Execução Fiscal 7014082-27.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2020

Valor da Causa

R$ 17.487,76

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

PORTO VELHO COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA

CNPJ

Reu

DANIELLE CAURIN DIEDRICH

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 14:42

Juntada de Petição de outras peças

06/04/2026, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2026, 12:01

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/03/2026, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

23/01/2026, 10:08

Conclusos para decisão

19/01/2026, 17:18

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 14:53

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/11/2025, 18:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/11/2025, 18:25

Conclusos para decisão

01/09/2025, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 16:46

Todas as movimentações(167)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 14:42

Juntada de Petição de outras peças

06/04/2026, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2026, 12:01

Expedição de INTIMAÇÃO.

Documentos

DESPACHO

•09/03/2026, 12:01

DESPACHO

•08/11/2025, 18:25

09/03/2026, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

23/01/2026, 10:08

Conclusos para decisão

19/01/2026, 17:18

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 14:53

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/11/2025, 18:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/11/2025, 18:25

Conclusos para decisão

01/09/2025, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 11:52

Juntada de Petição de outras peças

31/07/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 12:42

Decorrido prazo de DANIELLE CAURIN DIEDRICH em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:40

Decorrido prazo de PORTO VELHO COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 09:38

Decorrido prazo de DANIELLE CAURIN DIEDRICH em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de PORTO VELHO COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:17

Decorrido prazo de PORTO VELHO COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de DANIELLE CAURIN DIEDRICH em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de PORTO VELHO COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:17

Decorrido prazo de DANIELLE CAURIN DIEDRICH em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:08

Decorrido prazo de PORTO VELHO COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/02/2025, 01:47

Publicado CITAÇÃO em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:47

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/01/2025, 00:33

Publicado DESPACHO em 30/01/2025.

30/01/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:34

Conclusos para despacho

25/09/2024, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 07:34

Juntada de certidão

06/09/2024, 07:26

Decorrido prazo de DANIELLE CAURIN DIEDRICH em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de PORTO VELHO COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:25

Expedição de Carta precatória.

20/08/2024, 12:39

Juntada de certidão

20/08/2024, 12:36

Expedição de Carta precatória.

15/08/2024, 07:53

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 02:21

Publicado DECISÃO em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 21:53

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 21:53

Decisão Interlocutória de Mérito

30/07/2024, 21:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:02

Conclusos para decisão

02/02/2024, 10:29

Decorrido prazo de DANIELLE CAURIN DIEDRICH em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:18

Decorrido prazo de PORTO VELHO COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 07:41

Publicado DESPACHO em 05/12/2023.

05/12/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 01:53

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 12:08

Conclusos para decisão

23/08/2023, 20:16

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 12:03

Decorrido prazo de DANIELLE CAURIN DIEDRICH em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:18

Juntada de Petição de juntada de ar

20/07/2023, 12:20

Decorrido prazo de DANIELLE CAURIN DIEDRICH em 03/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:04

Decorrido prazo de PORTO VELHO COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 03/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:04

Decorrido prazo de DANIELLE CAURIN DIEDRICH em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:04

Decorrido prazo de PORTO VELHO COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:04

Juntada de Petição de certidão

15/06/2023, 13:17

Publicado DESPACHO em 12/06/2023.

07/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 00:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2023, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7014082-27.2020.8.22.0001

06/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/12/2022 23:59.

13/12/2022, 07:35

Conclusos para despacho

30/11/2022, 12:13

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 13:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 12:58

Decorrido prazo de PORTO VELHO COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 12:58

Decorrido prazo de DANIELLE CAURIN DIEDRICH em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 12:58

Publicado DESPACHO em 19/10/2022.

20/10/2022, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 07:16

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 11:08

Decorrido prazo de PORTO VELHO COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 18/07/2022 23:59.

02/08/2022, 01:22

Conclusos para despacho

29/07/2022, 07:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/07/2022 23:59.

26/07/2022, 09:58

Decorrido prazo de PORTO VELHO COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 18/07/2022 23:59.

25/07/2022, 15:54

Decorrido prazo de PORTO VELHO COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:44

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 13:08

Juntada de outros documentos

01/07/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

04/12/2021, 09:04

Decorrido prazo de DANIELLE CAURIN DIEDRICH em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 06:04

Decorrido prazo de PORTO VELHO COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 08:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 07:59

Decorrido prazo de DANIELLE CAURIN DIEDRICH em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 07:59

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 08:23

Publicado DESPACHO em 09/11/2021.

08/11/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

08/11/2021, 00:58

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 16:44

Outras Decisões

04/11/2021, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:04

Conclusos para despacho

08/10/2021, 07:36

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 14:00

Juntada de Petição de juntada de ar

05/08/2021, 19:13

Juntada de Petição de certidão

05/07/2021, 21:06

Decorrido prazo de PORTO VELHO COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 00:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2021, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2021, 00:20

Publicado DECISÃO em 14/06/2021.

11/06/2021, 00:20

Outras Decisões

09/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 16:39

Conclusos para despacho

21/05/2021, 14:16

Juntada de Petição de petição

20/02/2021, 22:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 15:57

Juntada de Petição de diligência

24/10/2020, 10:28

Mandado devolvido dependência

24/10/2020, 10:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 01:17

Decorrido prazo de PORTO VELHO COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 01:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2020, 09:43

Expedição de Mandado.

14/10/2020, 15:01

Publicado DESPACHO em 15/10/2020.

14/10/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2020, 00:40

Outras Decisões

09/10/2020, 13:16

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 13:16

Conclusos para despacho

07/10/2020, 13:25

Juntada de Petição de certidão

06/10/2020, 10:48

Juntada de Petição de certidão

21/08/2020, 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2020, 08:50

Juntada de certidão

14/08/2020, 08:46

Juntada de Petição de certidão

10/06/2020, 18:42

Decorrido prazo de PORTO VELHO COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 00:09

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

24/04/2020, 00:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2020, 14:51

Outras Decisões

22/04/2020, 08:51

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 08:51

Conclusos para despacho

31/03/2020, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/03/2020, 13:08

Outras Decisões

30/03/2020, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 21:46

Conclusos para despacho

27/03/2020, 19:47

Distribuído por sorteio

27/03/2020, 19:47

DESPACHO

•29/01/2025, 11:22

DESPACHO

•29/01/2025, 11:22

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/09/2024, 07:26

DECISÃO

•30/07/2024, 21:53

DESPACHO

•04/12/2023, 12:08

DESPACHO

•05/06/2023, 17:46

DESPACHO

•17/10/2022, 11:07

DESPACHO

•04/11/2021, 16:44

DECISÃO

•14/06/2021, 18:54

DECISÃO

•09/06/2021, 16:38

DESPACHO

•09/10/2020, 13:16

DESPACHO

•22/04/2020, 14:51

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