Execução Fiscal 7013422-33.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2020

Valor da Causa

R$ 481.147,23

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

01/05/2026, 11:15

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 12:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de outras peças

24/03/2026, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/03/2026, 10:19

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/03/2026, 10:19

Conclusos para despacho

30/01/2026, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

09/12/2025, 13:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/12/2025, 19:26

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 16:24

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/10/2025, 16:24

Conclusos para despacho

06/08/2025, 09:21

Todas as movimentações(180)

Juntada de Petição de petição

01/05/2026, 11:15

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 12:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de outras peças

24/03/2026, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/03/2026, 10:19

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/03/2026, 10:19

Conclusos para despacho

30/01/2026, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

09/12/2025, 13:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/12/2025, 19:26

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 16:24

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/10/2025, 16:24

Conclusos para despacho

06/08/2025, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/07/2025, 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2025, 07:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2025, 07:28

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 11:11

Conclusos para despacho

17/03/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 19:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/03/2025, 09:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/03/2025, 09:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/03/2025, 09:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/03/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 09:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/03/2025, 11:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/03/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2025, 09:38

Conclusos para decisão

14/08/2024, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 19:47

Conclusos para despacho

12/12/2023, 12:11

Juntada de Petição de outros documentos

11/12/2023, 12:16

Juntada de Petição de outros documentos

11/12/2023, 12:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/12/2023, 12:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/12/2023, 12:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/12/2023, 12:12

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 12:14

Juntada de Petição de juntada de ar

20/11/2023, 10:23

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA DE OLIVEIRA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:48

Juntada de Petição de certidão

24/10/2023, 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2023, 11:58

Publicado DESPACHO em 29/09/2023.

29/09/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PEDRO BARBOSA DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7013422-33.2020.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se o Devedor para ciência, em quinze dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. 2. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA/MANDADO. Endereço: CANDIDO ILHEUS, 241 - CENTRO, MANTENA/MG (35.290-000). Porto Velho, quinta-feira, 28 de setembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 15:30

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA DE OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:05

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA DE OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:02

Conclusos para despacho

13/06/2023, 19:06

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 16:38

Publicado DESPACHO em 12/06/2023.

07/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013422-33.2020.8.22.0001 Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 15:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/03/2023, 08:23

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 08:23

Conclusos para decisão

28/11/2022, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 08:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 14:16

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA DE OLIVEIRA em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 14:16

Publicado DESPACHO em 06/10/2022.

13/10/2022, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 11:18

Conclusos para despacho

25/07/2022, 07:32

Juntada de Petição de outras peças

14/07/2022, 08:11

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 11:27

Mandado devolvido dependência

30/05/2022, 21:40

Juntada de Petição de diligência

30/05/2022, 21:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:59

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA DE OLIVEIRA em 22/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:50

Juntada de certidão

11/04/2022, 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2022, 09:32

Mandado devolvido competência exclusiva

02/03/2022, 19:49

Juntada de Petição de diligência

02/03/2022, 19:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2022, 09:18

Expedição de Mandado.

24/02/2022, 07:09

Publicado DESPACHO em 25/02/2022.

24/02/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 00:38

Outras Decisões

23/02/2022, 07:01

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 07:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 03:53

Conclusos para despacho

01/02/2022, 12:45

Juntada de Petição de petição

18/01/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 11:39

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA DE OLIVEIRA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:09

Publicado DESPACHO em 19/11/2021.

18/11/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 00:25

Outras Decisões

17/11/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 09:09

Conclusos para despacho

11/10/2021, 22:05

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 21:31

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 10:09

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA DE OLIVEIRA em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 00:02

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA DE OLIVEIRA em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 00:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2021, 03:11

Publicado CITAÇÃO em 01/06/2021.

31/05/2021, 03:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 15:20

Publicado DESPACHO em 28/05/2021.

27/05/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 11:13

Outras Decisões

26/05/2021, 11:13

Conclusos para despacho

07/05/2021, 14:19

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA DE OLIVEIRA em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 00:31

Juntada de Petição de outras peças

30/04/2021, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2021, 00:03

Publicado DESPACHO em 14/04/2021.

13/04/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 18:07

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 15:01

Outras Decisões

09/04/2021, 15:01

Conclusos para despacho

07/04/2021, 17:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 11:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 04:40

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA DE OLIVEIRA em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 04:39

Publicado DESPACHO em 25/02/2021.

24/02/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 18:58

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 18:58

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 10:17

Outras Decisões

23/02/2021, 10:17

Conclusos para despacho

19/02/2021, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:35

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 13:41

Juntada de Petição de juntada de ar

10/12/2020, 16:58

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA DE OLIVEIRA em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 01:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:56

Juntada de Petição de certidão

09/11/2020, 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2020, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/11/2020, 00:22

Publicado DESPACHO em 05/11/2020.

04/11/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 20:54

Outras Decisões

29/10/2020, 20:54

Conclusos para despacho

27/10/2020, 14:45

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 00:57

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 18:42

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 13:48

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA DE OLIVEIRA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 01:16

Juntada de Petição de diligência

19/09/2020, 23:35

Mandado devolvido sorteio

19/09/2020, 23:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2020, 11:42

Expedição de Mandado.

19/06/2020, 14:01

Juntada de Petição de juntada de ar

19/06/2020, 09:38

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA DE OLIVEIRA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2020, 00:28

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

07/04/2020, 00:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2020, 18:25

Outras Decisões

03/04/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 20:29

Conclusos para despacho

24/03/2020, 19:54

Distribuído por sorteio

24/03/2020, 19:54

Documentos

DESPACHO

•11/03/2026, 10:18

DESPACHO

•17/10/2025, 16:24

DESPACHO

•09/05/2025, 11:11

DESPACHO

•20/01/2025, 09:38

DESPACHO

•20/01/2025, 09:38

DESPACHO

•22/07/2024, 19:47

DESPACHO

•28/09/2023, 15:30

DESPACHO

•05/06/2023, 15:57

DESPACHO

•04/10/2022, 11:17

DESPACHO

•23/02/2022, 07:01

DESPACHO

•17/11/2021, 09:09

DESPACHO

•16/09/2021, 21:31

DESPACHO

•26/05/2021, 11:13

DESPACHO

•09/04/2021, 18:07

DESPACHO

•09/04/2021, 15:01

Todos os documentos(20)

DESPACHO

•11/03/2026, 10:18

DESPACHO

•17/10/2025, 16:24

DESPACHO

•09/05/2025, 11:11

DESPACHO

•20/01/2025, 09:38

DESPACHO

•20/01/2025, 09:38

DESPACHO

•22/07/2024, 19:47

DESPACHO

•28/09/2023, 15:30

DESPACHO

•05/06/2023, 15:57

DESPACHO

•04/10/2022, 11:17

DESPACHO

•23/02/2022, 07:01

DESPACHO

•17/11/2021, 09:09

DESPACHO

•16/09/2021, 21:31

DESPACHO

•26/05/2021, 11:13

DESPACHO

•09/04/2021, 18:07

DESPACHO

•09/04/2021, 15:01

DESPACHO

•23/02/2021, 10:16

DESPACHO

•05/11/2020, 14:31

DESPACHO

•29/10/2020, 20:54

DESPACHO

•06/04/2020, 18:25

DESPACHO

•03/04/2020, 16:28