atendimento da solicitação. A requerida confessou também que o autor teria adotados todos os procedimentos necessários ao atendimento da demanda, contudo, o setor responsável não teria finalizado o atendimento ou notificado o autor para regularização de eventuais pendências. A contestação também não veio instruída com documentos que comprovem a exigência legal de doação da rede elétrica à concessionária para fins de fornecimento da energia elétrica. Tratam-se de direitos disponíveis o quais admitem perfeitamente a aplicação dos efeitos da revelia, até porque não cabe ao Poder Judiciário presumir a má-fé da parte autora ou a inverdade das alegações autorais, ônus que cabia ao requerido. Desse modo, considerando os efeitos da revelia sobre o requerido, inexorável a presunção de completa irregularidade da recusa no fornecimento de energia elétrica ao autor.0 A requerida, portanto, não indicou os fundamentos legais ou operacionais que teriam impedido a conclusão do serviço solicitado pelo autor, apesar de decorridos mais de 4 meses para atendimento da solicitação. Portanto, tenho como indevida a recusa para conclusão do serviço pela requerida, de modo que deverá concluir o serviço suficiente ao fornecimento de energia elétrica ao autor, até porque a requerida já será beneficiada com o recebimento dos valores relativos à prestação e fornecimento de energia elétrica nos 44 apartamentos instalados no residencial. Considerando o princípio da causalidade, os honorários e despesas processuais serão suportados pela requerida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, para determinar que a requerida proceda ao necessário para atender ao pedido de fornecimento de energia elétrica à parte autora, ressalvada a possibilidade de cobrança de taxas e despesas administrativas que se fizerem necessárias, sob pena de eventual reconhecimento de litigância de má-fé e abuso de direito. Nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, condeno a requerida a pagar, ao patrono da autora, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. Deveras, o patrono do autor atuou com adequado grau de zelo. Contudo, o lugar de prestação do serviço não exigiu grandes despesas do vencedor. A natureza singela e a natural importância da causa - sem questões de alta complexidade, assim como o sóbrio e equilibrado trabalho realizado pelo advogado, próprio desse tipo de demanda, e sem consumo imoderado de tempo para a sua consecução, sustentam a fixação dos honorários no limite mínimo previsto em lei. Custas pela requerida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para proceder com o recolhimento das custas. Decorrido o prazo sem pagamento, desde já determino a inscrição em dívida ativa. Cumpridas as determinações, nada sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Publicada e Registrada Automaticamente. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em Julgado, arquive-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 25 de setembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito... *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RESIDENCIAL BURLE MARX ADVOGADO DO AUTOR: YURI ROBERT RABELO ANTUNES, OAB nº RO4584 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Autos n. 7006155-90.2023.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Procedimento Comum Cível - Liminar Valor da causa: R$ 15.000,00 Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo RESIDENCIAL BURLE MARX em face da ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, aduzindo que a parte ré condicionou a ligação do agrupamento em rede à doação, pelo que se socorre das vias judicias para obter o fornecimento de energia elétrica em seu empreendimento. Custas iniciais recolhidas no ID n. 91464369. O pedido de tutela de urgência foi analisado e indeferido no ID n. 91664062. Embargos de declaração oposto no ID n. 91955604. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Recebo o embargos de declaração de ID n. 91955604 como pedido de reconsideração, diante da possibilidade de nova análise do pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 296 do Código de Processo Civil. Pois bem. No tocante ao pedido de tutela de urgência, consigno que os requisitos para sua concessão são o juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). No caso dos autos, considerando as informações prestadas no ID n. 91955604, vislumbro a fumaça do bom direito, diante da regularidade do processo administrativo e existência de residente no condomínio (ID n.91955608). O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também está presente, diante da informação de que não há fornecimento de energia e é patente a necessidade de utilização dos serviços para as atividades cotidianas. Consigna-se, ainda, que, em contrapartida, o deferimento não acarretará em prejuízo à parte credora já que, caso constate-se que a parte autora não preencha os requisitos necessários, o fornecimento pode ser interrompido. Conforme art. 91, inciso III da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, realizado o pedido de ligação, a distribuidora deve realizar a vistoria e a instalação dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor e demais usuários em até 15 dias úteis para conexão em tensão maior ou igual a 69 kV. No entanto, considerando que esse procedimento já foi efetuado (ID n. 91445278) e, presentes os requisitos que autorizam a medida, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente e determino que a ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A promova, em até 48 (quarenta e oito) horas, a ligação do agrupamento de medição, referente ao PE n. 755521, no endereço autoral – Rua Arsênio Rodrigues, n. 79, Bairro Urupá, CEP n. 76.900-227, Ji-Paraná/RO, sob pena de caracterização do crime de desobediência pelo agente administrativo responsável pelo ato e imposição de multa. Intime-se a parte ré com urgência. Cumprida tal diligência, prossiga com os demais comandos determinados no ID n. 91664062. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 15 de junho de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito gms *Observações importantes à CPE-1º Grau: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto na demanda. 3. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença).

16/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL BURLE MARX em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL BURLE MARX em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Publicado SENTENÇA em 18/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2023.

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