Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008467-48.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008467-48.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008467-48.2023.8.22.0002. AUTOR: BEATRIZ LIMA, OAB nº SC22611 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MARIA JOSE DIAS ADVOGADO DO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em que a parte autora MARIA JOSE DIAS pleiteia que o MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA promova a imediata baixa do vínculo empregatício junto ao INSS, inerentes aos contratos temporários dos períodos de 14/02/2001 à 31/12/2001 e 01/04/2002 à 30/10/2002. Sustenta que somente tomou conhecimento de que os contratos ainda estavam ativos nos bancos de dados, tendo em vista que serviu de óbice na concessão de benefício junto ao INSS, por ainda existir vínculo empregatício junto ao requerido, por desídia deste que não adotou as medidas necessárias para proceder a baixa, na época correta. No caso em tela, não há inversão do ônus probante em favor da parte autora, de modo que cabe a ela demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido, o art. 373 do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, verifico que procede o pleito ajuizado pela autora, porquanto a ausência de baixa no vínculo empregatício com o Município requerido é ponto incontroverso nos autos. Compulsando os autos, vislumbra-se que o conjunto probatório apresentado pela parte autora demonstra uma conduta municipal omissiva, ante a ausência de baixa no vínculo empregatício desincumbindo-se, assim, do seu ônus probante elencado no art. 373, inciso I, do CPC. Em contrapartida, o ente municipal não apresenta qualquer elemento de prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, restringindo-se a afirmar, de forma genérica, que não possui meios para proceder a baixa dos contratos, pois não constam em seus sistemas informações sobre a ex-servidora (art. 373, inciso II, do CPC). Ocorre que, os argumentos apresentados na contestação, não desvincula o requerido de diligenciar e providenciar a anotação relativa à extinção do vínculo empregatício, junto aos órgãos competentes (INSS, CNIS, Caixa Econômica, etc.), nos moldes em que se deu a extinção do contrato de trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que é obrigação legal do empregador efetuar as anotações na Carteira de Trabalho do empregado, à baixa (artigo 29 e parágrafos c/c 39 e parágrafos da CLT). No presente caso, vislumbro que o descumprimento da obrigação legal pelo ente municipal empregador, relativo ao dever de informar o rompimento do vínculo empregatício estabelecido com a autora. Portanto, procede o pedido inicial. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de determinar que o MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA promova a baixa do vínculo empregatício com a parte autora MARIA JOSE DIAS junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, relativamente aos contratos temporários dos períodos de 14/02/2001 à 31/12/2001 e 01/04/2002 à 30/10/2002, objeto dos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias-multa, reversível em favor da parte autora. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, artigo 27, da Lei n. 12.153/09. Na hipótese de interposição de recurso Inominado, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e após, remeta-se a turma recursal para apreciação do recurso interposto. Quanto a eventual pedido de gratuidade recursal, a análise fica dispensada por ora, nos termos do art. 101, §1º CPC. Transitada em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/PRECATÓRIA Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA JOSE DIAS, CPF nº 01681767937, RUA ZONIR LUIZ DE FAVERI 242 VILA ALTA - 85980-000 - GUAÍRA - PARANÁ ADVOGADO DO AUTOR: BEATRIZ LIMA, OAB nº SC22611 REU: MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7008467-48.2023.8.22.0002 Recebo a inicial nos termos da Lei 12.153/09. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e tendo em vista, sobretudo, que no caso dos autos a questão tratada é meramente de direito, sem necessidade de produção de provas orais, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer benefício prático às partes. Cite-se e intime-se a parte requerida, qual seja o município de Cacaulândia, para que apresente resposta no prazo de 30 dias a contar da citação/intimação. Ressalta-se que, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009, não há prazos diferenciados para a prática de nenhum ato processual para a Fazenda Pública no procedimento instituído por esta Lei. Caso a Fazenda Pública tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar. Caso exista pedido de DANO MORAL no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, deverão juntar declaração de suas testemunhas com firma reconhecida em Cartório relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar. Ocorrendo a juntada de Termo de Declaração de Testemunha, desde já fica determinada a intimação da parte contrária para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem nos autos informando tal interesse no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse em produção de provas orais. Apresentada a contestação, dê-se vistas à parte autora para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias e após, inexistindo pedido de produção de provas orais, faça-se conclusão dos autos para sentença. Cancele-se eventual audiência designada automaticamente pelo sistema PJe, retirando-a da pauta. Cumpra-se servindo o presente como comunicação/carta de citação/carta de intimação/mandado/ofício/carta precatória. Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. Fernanda Pereira Ribeiro

03/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DIAS em 25/11/2025 23:59.

Publicado SENTENÇA em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DIAS em 16/10/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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