Procedimento Comum Cível 7004589-91.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004589-91.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDMILSON SILVA LUIZ, ÁREA RURAL LINHA 160, KM 23 - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO FRANCISCO PINHEIRO OLIVEIRA, OAB nº RO1512A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7004589-91.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Honorários Advocatícios, Liminar Cite-se a requerida para querendo apresentar resposta, bem como as provas que deseja produzir, justificando a pertinência destas sob pena de indeferimento. Após, intime-se a parte autora para querendo apresentar impugnação no prazo legal, oportunidade em que poderá indicar as provas que pretende produzir. Considerando que a matéria dos autos necessitam de prova pericial, eis que versa sobre invalidez, nomeio como perita judicial a Dra Gizeli Fabiana de Oliveira Lima, CRM 3771, a qual realizará a perícia no dia 27/01/2024, às 8:00., que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (artigo 422 do Código de Processo Civil), no seguinte endereço:Avenida Treze de Maio, nº 2106, Bairro Centro, JEITO DE SER CLÍNICA DE PSICOLOGIA, Nova Brasilândia d'Oeste/RO, CEP: 76858-000 Telefone para contato: (69) 9 9370-6344. Intime-se o perito via e-mail: [email protected] acerca da nomeação, encaminhando-se os quesitos a serem apresentados pelas partes, bem como informando que o processo estará disponível para consulta (Processo Judicial Eletrônico – PJE) no site www.tjro.jus.br. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar os quesitos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão - artigo 465, §1º, III do CPC/2015. Os quesitos do INSS já estão depositados em cartório. Consigne-se que a parte Requerente deverá comparecer à perícia acima designada, munida de seus documentos e exames que entender pertinente, no afã de corroborar o seu quadro clínico - a fim de viabilizar o diagnóstico do Douto Perito e facilitar a resolução do litígio. Sendo a perícia realizada concedo prazo de 30 (trinta) dias para que o perito a apresente em juízo o laudo (artigo 465, caput, CPC/2015). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestar do laudo pericial e após tornem-me conclusos. Atento aos parâmetros trazidos, a título de sugestão, pelas Resoluções nº 558/07 e 541/2007 do CJF, bem assim à ausência de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pelo profissional perito, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização do perito e ao local de sua realização, aliado, finalmente, à época em que restou editada a citada resolução, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público -, e, finalmente, às relevantes informações prestadas pelo juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos na forma das referidas Resoluções, visto ser a parte Requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: […] Nos casos em que a parte Autora, a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais, é beneficiária da justiça gratuita, não se pode exigir que a parte contrária assuma tal despesa, pois o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. (TRF-5 - AG: 1915420144059999, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 10/06/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 25/06/2014). Por oportuno, consigno que, após manifestação das partes acerca do laudo médico, o que deverá ser devidamente certificado, a escrivania deverá encaminhar ofício ao Núcleo Judiciário da Justiça Federal em Porto Velho/RO, solicitando a efetivação do pagamento dos honorários periciais, à luz do expresso nos arts. 3º e 4º da Resolução n. 541/2007 do Conselho de Justiça Federal. Providenciem-se o necessário. Fica a parte autora intimada por meio de seu advogado para comparecer na perícia designada. Serve a presente como mandado de citação/intimação e ofício. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 7 de novembro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EDMILSON SILVA LUIZ Advogado/Requerente/Exequente: JOAO FRANCISCO PINHEIRO OLIVEIRA, OAB nº RO1512A Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido/Executado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO 1) Por ora, apenas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo nº: 7004589-91.2023.8.22.0010 Requerente/ cite-se o réu, SEM TUTELA ANTECIPADA. A condição de segurado especial, bem como a incapacidade e o cumprimento do período de carência necessitam de melhor análise após a instrução, constituindo matéria que se confunde com o mérito. Nesse ponto, não restou demonstrada de plano a a incapacidade. 2) Apesar do Enunciado 61 da ENFAM, desnecessário marcar audiência preliminar de conciliação por dois motivos: 1º) o INSS nunca veio a uma audiência de conciliação sequer nesta Comarca e 2º) o INSS nunca mandou proposta de acordo prévio à audiência, de modo que as audiências outrora designadas em dezenas de feitos não tiveram resultado algum; apenas atravancaram a pauta. Portanto, CITE-SE e INTIME-SE, no rito ordinário. 3) Defiro a gratuidade judiciária. 4) Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), determino ao INSS juntar nos autos o CNIS e demais informações do autor e seu grupo familiar constantes das bases do sistema DATAPREV, independente de contestar o feito. O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. Após, com a apresentação de contestação com preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Caso contrário, certifique-se e, em seguida, tornem-me os autos conclusos. 5) Junto com a resposta, faculta-se ao INSS apresentar proposta de acordo, para mais rápida solução da lide (arts. 6.º e 139 do CPC c/c art. 5.º, LXXVIII da CF). 5.1) Apresentada, ciência à parte contrária para manifestação. Nova Brasilândia do Oeste/RO, 3 de agosto de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDMILSON SILVA LUIZ, CPF nº 62763997287, ÁREA RURAL LINHA 160, KM 23 - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO FRANCISCO PINHEIRO OLIVEIRA, OAB nº RO1512A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Em que pese as argumentações expostas pelo autor, a afirmação de que não possui condições financeiras em arcar com o pagamento das custas processuais, não são suficientes para comprovar a alegada miserabilidade. O atual entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é o de que não basta o pedido de assistência judiciária gratuita. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. ( AgRg no AREsp n. 412.412. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Dessa forma, emende-se a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, extinção ou arquivamento, recolhendo-se as custas processuais ou, caso não possa fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga elementos comprobatórios da situação de insuficiência econômica, como fichas do IDARON, notas do produtor rural, certidão de propriedade dos cartórios desta comarca ( ou de seu domicílio), certidão de imóveis das prefeituras destas comarca, comprovante de gastos com cartão de crédito, bem como outros documentos suficientes para comprovar a alegada pobreza. Salienta-se que deve o juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). No mais, destaco que é possível, ainda, o parcelamento das custas. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] AUTOS: 7004589-91.2023.8.22.0010 ASSUNTO: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Honorários Advocatícios, Liminar CLASSE: Procedimento Comum Cível intime-se para cumprimento da determinação supra. Nova Brasilândia D'Oeste-, terça-feira, 11 de julho de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIZELI FABIANA DE OLIVEIRA em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON SILVA LUIZ em 07/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Publicado SENTENÇA em 15/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2024.

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