Cumprimento de sentença 7008510-82.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008510-82.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

02/11/2023, 00:00

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ANTONIO AMARIO BEZERRA, AVENIDA MASSAGANA 3410 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VALERIA DE MATOS BEZERRA, OAB nº RO12076 Parte requerida: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, RUA PIAUÍ 186, 4 ANDAR, CONJUNTO 404 SANTA MARIA GORETTI - 91030-320 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL, BANCO DO BRASIL SA, AC ARIQUEMES 2084, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: CASSIO MAGALHAES MEDEIROS, OAB nº RJ215366, VISCONDE DO HERVAL 1198, AP 503 MENINO DEUS - 90130-150 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7008510-82.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado Valor da causa: R$ 38.641,70 (trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta centavos) Parte Vistos e examinados. 1- As requeridas, em preliminar de contestação, impugnaram a concessão da justiça gratuita ao autor, ao argumento de que este não preenche os requisitos legais, não havendo elementos que comprovem a sua hipossuficiência. A impugnação apresentada não merece ser acolhida, por ser infundada, uma vez que compulsando os autos vislumbra-se através dos documentos acostados o valor de sua renda mensal líquida/média de R$ 2.300,00, bem como a inexistência de bens ou outras fontes de renda, que se apresentaram para o juízo como idôneos para demonstrar a sua qualidade de hipossuficiente. Aos requeridos incumbia, ante a impugnação oferecida, afastar a presunção legal de hipossuficiência que assiste ao autor, mediante comprovação de que este possui condições financeiras de arcar com o custos do processo. Todavia, não se desincumbiu a parte ré de seu ônus, pois suas alegações restaram vazias, já que não demonstrou possuir o autor renda mensal maior ou melhor capacidade financeira, limitando-se a argumentar que o mesmo está representado por advogado particular, argumento que, por si só, não é suficiente para afastar-lhe o direito ao gozo das benesses da justiça gratuita, sendo este entendimento já pacificado pelo Tribunal de Justiça do Estado e ratificado pelo disposto no art. 99, §4º, do CPC. Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, por ser infundada. 2- A requerida PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em preliminar requereu a suspensão do processo, em razão da liquidação extrajudicial. A suspensão das ações ajuizadas em face de entidades que estejam em regime de liquidação extrajudicial deve ocorrer somente com relação às ações de execução ou àquelas que estejam em fase de cumprimento de sentença, em que há a possibilidade de ocorrer ato de constrição judicial de bens. Considerando que a presente ação trata-se de ação de conhecimento, rejeito o pedido de suspensão do feito. 3- Defiro a gratuidade de justiça à requerida PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ante a documentação acostadas aos autos que comprovam a liquidação extrajudicial, bem como a impossibilidade de arcar com os custas do processo. 4- Rejeitadas as preliminares, deferida a gratuidade de justiça. Declaro saneado o feito. 5- Analisando os autos verifico que não há relação de consumo entre as partes, pois nega a autora ter pactuado o contrato de mútuo objeto da lide. Todavia, verifico que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiente quanto ao acesso à produção de provas, ante a negativa de pactuação do contrato impugnado, razão pela qual defiro-lhe a inversão do ônus da prova em desfavor do requerido, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. 5.1- Face a inversão do ônus da prova, concedo aos requeridos nova oportunidade para especificação de provas, no prazo de 05 dias. 6- Nos termos do art. 370 do CPC, OFICIE-SE ao Banco do Brasil, para que encaminhe a este juízo extrato da conta 67253, agência 1178, de titularidade de ANTONIO AMARIO BEZERRA, CPF nº 19195265287, referente ao mês de MAIO/2022. 7- Considerando que a parte autora arguiu falsidade da assinatura atribuída a si, visto que afirma que a assinatura digital não foi realizada por si, e que o endereço do IP é incompatível com seu endereço, constante nos contratos juntados pela ré PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que alega ser o negócio jurídico que deu origem à suposta cobrança indevida. Considerando que incumbe à ré o ônus da prova quanto à contestação de autenticidade de assinatura, segundo o disposto no art. 429, inciso II, do CPC, que dispõe que o ônus da prova quanto à impugnação da autenticidade é da parte que produziu o documento. 7.1- Fica o requerido PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO intimado a manifestar, em 05 dias, se concorda com a retirada do documento objeto da arguição da falsidade, segundo o disposto no art. 432, parágrafo único do CPC. Caso contrário, deverá arcar com os custos da realização da prova pericial, cuja produção é indispensável para a solução da lide no caso em apreço. 8- Intimadas as partes de que, caso queiram, manifestem-se acerca da presente decisão saneadora, em 05 dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, sob pena de se tornar estável. 9- Vindo os documentos solicitados, intimem-se as partes para manifestarem em 05 dias. 10- Após, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de produção de prova pericial e análise de eventual novo pedido de produção de provas pleiteado pelo réu. Providências à CPE a) encaminhar ofício ao BB Ariquemes quarta-feira, 20 de setembro de 2023 às 16:45. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

21/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado DECISÃO em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(18)