Execução Fiscal 0001951-53.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 844,26

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 13:02

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/11/2023, 12:59

Decorrido prazo de F P Caldas em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:22

Publicado SENTENÇA em 25/10/2023.

25/10/2023, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: F P CALDAS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0001951-53.2008.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de F P CALDAS, para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa (CDA´s descritas na petição inicial). A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Custas processuais e honorários advocatícios pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições, liberem-se. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa das CDA’s. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 24 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2023, 18:08

Conclusos para julgamento

23/06/2023, 17:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/06/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 16:08

Decorrido prazo de F P Caldas em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:11

Publicado DESPACHO em 12/06/2023.

07/06/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCU PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0001951-53.2008.8.22.0101

07/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 13:02

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/11/2023, 12:59

Decorrido prazo de F P Caldas em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:22

Publicado SENTENÇA em 25/10/2023.

25/10/2023, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: F P CALDAS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0001951-53.2008.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de F P CALDAS, para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa (CDA´s descritas na petição inicial). A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Custas processuais e honorários advocatícios pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições, liberem-se. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa das CDA’s. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 24 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2023, 18:08

Conclusos para julgamento

23/06/2023, 17:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/06/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 16:08

Decorrido prazo de F P Caldas em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:11

Publicado DESPACHO em 12/06/2023.

07/06/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCU PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0001951-53.2008.8.22.0101

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 07:30

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 07:30

Conclusos para despacho

09/02/2023, 10:52

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 12:51

Decorrido prazo de F P Caldas em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:10

Publicado DESPACHO em 09/12/2022.

08/12/2022, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/12/2022, 02:36

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:15

Conclusos para despacho

05/08/2022, 12:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 08:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

09/11/2021, 17:12

Conclusos para despacho

03/11/2021, 09:27

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 12:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:23

Decorrido prazo de F P Caldas em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 07:56

Decorrido prazo de F P Caldas em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 00:01

Juntada de Petição de juntada de ar

07/07/2021, 15:27

Juntada de certidão

30/06/2021, 17:05

Juntada de Petição de ofício

14/05/2021, 07:44

Juntada de Petição de certidão

14/05/2021, 07:44

Juntada de certidão

10/05/2021, 16:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2021, 00:01

Publicado EXPEDIENTE em 15/04/2021.

14/04/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 14:26

Expedição de Edital.

30/03/2021, 21:45

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 03:49

Juntada de Petição de petição

21/03/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 09:01

Juntada de documento de comprovação

15/03/2021, 08:53

Decorrido prazo de F P Caldas em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2021, 01:01

Publicado DESPACHO em 19/02/2021.

18/02/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 14:27

Outras Decisões

16/02/2021, 14:27

Conclusos para despacho

09/12/2020, 18:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 12:24

Decorrido prazo de F P Caldas em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 00:02

Juntada de Petição de diligência

16/09/2020, 17:06

Mandado devolvido sorteio

16/09/2020, 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2020, 11:46

Expedição de Mandado.

05/06/2020, 10:52

Juntada de Petição de outras peças

09/04/2020, 10:59

Juntada de Petição de diligência

06/04/2020, 12:00

Mandado devolvido dependência

06/04/2020, 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2020, 07:32

Expedição de Mandado.

18/03/2020, 15:58

Outras Decisões

18/03/2020, 11:23

Conclusos para despacho

17/03/2020, 08:50

Juntada de Petição de petição

16/03/2020, 14:30

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 17:38

Ordenada a entrega dos autos à parte

19/02/2020, 08:15

Conclusos para despacho

10/02/2020, 16:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 02:06

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 18:24

Juntada de Petição de diligência

18/12/2019, 17:44

Mandado devolvido dependência

18/12/2019, 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2019, 09:46

Expedição de Mandado.

01/11/2019, 16:45

Outras Decisões

31/10/2019, 20:38

Conclusos para despacho

31/10/2019, 15:27

Juntada de Petição de petição

31/10/2019, 14:09

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 19:10

Mandado devolvido dependência

15/09/2019, 16:24

Juntada de Petição de diligência

15/09/2019, 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2019, 10:05

Expedição de Mandado.

31/07/2019, 09:37

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 19:17

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 19:17

Mov. [34] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 15:10

Mov. [33] - Despacho: Despacho/Não informado

28/09/2018, 13:37

Mov. [32] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

24/09/2018, 13:58

Mov. [31] - Juntada de: Juntada de/Certidão

24/09/2018, 13:58

Mov. [28] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

22/08/2018, 11:35

Mov. [29] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

22/08/2018, 11:35

Mov. [30] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

22/08/2018, 11:35

Mov. [27] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

06/10/2017, 00:12

Mov. [26] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 04/08/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

04/08/2017, 10:12

Mov. [25] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

24/07/2017, 10:04

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de/Certidão

24/07/2017, 10:03

Mov. [22] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

20/10/2016, 11:47

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

20/10/2016, 11:47

Mov. [21] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

11/06/2016, 00:12

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 09:12

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 09:12

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 09:12

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 09:12

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

31/03/2016, 08:22

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

27/08/2015, 10:16

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

15/07/2015, 08:39

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

15/07/2015, 08:38

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

02/08/2012, 09:54

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

01/08/2012, 12:18

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

01/08/2012, 12:18

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

28/02/2012, 12:39

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

28/02/2012, 12:39

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

28/02/2012, 12:39

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

28/02/2012, 12:39

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 20/12/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

20/12/2011, 00:00

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

07/12/2011, 08:34

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

07/12/2011, 08:34

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

15/07/2011, 13:18

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

15/07/2011, 13:18

Documentos

SENTENÇA

•24/10/2023, 18:08

DESPACHO

•06/06/2023, 07:30

DESPACHO

•07/12/2022, 13:38

DESPACHO

•09/11/2021, 17:12

DESPACHO

•16/02/2021, 14:27

DESPACHO

•18/03/2020, 11:23

DESPACHO

•19/02/2020, 17:38

DESPACHO

•19/02/2020, 08:15

DESPACHO

•31/10/2019, 20:38

DECISÃO

•28/09/2018, 17:37

DECISÃO

•27/08/2015, 14:16

DESPACHO

•02/08/2012, 04:00