Execução de Título Extrajudicial 7002399-43.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002399-43.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002399-43.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente BANCO DO BRASIL,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) ISNAL DA CONCEICAO MONTEIRO, CPF nº 21686297149, TERCEIRA LINHA DO RIBEIRAO 29, KM 20 LOTE 29 SITIO BOA ESPERANCA RIBEIRAO - PA PAU BRASIL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de ISNAL DA CONCEIÇÃO MONTEIRO. Em análise dos autos, verifica-se que a Oficiala de Justiça no ID 96659643 certificou que a executada faleceu em 02/09/2023, acostando aos autos, ainda, a certidão de óbito (ID 96659644). Tendo sido oportunizada a manifestação ao exequente, este limitou-se a requerer a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais para que fosse disponibilização Certidão de Óbito (ID 98174238). Pois bem. De acordo com o art. 110 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Noutras palavras, suspende-se o processo quando ocorrer o falecimento de uma das partes, sendo nulos os atos praticados no período entre a morte e a sucessão processual. Logo, em que pese o exequente não tenha solicitado, registro que a substituição processual só é possível para aquelas partes que já integram ou integraram o processo. Note-se que, no caso dos autos, não houve sequer a formação da relação processual, pois, como já mencionado, a parte executada não chegou a ser citada. Com efeito, a ausência de personalidade sob o espectro jurídico implica na ausência de aptidão para ser parte no processo. Não está presente um dos pressupostos processuais, qual seja, a capacidade das partes. Portanto, conclui-se que o art. 110 do Código de Processo Civil/2015, não pode ser subsumido no caso em comento, pois a ação foi proposta em face de pessoa sem capacidade de ser parte, sendo impossível a sua substituição. No mesmo sentido a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - PROTESTO APÓS A MORTE DO REÚ - ART. 110 DO CPC/15 - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em face de pessoa falecida, bem como a constituição em mora do devedor ocorreu após o óbito, deve-se manter a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15. É cabível a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15 apenas aos casos em que o falecimento da parte ocorre no curso do processo, não se aplicando às hipóteses em que a parte já havia falecido antes do ajuizamento da ação. (TJMG - Apelação Cível 1.0309.15.003174-3/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2019, publicação da sumula em 25/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ÓBITO DA PESSOA NATURAL ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APELO DESPROVIDO. 1. Volta-se a insurgência recursal contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, considerando a ilegitimidade passiva do executado falecido antes da propositura da ação. 2. In casu, verifica-se que na inicial e na CDA consta como devedor José Alcir Belém Barroso, empresário individual inscrito no CNPJ, que se confunde com a própria pessoa natural, já falecida em 10.01.1996, ou seja, antes da propositura do feito. Assim, como não há distinção de responsabilidade patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física, é irreprochável a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva em decorrência da morte em momento anterior ao próprio ajuizamento do feito. 3. É descabido o redirecionamento da execução contra o espólio na hipótese em que o devedor apontado faleceu antes do protocolo da demanda. Precedente do STJ. 4. Inexiste violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), pois o Município de Fortaleza foi regularmente intimado para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, na qual informou-se o anterior falecimento do promovido, bem como não demonstrou a ocorrência, na espécie, de qualquer prejuízo apto a atrair a pecha de nulidade ao decisum. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, à unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de abril de 2021. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - AC: 01077572320148060001 CE 0107757-23.2014.8.06.0001, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 12/04/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2021) No mesmo sentido, temos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1722159/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). Ante o exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas ou honorários Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 8 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002399-43.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente BANCO DO BRASIL,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) ISNAL DA CONCEICAO MONTEIRO, CPF nº 21686297149, TERCEIRA LINHA DO RIBEIRAO 29, KM 20 LOTE 29 SITIO BOA ESPERANCA RIBEIRAO - PA PAU BRASIL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 1- Cite-se os executados para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 83.542,40 (oitenta e três mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) (art. 829, do CPC). 2- Não havendo o pagamento, deverá o oficial de justiça, de imediato proceder com a penhora da garantia ofertada na cédula, até o limite do valor da execução, lavrando-se de imediato o respectivo auto. – OBJETO DA PENHORA: - 35 vacas girolandas, da cor branca, com 36 meses de idade, totalizando o valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais); - 16 vacas SRD, com 36 meses de idade, totalizando o valor de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais); Os animais acima descritos estão marcados na(o) QST com a marca "C", a exceção dos assinalados pela marca de origem. LOCAL DA PENHORA: Sítio Boa Sorte 3ª Linha do Ribeirão KM 20, situado no distrito/bairro de Zona Rural, Município de Nova Mamoré/RO. Valor da Execução: R$ 105.354,95 (cento e cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 2.1) Os bens penhorados permanecerão na posse do executado/emitente que responde por sua guarda e conservação como depositário (art. 17, do Del. 167/1967 - procedimento específico). 2.2) Não sendo localizado os bens supramencionados, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento dos executados. 2.3) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também os (as) cônjuges dos executados, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 3- Desde já, ficam os executados advertido de que poderão oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independente de penhora, depósito ou caução (art. 231, inciso II e art. 914 e 915 do CPC). 3.1) ainda, antes de vencer o prazo dos embargos, reconhecendo a dívida, no prazo para embargar, os executados poderão requerer, desde que pago 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários, o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 CPC). 4- Sobrevindo embargos, intime-se o embargado, para querendo impugnar, o fazer no prazo de 15 (quinze) dias. 5- Desde já, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e, em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 6- Por fim, alerto o exequente que poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo comunicar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, as averbações efetivadas (art. 828, §1º do CPC), ressalvada a hipótese do §2º do mesmo artigo. 7– Na hipótese do mandado restar negativo, diante da não localização dos executados, fica o Cartório autorizado a repelir este comando, após apresentação de novo endereço pelo demandante. Expeça-se o necessário. Cite-se e intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do NCPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 4 de julho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

05/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ISNAL DA CONCEICAO MONTEIRO em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 01/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Publicado DESPACHO em 06/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ISNAL DA CONCEICAO MONTEIRO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 06/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

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