Execução Fiscal 7030534-20.2017.8.22.0001 - TJRO

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 10:56

Decorrido prazo de ELIAS INACIO DA CUNHA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:10

Decorrido prazo de NORMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:10

Arquivado Provisoramente

03/08/2023, 13:35

Publicado DECISÃO em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: NORMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME ELIAS INACIO DA CUNHA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7030534-20.2017.8.22.0001 Vistos, Segundo o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Em relação ao prazo de suspensão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ocorrido o inadimplemento do acordado, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de intimação do Juízo. Com efeito, uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir da data do inadimplemento, ainda que posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. (...) 3. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, interrompido pela adesão do contribuinte a programa de parcelamento, volta a correr da data do inadimplemento da parcela, que caracteriza o desligamento, pouco importando se posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. 4. Agravo interno desprovido". (STJ - AgInt no REsp: 1461208 SC 2014/0145701-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2017). Por conseguinte, deve o feito ser suspenso pelo lapso temporal de parcelamento acordado entre as partes, pois se trata de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Havendo descumprimento do pacto, à parte exequente cabe tomar as medidas executivas necessárias à satisfação do seu crédito, sem a necessidade de impulso oficial para controle do cumprimento do avençado. Isto posto, suspendo o trâmite processual pelo prazo de pagamento acordado entre as partes exequente e executada. Decorrido o prazo de parcelamento administrativo, qual seja, 17/05/2030, dê-se vistas à Fazenda para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 2 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

03/08/2023, 00:00

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/08/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 09:08

Decorrido prazo de ELIAS INACIO DA CUNHA em 03/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:01

Decorrido prazo de NORMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME em 03/07/2023 23:59.

14/07/2023, 13:54

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 22:50

Conclusos para despacho

07/07/2023, 12:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:00

Decorrido prazo de NORMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:02

Decorrido prazo de ELIAS INACIO DA CUNHA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:02

Publicado DESPACHO em 12/06/2023.

07/06/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: NORMA ADMINISTRADORA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7030534-20.2017.8.22.0001

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 07:22

Juntada de certidão

16/12/2022, 12:15

Conclusos para despacho

07/12/2022, 17:58

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 17:32

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 15:33

Decorrido prazo de NORMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:22

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2022, 08:06

Mandado devolvido sorteio

02/11/2022, 09:10

Mandado devolvido sorteio

02/11/2022, 09:10

Juntada de Petição de diligência

02/11/2022, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/09/2022, 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2022, 13:55

Expedição de Mandado.

18/07/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 13:05

Conclusos para despacho

13/07/2022, 17:38

Juntada de Petição de outras peças

08/07/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 17:18

Conclusos para despacho

10/06/2022, 14:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/04/2022 23:59.

24/05/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 15:21

Outras Decisões

28/02/2022, 19:54

Conclusos para despacho

24/02/2022, 14:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 19:19

Mandado devolvido dependência

23/01/2022, 12:03

Mandado devolvido dependência

23/01/2022, 12:03

Juntada de Petição de diligência

23/01/2022, 12:02

Juntada de Petição de outros documentos

12/11/2021, 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2021, 12:47

Expedição de Mandado.

12/11/2021, 12:28

Outras Decisões

12/11/2021, 11:31

Conclusos para despacho

12/11/2021, 08:31

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

11/11/2021, 11:01

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 10:57

Conclusos para despacho

10/11/2021, 20:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 18:13

Outras Decisões

05/10/2021, 19:43

Conclusos para julgamento

04/10/2021, 12:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 16:08

Outras Decisões

18/08/2021, 13:47

Conclusos para despacho

09/08/2021, 17:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 00:55

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 16:48

Juntada de Petição de diligência

31/05/2021, 12:11

Mandado devolvido dependência

31/05/2021, 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2021, 07:28

Expedição de Mandado.

30/03/2021, 14:38

Outras Decisões

08/03/2021, 10:40

Conclusos para despacho

17/02/2021, 14:46

Juntada de Petição de outros documentos

02/02/2021, 09:06

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 18:17

Decorrido prazo de NORMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME em 01/10/2020 23:59:59.

05/10/2020, 09:49

Juntada de Petição de juntada de ar

30/09/2020, 17:09

Juntada de Petição de certidão

20/08/2020, 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2020, 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2020, 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/02/2020, 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/02/2020, 09:12

Outras Decisões

12/02/2020, 19:06

Conclusos para despacho

31/01/2020, 15:27

Juntada de Petição de outras peças

31/01/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 10:04

Juntada de Petição de diligência

13/01/2020, 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2019, 17:19

Expedição de Mandado.

19/11/2019, 14:19

Outras Decisões

18/11/2019, 20:48

Conclusos para despacho

12/11/2019, 14:40

Juntada de Petição de outras peças

12/11/2019, 08:21

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 17:19

Ordenada a entrega dos autos à parte

23/10/2019, 08:17

Conclusos para despacho

07/10/2019, 09:21

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 18:24

Ordenada a entrega dos autos à parte

15/08/2019, 17:14

Conclusos para despacho

06/08/2019, 17:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/04/2018 23:59:59.

05/04/2018, 03:22

Juntada de Petição de outras peças

04/04/2018, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2018, 16:25

Conclusos para despacho

05/03/2018, 08:51

Juntada de Petição de petição

02/03/2018, 14:45

Expedição de Outros documentos.

07/02/2018, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2018, 10:22

Conclusos para despacho

29/01/2018, 07:56

Juntada de certidão

29/01/2018, 07:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/01/2018 23:59:59.

26/01/2018, 03:11

Expedição de Outros documentos.

27/10/2017, 16:17

Decorrido prazo de NORMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME em 17/10/2017 23:59:59.

18/10/2017, 03:14

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2017, 15:52

Conclusos para despacho

11/10/2017, 12:55

Juntada de Petição de outras peças

04/10/2017, 08:38

Expedição de Outros documentos.

18/09/2017, 09:18

Mandado devolvido sorteio

18/08/2017, 08:15

Expedição de #Não preenchido#.

17/07/2017, 12:11

Expedição de Mandado.

17/07/2017, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2017, 10:29

Conclusos para despacho

11/07/2017, 20:39

Distribuído por sorteio

11/07/2017, 20:39

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELIAS INACIO DA CUNHA em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NORMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME em 28/08/2023 23:59.

Arquivado Provisoramente

Publicado DECISÃO em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ELIAS INACIO DA CUNHA em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NORMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME em 03/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NORMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME em 03/07/2023 23:59.

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