Procedimento Comum Cível 7001235-49.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001235-49.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE AMANCIO DOS SANTOS FILHO ADVOGADOS DO AUTOR: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, MARIANA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO10726, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001235-49.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Pensão por Morte (Art. 74/9) Vistos. Trata-se de ação previdenciária envolvendo as partes acima noticiadas. Citada, a requerida apresentou proposta de acordo (id. 94514077). A parte autora concordou com a proposta apresentada, requerendo sua homologação (id. 95691238). Isso posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO pactuada (id. 94514077) para que surta seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Trânsito em julgado nesta data (art. 1.000 do CPC). Honorários nos termos do acordo, se estipulado. Nos termos do acordo de cooperação firmado com a autarquia previdenciária, intime-se o INSS via e-mail ([email protected]) para comprovar a implantação do benefício no prazo de 15 dias. Se, ainda assim, o INSS não comprovar o pagamento da RPV, oficie-se à Corregedoria-Geral da Advocacia da União via e-mail ([email protected]) para que tome as providências cabíveis quanto à inércia de seus membros atuantes nesta comarca que, apesar de intimados para cumprir a referida ordem judicial, quedam-se inertes. Expeça-se a RPV para pagamento, observando o valor e a data-base constante no acordo, dando ciência prévia ao requerido sobre o requisitório antes do envio ao setor de pagamento para que, caso queira, se manifeste em 5 (cinco) dias. Não havendo insurgência do requerido, encaminhe-se a RPV ao setor de pagamentos. Com a comprovação do depósito do valor do RPV e verificada a inexistência de eventuais irregularidades, expeça-se o alvará em nome da parte autora para o levantamento do valor integral depositado e eventuais correções legais que incidirem até a data do saque, intimando-a sobre a realização do depósito e para proceder o levantamento observando o prazo limite do alvará. Dê ciência à parte requerida sobre a expedição do alvará. Intime-se a parte autora sobre o valor depositado por meio de seu advogado constituído sobre a expedição do alvará para saque. Com a retirada do alvará e respectivo levantamento, a parte autora dá quitação ao processo e anui com a extinção pelo cumprimento da obrigação, uma vez que o pagamento do débito via RPV implica na quitação do pedido inicial e extinção do feito, nos termos do art. 128, §6º da Lei 8.213/1991. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Arquive-se assim que for oportuno, devendo a serventia conferir se houve o levantamento integral do depósito e se a respectiva conta foi encerrada, a fim de evitar o arquivamento do processo com valores pendentes de resgate. Sem custas, a luz do dispositivo no art. 3º, inciso III, da Lei Estadual nº 3.896/2016. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras, segunda-feira, 13 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001235-49.2023.8.22.0013. AUTOR: JOSE AMANCIO DOS SANTOS FILHO, CPF nº 47550317968, AVENIDA DOS ESTADOS 2928 BAIRRO MARANATA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A, MARIANA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO10726, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça. 2. Não obstante os documentos juntados pela parte autora, observo que o óbito da segurada se deu em setembro de 2021. O pedido administrativo foi realizado em 17/09/2021 e a decisão administrativa foi proferida em 21/09/2021 (id.91579251 - Pág. 5). 3. Nesse contexto, mitigado o perigo de dano necessário à concessão da tutela de urgência. Portanto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA pela ausência de seus requisitos, o que poderá ser revisto após a contestação, se reiterado o pedido. 4. Como o réu não está comparecendo nas audiências designadas pelo juízo sob a justificativa do reduzido quadro de procuradores, vislumbro que não terá interesse na composição antes da instrução processual, que será tentada caso sinalize em sua resposta, mas que nessa fase preliminar serviria apenas como obstáculo à tempestiva e razoável duração do processo. Por esta razão, deixo de designar audiência de conciliação, independente de manifestação das partes. 5. Cite-se a parte ré para, querendo, ofereça contestação em 15 dias. Apresentada, caso sejam alegadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 337 do CPC e/ou proposta de acordo, intime-se o autor para manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias, podendo apresentar prova quanto aos fatos alegados. 6. Em seguida, tornem conclusos para saneamento, nos termos do art. 347 do CPC. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 6 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

07/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Publicado SENTENÇA em 03/07/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

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