Execução de Título Extrajudicial 7075569-61.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7075569-61.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDRE LUIZ PESTANA CARNEIRO ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDRE LUIZ PESTANA CARNEIRO, OAB nº RO6168A EXECUTADO: ERASMO GONCALVES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Verifico que correu o levantamento do alvará expedido em favor do exequente, conforme extrato da Caixa em anexo. Por conseguinte, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7075569-61.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo defiro o pedido para expedição de certidão de dívida judicial vindicada pela parte exequente no id 96948971. Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar informações imprescindíveis para a confecção da mesma. Com a expedição, intime-se o exequente para dizer o que pretende, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, considerando que restaram infrutíferas as diligências de localização de bens do devedor, que a jurisprudência superior aponta para a aplicabilidade do art. 921, inciso III do CPC, nos termos dos seguintes julgados (TJ/RO, Apelação Cível n. 100.001.1997.005972-9, Relator Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, julgado em 30-07-2008; Apelação Cível n. 100.001.2004.008078-0, Relator Desembargador Alexandre Miguel, julgado em 18-01-2006; TJ RO, Apelação Cível n. 0001385-53.2012.822.0008, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes. Julgado em 24/11/2016; STJ, REsp 1.231.544/ RJ, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27-03-2012, DJe 27/04/2012), ressalvado entendimento pessoal do magistrado, fica determinada a suspensão da execução por 1 (um) ano. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis do executado, conforme art. 921, §3º do CPC. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado bens penhoráveis, o feito será remetido ao arquivo, independentemente de nova intimação, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Intime-se via publicação deste ato no DJ, através de seu advogado habilitado. Porto Velho/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDRE LUIZ PESTANA CARNEIRO ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDRE LUIZ PESTANA CARNEIRO, OAB nº RO6168A EXECUTADO: ERASMO GONCALVES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7075569-61.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ANDRE LUIZ PESTANA CARNEIRO em face de ERASMO GONCALVES DA SILVA. Devidamente citada, via edital, para efetuar o pagamento do débito (ID 81793959), a parte executada manteve-se inerte (IDs 84929530 e 84983600). Diante da ausência de pagamento, foram realizadas buscas de ativos/bens através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, restando sem êxito a pesquisa RENAJUD e parcialmente positiva a busca de ativos via SISBAJUD (ID 87679966). Intimado sobre o bloqueio dos valores (ID 87723850), restou inerte o executado (ID 87967108). Após o levantamento do alvará dos valores parciais bloqueados (ID 92657043), requereu o exequente busca de bens via INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. Contudo, esclareço que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. No mais, promovi a busca de bens via RENAJUD, a qual restou infrutífera, pois não constam veículos em nome do executado. Detalhamento anexo. Após, procedi à pesquisa de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, restando parcialmente positivo, conforme comprovação em anexo. Assim, intime-se a parte executada, via edital, para que, querendo, apresente impugnação ao bloqueio no prazo de 05 dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no art. 854, §3 do mesmo código. Ainda, intimo a parte executada de que nas hipóteses de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora e a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º, do CPC. Apresentada impugnação, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar. SERVE COMO CARTA/MANDADO. Porto Velho/RO, 2 de agosto de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

03/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PESTANA CARNEIRO em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PESTANA CARNEIRO em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

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