Execução Fiscal 0012853-02.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.596,46

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 07:56

Juntada de documento de comprovação

15/01/2024, 07:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/01/2024, 07:22

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 13:57

Decorrido prazo de ARNALDO BENTES FEITOSA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 09:06

Publicado SENTENÇA em 25/10/2023.

25/10/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ARNALDO BENTES FEITOSA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0012853-02.2007.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de ARNALDO BENTES FEITOSA, para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa (CDA´s descritas na petição inicial). A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Custas processuais e honorários advocatícios pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições, liberem-se. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa das CDA’s. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 24 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/10/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 18:16

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 23:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2023, 23:26

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 10:14

Juntada de certidão

16/08/2023, 11:39

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 07:56

Juntada de documento de comprovação

15/01/2024, 07:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/01/2024, 07:22

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 13:57

Decorrido prazo de ARNALDO BENTES FEITOSA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 09:06

Publicado SENTENÇA em 25/10/2023.

25/10/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ARNALDO BENTES FEITOSA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0012853-02.2007.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de ARNALDO BENTES FEITOSA, para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa (CDA´s descritas na petição inicial). A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Custas processuais e honorários advocatícios pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições, liberem-se. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa das CDA’s. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 24 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/10/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 18:16

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 23:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2023, 23:26

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 10:14

Juntada de certidão

16/08/2023, 11:39

Decorrido prazo de ARNALDO BENTES FEITOSA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:14

Publicado DESPACHO em 12/06/2023.

07/06/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ARNALDO BENTES FEITO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0012853-02.2007.8.22.0101

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 20:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/06/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 19:01

Conclusos para despacho

10/02/2023, 19:49

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 12:57

Decorrido prazo de ARNALDO BENTES FEITOSA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:10

Publicado DESPACHO em 09/12/2022.

08/12/2022, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/12/2022, 02:50

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:27

Conclusos para decisão

05/08/2022, 12:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 17:50

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 10:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/11/2021, 15:34

Conclusos para despacho

22/10/2021, 17:32

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:12

Decorrido prazo de ARNALDO BENTES FEITOSA em 19/08/2021 23:59.

02/09/2021, 19:34

Decorrido prazo de ARNALDO BENTES FEITOSA em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 00:46

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2021, 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2021, 16:48

Outras Decisões

05/07/2021, 22:37

Conclusos para despacho

02/07/2021, 10:57

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 15:28

Outras Decisões

24/05/2021, 11:48

Conclusos para despacho

12/05/2021, 16:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 17:24

Outras Decisões

07/02/2021, 14:26

Conclusos para despacho

04/11/2020, 16:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 13:24

Decorrido prazo de ARNALDO BENTES FEITOSA em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 00:15

Juntada de Petição de diligência

15/08/2020, 14:54

Mandado devolvido sorteio

15/08/2020, 14:54

Juntada de certidão

03/08/2020, 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/06/2020, 12:16

Expedição de Mandado.

08/06/2020, 17:47

Juntada de Petição de diligência

06/04/2020, 11:26

Mandado devolvido dependência

06/04/2020, 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2020, 17:24

Expedição de Mandado.

27/02/2020, 15:30

Outras Decisões

21/02/2020, 08:05

Juntada de Petição de petição

25/11/2019, 07:54

Conclusos para despacho

26/09/2019, 16:14

Juntada de certidão

26/09/2019, 16:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 00:26

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2019, 07:57

Publicado CERTIDÃO em 22/04/2019.

25/04/2019, 07:57

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 14:26

Distribuído por migração de sistemas

13/04/2019, 07:28

Distribuído por migração de sistemas

13/04/2019, 07:28

Mov. [33] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

13/04/2019, 03:24

Mov. [32] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

13/03/2019, 00:13

Mov. [31] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 25/02/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

25/02/2019, 10:12

Mov. [30] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

14/02/2019, 09:53

Mov. [29] - Despacho: Despacho/Não informado

30/11/2018, 14:48

Mov. [28] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

13/11/2018, 08:36

Mov. [27] - Juntada de: Juntada de Requer a juntada do ofício nº 763-2°SRI/2017, ora anexado./Certidão

13/11/2018, 08:36

Mov. [26] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

14/05/2018, 09:44

Mov. [25] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

25/09/2017, 13:34

Mov. [24] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

25/09/2017, 10:53

Mov. [23] - Despacho: Despacho/Não informado

03/08/2017, 10:40

Mov. [22] - Conclusos para: Conclusos para à presença de Vossa Excelência, requerer a suspensão do feito pelo prazo de 03 (três) meses, enquanto aguarda resposta do Ofício em anexo./Decisão

01/08/2017, 12:33

Mov. [20] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

11/04/2017, 10:59

Mov. [21] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

11/04/2017, 10:59

Mov. [19] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/06/2016, 00:12

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 17:13

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 17:13

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

08/04/2016, 17:08

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

07/08/2015, 09:21

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

13/07/2015, 09:14

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

13/07/2015, 09:13

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

18/07/2012, 08:37

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

17/07/2012, 12:35

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

17/07/2012, 12:34

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

05/03/2012, 15:38

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

05/03/2012, 15:38

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

05/03/2012, 15:38

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

05/03/2012, 15:38

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 05/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

05/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

24/10/2011, 10:36

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

24/10/2011, 10:35

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

11/02/2011, 12:10

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

11/02/2011, 12:10

Documentos

SENTENÇA

•24/10/2023, 18:16

DESPACHO

•05/06/2023, 19:01

DESPACHO

•07/12/2022, 13:38

DESPACHO

•29/11/2021, 10:27

DESPACHO

•28/11/2021, 15:34

DESPACHO

•21/09/2021, 16:12

DESPACHO

•05/07/2021, 22:37

DESPACHO

•24/05/2021, 11:48

DESPACHO

•07/02/2021, 14:26

DESPACHO

•21/02/2020, 08:05

DECISÃO

•30/11/2018, 18:48

DECISÃO

•03/08/2017, 14:40

DECISÃO

•07/08/2015, 13:21

DESPACHO

•18/07/2012, 04:00

PETIÇÃO

•05/03/2012, 04:00