Execução Fiscal 0000673-76.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2025

Valor da Causa

R$ 32.519,92

Órgão julgador

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Ariquemes - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSENEIDE KOURI GOES

OAB/RO 373·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SILVA SOUSA

OAB/RO 12658·CPF·Representa: Réu

BRENO DIAS DE PAULA

OAB/RO 399·CPF·Representa: Réu

JOAO DANIEL ALMEIDA DA SILVA NETO

OAB/RO 7915·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA

CNPJ

Reu

FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA . FRIAGUA

Reu

ALEXANDRE FRANCISCO PETOLCHCKNY

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCISCO PETOLCHCKNY em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 03/03/2026.

02/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2026, 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2026, 09:25

Expedição de INTIMAÇÃO.

01/03/2026, 09:25

Conclusos para despacho

25/02/2026, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 17:15

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCISCO PETOLCHCKNY em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:13

Publicado DECISÃO em 20/11/2025.

20/11/2025, 00:51

Todas as movimentações(440)

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCISCO PETOLCHCKNY em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

DECISÃO

•01/03/2026, 09:25

DECISÃO

•19/11/2025, 11:12

02/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 03/03/2026.

02/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2026, 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2026, 09:25

Expedição de INTIMAÇÃO.

01/03/2026, 09:25

Conclusos para despacho

25/02/2026, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 17:15

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCISCO PETOLCHCKNY em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:13

Publicado DECISÃO em 20/11/2025.

20/11/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/11/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2025, 11:12

Expedição de INTIMAÇÃO.

19/11/2025, 11:12

Conclusos para despacho

16/10/2025, 13:46

Processo Desarquivado

16/10/2025, 08:23

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 22:09

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 22:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCISCO PETOLCHCKNY em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:09

Arquivado Provisoriamente

20/08/2025, 09:16

Juntada de certidão

20/08/2025, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/08/2025, 03:13

Publicado DECISÃO em 20/08/2025.

20/08/2025, 03:13

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 07:31

Determinado o arquivamento definitivo

19/08/2025, 07:30

Conclusos para despacho

23/07/2025, 14:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/07/2025, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2025, 02:26

Publicado DECISÃO em 18/07/2025.

18/07/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2025, 15:20

Conclusos para despacho

15/07/2025, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 10:05

Juntada de Acórdão

17/06/2025, 13:44

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCISCO PETOLCHCKNY em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:12

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/05/2025, 05:40

Publicado DESPACHO em 22/05/2025.

22/05/2025, 05:40

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 11:34

Conclusos para despacho

14/05/2025, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 11:50

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 30/04/2025 23:59.

09/05/2025, 11:54

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 30/04/2025 23:59.

02/05/2025, 19:58

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:23

Juntada de Petição de certidão

11/04/2025, 09:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCISCO PETOLCHCKNY em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:18

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:50

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCISCO PETOLCHCKNY em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:00

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:51

Juntada de certidão

09/04/2025, 11:03

Juntada de certidão

28/03/2025, 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2025, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2025, 01:14

Publicado DECISÃO em 18/03/2025.

18/03/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2025, 11:29

Conclusos para despacho

24/02/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 21:27

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

08/02/2025, 05:03

Expedição de Outros documentos.

08/02/2025, 05:03

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2025, 05:03

Conclusos para despacho

31/10/2024, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:07

Juntada de outros documentos

14/10/2024, 22:27

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCISCO PETOLCHCKNY em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCISCO PETOLCHCKNY em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:29

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

05/09/2024, 02:10

Publicado DESPACHO em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2024, 16:17

Conclusos para despacho

02/09/2024, 10:48

Juntada de certidão

28/08/2024, 12:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCISCO PETOLCHCKNY em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 09:52

Juntada de documento de comprovação

26/08/2024, 09:51

Publicado DECISÃO em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

26/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 06:41

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 06:41

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2024, 06:41

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:21

Conclusos para despacho

09/08/2024, 12:01

Juntada de certidão

09/08/2024, 12:01

Juntada de certidão

09/08/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 07:45

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

02/08/2024, 00:38

Publicado DECISÃO em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2024, 10:06

Conclusos para despacho

12/07/2024, 10:49

Decorrido prazo de Fonte Água Mineral Paraíso Ltda . Friágua em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCISCO PETOLCHCKNY em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição

07/07/2024, 11:17

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2024.

18/06/2024, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 10:32

Juntada de certidão

17/06/2024, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

17/06/2024, 02:00

Publicado DESPACHO em 17/06/2024.

17/06/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2024, 15:47

Conclusos para despacho

03/06/2024, 09:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCISCO PETOLCHCKNY em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 22:14

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

06/05/2024, 01:30

Publicado DECISÃO em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 14:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade

03/05/2024, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:21

Conclusos para despacho

03/04/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 13:25

Juntada de certidão

26/03/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:18

Juntada de certidão

13/03/2024, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:26

Decorrido prazo de Fonte Água Mineral Paraíso Ltda . Friágua em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 01:55

Publicado INTIMAÇÃO em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 08:38

Juntada de certidão

19/02/2024, 08:30

Desentranhado o documento

19/02/2024, 08:29

Cancelada a movimentação processual

19/02/2024, 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2024, 13:42

Conclusos para despacho

05/02/2024, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:53

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:32

Juntada de certidão

11/12/2023, 07:34

Decorrido prazo de Fonte Água Mineral Paraíso Ltda . Friágua em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 27/11/2023.

27/11/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 01:56

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2023, 22:27

Juntada de autos digitalizados

23/11/2023, 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2023, 07:50

Expedição de Mandado.

23/10/2023, 07:21

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2023, 12:05

Juntada de certidão

25/08/2023, 10:33

Conclusos para despacho

25/08/2023, 10:33

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 07:21

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2023, 11:56

Decorrido prazo de ROSENEIDE KOURI GOES em 03/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:03

Decorrido prazo de Fonte Água Mineral Paraíso Ltda . Friágua em 03/07/2023 23:59.

14/07/2023, 13:51

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de Fonte Água Mineral Paraíso Ltda . Friágua em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:04

Decorrido prazo de ROSENEIDE KOURI GOES em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:04

Conclusos para despacho

03/07/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 22:07

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 14:03

Mandado devolvido para despacho

16/06/2023, 19:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2023, 09:24

Expedição de Mandado.

07/06/2023, 07:36

Publicado DESPACHO em 12/06/2023.

07/06/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 0000673-76.2015.8.22.0002. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FONTE ÁGUA MINERAL PARAÍSO LTDA. FRIÁGUA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSENEIDE KOURI GOES, OAB n PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2023, 18:30

Decorrido prazo de ROSENEIDE KOURI GOES em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:37

Decorrido prazo de Fonte Água Mineral Paraíso Ltda . Friágua em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:35

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:01

Conclusos para despacho

12/04/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 23:27

Publicado DESPACHO em 31/03/2023.

30/03/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2023, 03:20

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 22:51

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2023, 22:51

Conclusos para despacho

27/03/2023, 17:23

Decorrido prazo de Fonte Água Mineral Paraíso Ltda . Friágua em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de ROSENEIDE KOURI GOES em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:39

Decorrido prazo de Fonte Água Mineral Paraíso Ltda . Friágua em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:29

Decorrido prazo de Fonte Água Mineral Paraíso Ltda . Friágua em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 04:14

Decorrido prazo de ROSENEIDE KOURI GOES em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 04:14

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2023.

02/03/2023, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/03/2023, 03:37

Publicado DESPACHO em 02/03/2023.

01/03/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/03/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 17:06

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2023, 17:27

Conclusos para despacho

27/02/2023, 11:32

Decorrido prazo de Fonte Água Mineral Paraíso Ltda . Friágua em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 01:52

Decorrido prazo de Fonte Água Mineral Paraíso Ltda . Friágua em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 01:36

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 06:32

Publicado INTIMAÇÃO em 06/02/2023.

03/02/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2023, 01:42

Publicado DESPACHO em 06/02/2023.

03/02/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2023, 17:19

Conclusos para despacho

01/02/2023, 06:57

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:29

Juntada de certidão

17/01/2023, 09:28

Juntada de Petição de juntada de ar

28/12/2022, 08:56

Juntada de certidão

07/12/2022, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCISCO PETOLCHCKNY em 14/11/2022 23:59.

18/11/2022, 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2022, 12:18

Decorrido prazo de Fonte Água Mineral Paraíso Ltda . Friágua em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:22

Decorrido prazo de Fonte Água Mineral Paraíso Ltda . Friágua em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 12:02

Decorrido prazo de JOAO DANIEL ALMEIDA DA SILVA NETO em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 12:02

Decorrido prazo de ROSENEIDE KOURI GOES em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 12:02

Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2022.

31/10/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/10/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 07:45

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 07:45

Juntada de certidão

27/10/2022, 07:38

Publicado DECISÃO em 31/10/2022.

27/10/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/10/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 13:53

Julgada improcedente a impugnação à execução de

26/10/2022, 13:53

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 11:35

Juntada de Petição de certidão

21/09/2022, 10:13

Conclusos para decisão

19/09/2022, 16:32

Juntada de certidão

15/09/2022, 08:44

Decorrido prazo de JOAO DANIEL ALMEIDA DA SILVA NETO em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:25

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 15:59

Juntada de certidão

30/08/2022, 08:38

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2022.

16/08/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/08/2022, 00:52

Publicado DECISÃO em 17/08/2022.

16/08/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/08/2022, 00:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 11:43

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 16:25

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 16:21

Decorrido prazo de Fonte Água Mineral Paraíso Ltda . Friágua em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:18

Conclusos para despacho

04/05/2022, 11:50

Publicado DESPACHO em 03/05/2022.

02/05/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 00:00

Juntada de certidão

29/04/2022, 08:08

Decorrido prazo de JOAO DANIEL ALMEIDA DA SILVA NETO em 29/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:12

Decorrido prazo de Fonte Água Mineral Paraíso Ltda . Friágua em 29/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:35

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 14:20

Publicado DESPACHO em 08/03/2022.

07/03/2022, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 05:18

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 20:44

Outras Decisões

03/03/2022, 20:44

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 12:38

Decorrido prazo de Fonte Água Mineral Paraíso Ltda . Friágua em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:15

Conclusos para decisão

26/08/2021, 19:14

Juntada de Petição de autos digitalizados

13/08/2021, 10:27

Juntada de Petição de autos digitalizados

13/08/2021, 10:27

Juntada de Petição de autos digitalizados

13/08/2021, 10:27

Juntada de Petição de autos digitalizados

13/08/2021, 10:27

Juntada de Petição de autos digitalizados

13/08/2021, 10:27

Juntada de Petição de autos digitalizados

13/08/2021, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2021, 04:42

Publicado INTIMAÇÃO em 12/08/2021.

10/08/2021, 04:42

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 12:54

Juntada de Petição de petição

01/08/2021, 17:09

Juntada de Petição de petição

01/08/2021, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 00:45

Decorrido prazo de Fonte Água Mineral Paraíso Ltda . Friágua em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2021, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2021.

25/06/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 09:04

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 09:04

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 08:08

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 08:08

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 08:07

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 14:35

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 00:51

Juntada de Petição de petição

16/05/2021, 09:41

Juntada de Petição de petição

16/05/2021, 09:37

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 09:12

Decorrido prazo de Fonte Água Mineral Paraíso Ltda . Friágua em 15/04/2021 23:59:59.

16/04/2021, 00:55

Decorrido prazo de JOAO DANIEL ALMEIDA DA SILVA NETO em 15/04/2021 23:59:59.

16/04/2021, 00:50

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 03:10

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/03/2021, 00:25

Publicado DESPACHO em 23/03/2021.

22/03/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 18:31

Outras Decisões

18/03/2021, 18:31

Conclusos para despacho

12/03/2021, 07:42

Juntada de manifestação

12/03/2021, 07:37

Decorrido prazo de Perito em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 08:51

Decorrido prazo de Fonte Água Mineral Paraíso Ltda . Friágua em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 03:51

Decorrido prazo de JOAO DANIEL ALMEIDA DA SILVA NETO em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2021, 01:33

Publicado DESPACHO em 25/02/2021.

24/02/2021, 01:33

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 12:19

Outras Decisões

23/02/2021, 12:18

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 20:21

Conclusos para despacho

14/01/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 01:30

Juntada de mandado

26/11/2020, 09:19

Decorrido prazo de Fonte Água Mineral Paraíso Ltda . Friágua em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 08:30

Decorrido prazo de Fonte Água Mineral Paraíso Ltda . Friágua em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:06

Juntada de outras peças

28/10/2020, 12:25

Juntada de Petição de diligência

06/10/2020, 17:09

Mandado devolvido sorteio

06/10/2020, 17:09

Juntada de Petição de diligência

18/09/2020, 14:01

Mandado devolvido sorteio

18/09/2020, 14:00

Decorrido prazo de Fonte Água Mineral Paraíso Ltda . Friágua em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 01:21

Decorrido prazo de JOAO DANIEL ALMEIDA DA SILVA NETO em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 01:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2020, 09:09

Expedição de Mandado.

10/09/2020, 19:21

Juntada de certidão

10/09/2020, 08:18

Juntada de certidão

10/09/2020, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 01:00

Publicado DESPACHO em 11/09/2020.

10/09/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 10:34

Outras Decisões

09/09/2020, 10:34

Conclusos para decisão

20/07/2020, 09:17

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:45

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 00:51

Decorrido prazo de Fonte Água Mineral Paraíso Ltda . Friágua em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 00:36

Decorrido prazo de JOAO DANIEL ALMEIDA DA SILVA NETO em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de Fonte Água Mineral Paraíso Ltda . Friágua em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:50

Decorrido prazo de JOAO DANIEL ALMEIDA DA SILVA NETO em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:50

Publicado DESPACHO em 26/06/2020.

25/06/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 13:57

Outras Decisões

24/06/2020, 11:39

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 11:39

Conclusos para despacho

19/06/2020, 08:10

Juntada de autos digitalizados

19/06/2020, 08:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2020, 09:26

Juntada de Petição de diligência

16/06/2020, 17:46

Mandado devolvido competência exclusiva

16/06/2020, 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/06/2020, 10:37

Expedição de Mandado.

16/06/2020, 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2020, 09:44

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2020, 00:42

Publicado DECISÃO em 17/06/2020.

16/06/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 10:26

Outras Decisões

15/06/2020, 10:26

Conclusos para despacho

18/03/2020, 09:57

Processo Desarquivado

18/03/2020, 09:57

Juntada de Petição de petição

31/01/2020, 13:34

Arquivado Provisoriamente

17/09/2019, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/07/2019 23:59:59.

24/07/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 16:48

Determinada Requisição de Informações

05/07/2019, 08:33

Conclusos para decisão

28/06/2019, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 17:27

Juntada de Petição de petição

06/05/2019, 09:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 08:00

Juntada de Petição de petição

29/03/2019, 14:14

Juntada de Petição de petição

29/03/2019, 14:14

Juntada de Petição de petição

29/03/2019, 14:14

Juntada de Petição de petição

14/02/2019, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2019, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/12/2018 23:59:59.

20/12/2018, 09:25

Juntada de Petição de petição

17/12/2018, 11:39

Conclusos para despacho

12/12/2018, 17:39

Juntada de Petição de petição

07/12/2018, 12:14

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/12/2018 23:59:59.

05/12/2018, 13:42

Expedição de Outros documentos.

04/12/2018, 17:37

Juntada de ofício

03/12/2018, 11:00

Juntada de Petição de outros documentos

28/11/2018, 13:04

Juntada de Petição de outros documentos

28/11/2018, 13:04

Expedição de Outros documentos.

19/11/2018, 08:13

Expedição de Ofício.

16/11/2018, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2018, 11:13

Outras Decisões

12/11/2018, 11:12

Conclusos para despacho

09/11/2018, 16:50

Juntada de certidão

09/11/2018, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/09/2018 23:59:59.

09/09/2018, 04:03

Expedição de Outros documentos.

15/08/2018, 17:47

Decorrido prazo de Fonte Água Mineral Paraíso Ltda . Friágua em 15/06/2018 23:59:59.

18/06/2018, 03:57

Juntada de Petição de diligência

08/06/2018, 12:20

Mandado devolvido sorteio

08/06/2018, 12:20

Expedição de #Não preenchido#.

02/05/2018, 17:18

Expedição de Mandado.

02/05/2018, 16:18

Juntada de ofício

02/05/2018, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2018, 11:42

Conclusos para despacho

15/03/2018, 11:01

Conclusos para decisão

26/02/2018, 17:36

Juntada de Petição de petição

07/12/2017, 12:08

Expedição de Outros documentos.

24/11/2017, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2017, 10:15

Conclusos para julgamento

23/10/2017, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/09/2017 23:59:59.

20/09/2017, 08:14

Juntada de Petição de petição

13/09/2017, 11:50

Expedição de Outros documentos.

28/08/2017, 08:30

Mandado devolvido dependência

28/08/2017, 07:49

Expedição de #Não preenchido#.

01/08/2017, 08:32

Expedição de Mandado.

01/08/2017, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/07/2017, 00:07

Publicado CERTIDÃO em 26/07/2017.

26/07/2017, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/07/2017, 07:53

Distribuído por migração de sistemas

10/07/2017, 08:33

DECISÃO

•19/08/2025, 07:30

DECISÃO

•17/07/2025, 15:20

COMUNICAÇÕES

•17/06/2025, 13:44

DECISÃO

•17/06/2025, 13:44

CERTIDÃO

•17/06/2025, 13:44

DESPACHO

•21/05/2025, 11:34

DECISÃO

•17/03/2025, 11:29

DECISÃO

•17/03/2025, 11:29

DESPACHO

•08/02/2025, 05:03

DESPACHO

•08/02/2025, 05:03

DESPACHO

•04/09/2024, 16:17

DECISÃO

•23/08/2024, 06:41

DECISÃO

•01/08/2024, 10:06

Todos os documentos(40)

DECISÃO

•01/03/2026, 09:25

DECISÃO

•19/11/2025, 11:12

DECISÃO

•19/08/2025, 07:30

DECISÃO

•17/07/2025, 15:20

COMUNICAÇÕES

•17/06/2025, 13:44

DECISÃO

•17/06/2025, 13:44

CERTIDÃO

•17/06/2025, 13:44

DESPACHO

•21/05/2025, 11:34

DECISÃO

•17/03/2025, 11:29

DECISÃO

•17/03/2025, 11:29

DESPACHO

•08/02/2025, 05:03

DESPACHO

•08/02/2025, 05:03

DESPACHO

•04/09/2024, 16:17

DECISÃO

•23/08/2024, 06:41

DECISÃO

•01/08/2024, 10:06

DESPACHO

•15/06/2024, 15:47

OUTROS DOCUMENTOS

•14/05/2024, 15:03

DECISÃO

•03/05/2024, 14:34

DESPACHO

•16/02/2024, 13:42

DESPACHO

•21/10/2023, 12:05

DESPACHO

•31/07/2023, 11:56

DESPACHO

•05/06/2023, 18:30

DESPACHO

•28/03/2023, 22:50

DESPACHO

•27/02/2023, 17:27

DESPACHO

•01/02/2023, 17:19

DECISÃO

•26/10/2022, 13:53

DECISÃO

•12/08/2022, 11:43

DESPACHO

•28/04/2022, 14:20

DESPACHO

•03/03/2022, 20:44

DESPACHO

•18/03/2021, 18:31

DESPACHO

•23/02/2021, 12:18

DESPACHO

•09/09/2020, 10:34

DESPACHO

•24/06/2020, 11:39

DECISÃO

•15/06/2020, 10:26

DESPACHO

•05/07/2019, 08:33

DESPACHO

•08/02/2019, 10:04

OUTRAS PEÇAS

•12/11/2018, 11:12

DESPACHO

•12/11/2018, 11:12

DESPACHO

•15/03/2018, 11:42

DESPACHO

•20/11/2017, 10:15