Interdição/Curatela 7004611-52.2023.8.22.0010 - TJRO

Interdição/Curatela 7004611-52.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7004611-52.2023.8.22.0010. REQUERENTE: LUZANIRA BARBOSA Advogado do(a) REQUERENTE: KELLY CRISTINE BENEVIDES DE BARROS - RO3843 REQUERIDO: GERCI BARBOSA EDITAL 3ª DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: SENTENÇA LUZANIRA BARBOSA, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA em face de GERCI BARBOSA ambos devidamente qualificadas na inicial, pelos fatos e fundamentos que segue. A requerente, irmã do interditando, aduz que ele não apresenta condições de praticar os atos próprios da vida civil, pois é portador de esquizofrenia, com manifestações psicóticas, entre outras patologias/incapacidades (ID 91579245). De acordo com a autora, o interditando possui uma cota-parte de um bem imóvel (1/9 - um nono), herança de seus genitores, conforme cópia do inventário no ID 91589787. Com a inicial vieram os documentos anexos. Recebida a inicial, foi determinado a realização de estudo psicossocial e designado audiência - ID 91687222. Relatório do estudo multidisciplinar foi juntado nos autos no ID 92461648. Audiência de entrevista realizada, conforme ata no ID 94546055. A defesa do interditado foi patrocinada pela Defensoria Pública, a qual não se opôs ao pedido. Ausente o representante do Ministério Público, de forma justificada no expediente Ofício SEI no 206/2023/PJ-ROM - 1a PJ. Sem prejuízo as partes. É o breve relato. DECIDO. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Na forma do art. 355, I, do CPC, a demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que se mostra desnecessária a produção de outras provas a comprovar a incapacidade do interditando para exercer os atos da vida civil. Pois bem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por LUZANIRA BARBOSA, visando a curatela de seuirmão GERCI BARBOSA, com 54 anos de idade (ID 91579234). Consigno, inicialmente, que o pedido de interdição será apreciado sob a égide da Lei n.º 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O estudo social e o psicológico trouxeram aos autos indícios sobre a restrição da capacidade do interditando para administrar pessoalmente seus direitos e interesses, demonstrando que o requerente, que é seu pai, reúne as condições objetivas e subjetivas para o exercício da curatela. Deveras, tanto o laudo médico (ID 91579245) quanto o estudo psicossocial (ID 92461648) informam que GERCI, depende de cuidados de terceiros, haja vista ser portador de ESQUIZOFRENIA, com manifestações psicóticas, entre outras patologias/incapacidades. Desse modo, revelam-se especificados os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e praticar atos da vida civil. O artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, com a nova redação que lhe foi conferida pelo artigo 14, da Lei n.º 13.146/2015, estabelece estarem sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontad Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Deveras, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.146/2015, o requerido tem graves impedimentos de longo prazo de natureza física, mental e intelectual, o que o impede de interagir com barreiras, impedimentos esses que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Esta mesma normatização permite, contudo, que, por suas condições especiais, tal pessoa seja interditada e colocada sob a curatela de terceiro, surgindo daí a figura da curatela de pessoa capaz, instituída pelo artigo 84, § 1.º, da Lei n.º 13.146/2015. Não consta dos autos que o requerido tenha instituído processo de Tomada de Decisão Apoiada (art. 1.783-A do Código Civil e art. 84, § 2º, da Lei n. 13.146/2015). Embora medida protetiva extraordinária, a curatela do requerido é o critério de segurança que mais se adéqua à sua situação atual. Demais disso, a toda evidência, o autor tem plenas condições de atender aos interesses do curatelado, inexistindo motivos que justifiquem a nomeação de outro curador. É oportuno observar que o pedido de interdição não sofreu impugnação e que não há notícia nos autos sobre outra pessoa que tenha interesse e reúna melhores condições para assumir a curatela, não havendo óbice para procedência do pedido da requerente. Ademais, nos termos do artigo 85, caput, da Lei n.º 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Traçadas estas considerações e levando em conta a conclusão da perícia e o teor da avaliação psicológica, o decreto da interdição da parte requerida é medida que se impõe, com a nomeação da requerente como sua curadora, para representá-lo tão somente nos atos de natureza patrimonial e negocial. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 4º, III, c/c o art. 1.767, inc. II, ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO de GERCI BARBOSA, declarando-o pessoa portadora de deficiência, na forma do art. 2º, da Lei n. 13.146/2015, nomeio-lhe como curador, sua irmã LUZANIRA BARBOSA, que deverá prestar contas da administração dos bens, direitos e valores eventualmente recebidos pelo interditado. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Nos termos do art. 755 do CPC, considerando o estado mental e físico do interdito, DECLARO GERCI BARBOSA INCAPAZ para, sem a representação do seu curador LUZANIRA BARBOSA realizar os seguintes atos da vida civil: a) Adquirir, ceder ou alienar bens e direitos; b) Realizar quaisquer tipos de atos de disposição voluntária e negócios jurídicos, como, v. g., contratar, doar, ceder, pagar, transmitir ou receber obrigações de dar, fazer ou não fazer, dar quitação, novar, compensar, remir, trocar, emprestar, empreitar, depositar, outorgar ou receber mandato, afiançar, penhorar, hipotecar, constituir empresas, demandar ou ser demandado e praticar em geral atos que não sejam de mera administração. A disposição de bens imóveis ou a celebração de negócios com valor superior a R$ 35.000,00 dependerá de autorização judicial. A curatela da interdita vigorará por prazo indeterminado, devendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. O curatelado deverá receber todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, devendo ainda ser evitado o seu recolhimento em estabelecimento que o afaste desse convívio. A curatela afetará tão só os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela interdita. A curatelada é beneficiária dos direitos previstos na Lei n. 13.146/2015. Esta sentença produz efeitos desde logo, ainda que sujeita a recurso (art. 1.012, § 1º, VI, do CPC). O exercício da curatela deverá obedecer ao disposto no art. 1.781, c/c o art. art. 1.740 e seguintes, todos do Código Civil. Nos termos do art. 1.778 do Código Civil, a autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos incapazes do curatelado, se houver. Resolvo a demanda com exame de mérito (art. 487, I, do CPC). Conforme previsto no art. 755, § 3º, do CPC, a sentença de interdição será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; na imprensa local, uma vez, e no órgão oficial (DJe, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. Por oram, nos termos do art. 693 das DGExt./TJRO, o registro da interdição será efetuado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais desta comarca, a requerimento da curadora ou do promovente, ou mediante comunicação do Juízo, caso não providenciado por aqueles dentro de 8 (oito) dias, contendo os dados necessários e apresentada certidão da respectiva sentença (art. 93 da Lei nº 6.015/73). Assim, esta sentença deverá ser registrada no Livro E do Cartório do Registro Civil desta comarca (art. 693 das DGExt./TJRO), por se tratar do domicílio do interditado. Após, o Oficial do Registro Civil da comarca de Rolim de Moura/RO deverá comunicar o fato ao Oficial do Registro Civil do nascimento do interdito, que a anotará nos registros pertinentes. A Direção do Cartório e o Oficial do Registro Civil local deverão observar ainda o disposto nos artigos 89, 92 e 107, parágrafo primeiro, todos da Lei n. 6.015/73. Comunique-se ao TRE via INFODIP-Web. Publique-se esta decisão no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela. Expeça-se termo de compromisso de interdição e curatela. Sem custas, eis que o autor beneficiário da gratuidade judiciária. Intimem-se, inclusive o Ministério Público e DPE. Oportunamente, arquivem-se. Rolim de Moura, terça-feira, 10 de outubro de 2023, 04:18 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito Sede do Juízo: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Rolim de Moura (RO), 20 de outubro de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)Sede do Juízo: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Rolim de Moura (RO), 25 de outubro de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente) Rolim de Moura (RO), 14 de novembro de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7004611-52.2023.8.22.0010. REQUERENTE: LUZANIRA BARBOSA Advogado do(a) REQUERENTE: KELLY CRISTINE BENEVIDES DE BARROS - RO3843 REQUERIDO: GERCI BARBOSA EDITAL 2ª DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: SENTENÇA LUZANIRA BARBOSA, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA em face de GERCI BARBOSA ambos devidamente qualificadas na inicial, pelos fatos e fundamentos que segue. A requerente, irmã do interditando, aduz que ele não apresenta condições de praticar os atos próprios da vida civil, pois é portador de esquizofrenia, com manifestações psicóticas, entre outras patologias/incapacidades (ID 91579245). De acordo com a autora, o interditando possui uma cota-parte de um bem imóvel (1/9 - um nono), herança de seus genitores, conforme cópia do inventário no ID 91589787. Com a inicial vieram os documentos anexos. Recebida a inicial, foi determinado a realização de estudo psicossocial e designado audiência - ID 91687222. Relatório do estudo multidisciplinar foi juntado nos autos no ID 92461648. Audiência de entrevista realizada, conforme ata no ID 94546055. A defesa do interditado foi patrocinada pela Defensoria Pública, a qual não se opôs ao pedido. Ausente o representante do Ministério Público, de forma justificada no expediente Ofício SEI no 206/2023/PJ-ROM - 1a PJ. Sem prejuízo as partes. É o breve relato. DECIDO. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Na forma do art. 355, I, do CPC, a demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que se mostra desnecessária a produção de outras provas a comprovar a incapacidade do interditando para exercer os atos da vida civil. Pois bem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por LUZANIRA BARBOSA, visando a curatela de seuirmão GERCI BARBOSA, com 54 anos de idade (ID 91579234). Consigno, inicialmente, que o pedido de interdição será apreciado sob a égide da Lei n.º 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O estudo social e o psicológico trouxeram aos autos indícios sobre a restrição da capacidade do interditando para administrar pessoalmente seus direitos e interesses, demonstrando que o requerente, que é seu pai, reúne as condições objetivas e subjetivas para o exercício da curatela. Deveras, tanto o laudo médico (ID 91579245) quanto o estudo psicossocial (ID 92461648) informam que GERCI, depende de cuidados de terceiros, haja vista ser portador de ESQUIZOFRENIA, com manifestações psicóticas, entre outras patologias/incapacidades. Desse modo, revelam-se especificados os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e praticar atos da vida civil. O artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, com a nova redação que lhe foi conferida pelo artigo 14, da Lei n.º 13.146/2015, estabelece estarem sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontad Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Deveras, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.146/2015, o requerido tem graves impedimentos de longo prazo de natureza física, mental e intelectual, o que o impede de interagir com barreiras, impedimentos esses que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Esta mesma normatização permite, contudo, que, por suas condições especiais, tal pessoa seja interditada e colocada sob a curatela de terceiro, surgindo daí a figura da curatela de pessoa capaz, instituída pelo artigo 84, § 1.º, da Lei n.º 13.146/2015. Não consta dos autos que o requerido tenha instituído processo de Tomada de Decisão Apoiada (art. 1.783-A do Código Civil e art. 84, § 2º, da Lei n. 13.146/2015). Embora medida protetiva extraordinária, a curatela do requerido é o critério de segurança que mais se adéqua à sua situação atual. Demais disso, a toda evidência, o autor tem plenas condições de atender aos interesses do curatelado, inexistindo motivos que justifiquem a nomeação de outro curador. É oportuno observar que o pedido de interdição não sofreu impugnação e que não há notícia nos autos sobre outra pessoa que tenha interesse e reúna melhores condições para assumir a curatela, não havendo óbice para procedência do pedido da requerente. Ademais, nos termos do artigo 85, caput, da Lei n.º 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Traçadas estas considerações e levando em conta a conclusão da perícia e o teor da avaliação psicológica, o decreto da interdição da parte requerida é medida que se impõe, com a nomeação da requerente como sua curadora, para representá-lo tão somente nos atos de natureza patrimonial e negocial. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 4º, III, c/c o art. 1.767, inc. II, ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO de GERCI BARBOSA, declarando-o pessoa portadora de deficiência, na forma do art. 2º, da Lei n. 13.146/2015, nomeio-lhe como curador, sua irmã LUZANIRA BARBOSA, que deverá prestar contas da administração dos bens, direitos e valores eventualmente recebidos pelo interditado. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Nos termos do art. 755 do CPC, considerando o estado mental e físico do interdito, DECLARO GERCI BARBOSA INCAPAZ para, sem a representação do seu curador LUZANIRA BARBOSA realizar os seguintes atos da vida civil: a) Adquirir, ceder ou alienar bens e direitos; b) Realizar quaisquer tipos de atos de disposição voluntária e negócios jurídicos, como, v. g., contratar, doar, ceder, pagar, transmitir ou receber obrigações de dar, fazer ou não fazer, dar quitação, novar, compensar, remir, trocar, emprestar, empreitar, depositar, outorgar ou receber mandato, afiançar, penhorar, hipotecar, constituir empresas, demandar ou ser demandado e praticar em geral atos que não sejam de mera administração. A disposição de bens imóveis ou a celebração de negócios com valor superior a R$ 35.000,00 dependerá de autorização judicial. A curatela da interdita vigorará por prazo indeterminado, devendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. O curatelado deverá receber todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, devendo ainda ser evitado o seu recolhimento em estabelecimento que o afaste desse convívio. A curatela afetará tão só os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela interdita. A curatelada é beneficiária dos direitos previstos na Lei n. 13.146/2015. Esta sentença produz efeitos desde logo, ainda que sujeita a recurso (art. 1.012, § 1º, VI, do CPC). O exercício da curatela deverá obedecer ao disposto no art. 1.781, c/c o art. art. 1.740 e seguintes, todos do Código Civil. Nos termos do art. 1.778 do Código Civil, a autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos incapazes do curatelado, se houver. Resolvo a demanda com exame de mérito (art. 487, I, do CPC). Conforme previsto no art. 755, § 3º, do CPC, a sentença de interdição será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; na imprensa local, uma vez, e no órgão oficial (DJe, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. Por oram, nos termos do art. 693 das DGExt./TJRO, o registro da interdição será efetuado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais desta comarca, a requerimento da curadora ou do promovente, ou mediante comunicação do Juízo, caso não providenciado por aqueles dentro de 8 (oito) dias, contendo os dados necessários e apresentada certidão da respectiva sentença (art. 93 da Lei nº 6.015/73). Assim, esta sentença deverá ser registrada no Livro E do Cartório do Registro Civil desta comarca (art. 693 das DGExt./TJRO), por se tratar do domicílio do interditado. Após, o Oficial do Registro Civil da comarca de Rolim de Moura/RO deverá comunicar o fato ao Oficial do Registro Civil do nascimento do interdito, que a anotará nos registros pertinentes. A Direção do Cartório e o Oficial do Registro Civil local deverão observar ainda o disposto nos artigos 89, 92 e 107, parágrafo primeiro, todos da Lei n. 6.015/73. Comunique-se ao TRE via INFODIP-Web. Publique-se esta decisão no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela. Expeça-se termo de compromisso de interdição e curatela. Sem custas, eis que o autor beneficiário da gratuidade judiciária. Intimem-se, inclusive o Ministério Público e DPE. Oportunamente, arquivem-se. Rolim de Moura, terça-feira, 10 de outubro de 2023, 04:18 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito Sede do Juízo: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Rolim de Moura (RO), 20 de outubro de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)Sede do Juízo: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Rolim de Moura (RO), 25 de outubro de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7004611-52.2023.8.22.0010. REQUERENTE: LUZANIRA BARBOSA Advogado do(a) REQUERENTE: KELLY CRISTINE BENEVIDES DE BARROS - RO3843 REQUERIDO: GERCI BARBOSA EDITAL 1ª DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: SENTENÇA LUZANIRA BARBOSA, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA em face de GERCI BARBOSA ambos devidamente qualificadas na inicial, pelos fatos e fundamentos que segue. A requerente, irmã do interditando, aduz que ele não apresenta condições de praticar os atos próprios da vida civil, pois é portador de esquizofrenia, com manifestações psicóticas, entre outras patologias/incapacidades (ID 91579245). De acordo com a autora, o interditando possui uma cota-parte de um bem imóvel (1/9 - um nono), herança de seus genitores, conforme cópia do inventário no ID 91589787. Com a inicial vieram os documentos anexos. Recebida a inicial, foi determinado a realização de estudo psicossocial e designado audiência - ID 91687222. Relatório do estudo multidisciplinar foi juntado nos autos no ID 92461648. Audiência de entrevista realizada, conforme ata no ID 94546055. A defesa do interditado foi patrocinada pela Defensoria Pública, a qual não se opôs ao pedido. Ausente o representante do Ministério Público, de forma justificada no expediente Ofício SEI no 206/2023/PJ-ROM - 1a PJ. Sem prejuízo as partes. É o breve relato. DECIDO. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Na forma do art. 355, I, do CPC, a demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que se mostra desnecessária a produção de outras provas a comprovar a incapacidade do interditando para exercer os atos da vida civil. Pois bem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por LUZANIRA BARBOSA, visando a curatela de seuirmão GERCI BARBOSA, com 54 anos de idade (ID 91579234). Consigno, inicialmente, que o pedido de interdição será apreciado sob a égide da Lei n.º 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O estudo social e o psicológico trouxeram aos autos indícios sobre a restrição da capacidade do interditando para administrar pessoalmente seus direitos e interesses, demonstrando que o requerente, que é seu pai, reúne as condições objetivas e subjetivas para o exercício da curatela. Deveras, tanto o laudo médico (ID 91579245) quanto o estudo psicossocial (ID 92461648) informam que GERCI, depende de cuidados de terceiros, haja vista ser portador de ESQUIZOFRENIA, com manifestações psicóticas, entre outras patologias/incapacidades. Desse modo, revelam-se especificados os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e praticar atos da vida civil. O artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, com a nova redação que lhe foi conferida pelo artigo 14, da Lei n.º 13.146/2015, estabelece estarem sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontad Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Deveras, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.146/2015, o requerido tem graves impedimentos de longo prazo de natureza física, mental e intelectual, o que o impede de interagir com barreiras, impedimentos esses que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Esta mesma normatização permite, contudo, que, por suas condições especiais, tal pessoa seja interditada e colocada sob a curatela de terceiro, surgindo daí a figura da curatela de pessoa capaz, instituída pelo artigo 84, § 1.º, da Lei n.º 13.146/2015. Não consta dos autos que o requerido tenha instituído processo de Tomada de Decisão Apoiada (art. 1.783-A do Código Civil e art. 84, § 2º, da Lei n. 13.146/2015). Embora medida protetiva extraordinária, a curatela do requerido é o critério de segurança que mais se adéqua à sua situação atual. Demais disso, a toda evidência, o autor tem plenas condições de atender aos interesses do curatelado, inexistindo motivos que justifiquem a nomeação de outro curador. É oportuno observar que o pedido de interdição não sofreu impugnação e que não há notícia nos autos sobre outra pessoa que tenha interesse e reúna melhores condições para assumir a curatela, não havendo óbice para procedência do pedido da requerente. Ademais, nos termos do artigo 85, caput, da Lei n.º 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Traçadas estas considerações e levando em conta a conclusão da perícia e o teor da avaliação psicológica, o decreto da interdição da parte requerida é medida que se impõe, com a nomeação da requerente como sua curadora, para representá-lo tão somente nos atos de natureza patrimonial e negocial. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 4º, III, c/c o art. 1.767, inc. II, ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO de GERCI BARBOSA, declarando-o pessoa portadora de deficiência, na forma do art. 2º, da Lei n. 13.146/2015, nomeio-lhe como curador, sua irmã LUZANIRA BARBOSA, que deverá prestar contas da administração dos bens, direitos e valores eventualmente recebidos pelo interditado. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Nos termos do art. 755 do CPC, considerando o estado mental e físico do interdito, DECLARO GERCI BARBOSA INCAPAZ para, sem a representação do seu curador LUZANIRA BARBOSA realizar os seguintes atos da vida civil: a) Adquirir, ceder ou alienar bens e direitos; b) Realizar quaisquer tipos de atos de disposição voluntária e negócios jurídicos, como, v. g., contratar, doar, ceder, pagar, transmitir ou receber obrigações de dar, fazer ou não fazer, dar quitação, novar, compensar, remir, trocar, emprestar, empreitar, depositar, outorgar ou receber mandato, afiançar, penhorar, hipotecar, constituir empresas, demandar ou ser demandado e praticar em geral atos que não sejam de mera administração. A disposição de bens imóveis ou a celebração de negócios com valor superior a R$ 35.000,00 dependerá de autorização judicial. A curatela da interdita vigorará por prazo indeterminado, devendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. O curatelado deverá receber todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, devendo ainda ser evitado o seu recolhimento em estabelecimento que o afaste desse convívio. A curatela afetará tão só os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela interdita. A curatelada é beneficiária dos direitos previstos na Lei n. 13.146/2015. Esta sentença produz efeitos desde logo, ainda que sujeita a recurso (art. 1.012, § 1º, VI, do CPC). O exercício da curatela deverá obedecer ao disposto no art. 1.781, c/c o art. art. 1.740 e seguintes, todos do Código Civil. Nos termos do art. 1.778 do Código Civil, a autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos incapazes do curatelado, se houver. Resolvo a demanda com exame de mérito (art. 487, I, do CPC). Conforme previsto no art. 755, § 3º, do CPC, a sentença de interdição será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; na imprensa local, uma vez, e no órgão oficial (DJe, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. Por oram, nos termos do art. 693 das DGExt./TJRO, o registro da interdição será efetuado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais desta comarca, a requerimento da curadora ou do promovente, ou mediante comunicação do Juízo, caso não providenciado por aqueles dentro de 8 (oito) dias, contendo os dados necessários e apresentada certidão da respectiva sentença (art. 93 da Lei nº 6.015/73). Assim, esta sentença deverá ser registrada no Livro E do Cartório do Registro Civil desta comarca (art. 693 das DGExt./TJRO), por se tratar do domicílio do interditado. Após, o Oficial do Registro Civil da comarca de Rolim de Moura/RO deverá comunicar o fato ao Oficial do Registro Civil do nascimento do interdito, que a anotará nos registros pertinentes. A Direção do Cartório e o Oficial do Registro Civil local deverão observar ainda o disposto nos artigos 89, 92 e 107, parágrafo primeiro, todos da Lei n. 6.015/73. Comunique-se ao TRE via INFODIP-Web. Publique-se esta decisão no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela. Expeça-se termo de compromisso de interdição e curatela. Sem custas, eis que o autor beneficiário da gratuidade judiciária. Intimem-se, inclusive o Ministério Público e DPE. Oportunamente, arquivem-se. Rolim de Moura, terça-feira, 10 de outubro de 2023, 04:18 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de DireitoSede do Juízo: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Rolim de Moura (RO), 20 de outubro de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: LUZANIRA BARBOSA Advogado: ADVOGADO DO REQUERENTE: KELLY CRISTINE BENEVIDES DE BARROS, OAB nº RO3843 Requerido: REQUERIDO: GERCI BARBOSA Advogado: REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA LUZANIRA BARBOSA, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA em face de GERCI BARBOSA ambos devidamente qualificadas na inicial, pelos fatos e fundamentos que segue. A requerente, irmã do interditando, aduz que ele não apresenta condições de praticar os atos próprios da vida civil, pois é portador de esquizofrenia, com manifestações psicóticas, entre outras patologias/incapacidades (ID 91579245). De acordo com a autora, o interditando possui uma cota-parte de um bem imóvel (1/9 - um nono), herança de seus genitores, conforme cópia do inventário no ID 91589787. Com a inicial vieram os documentos anexos. Recebida a inicial, foi determinado a realização de estudo psicossocial e designado audiência - ID 91687222. Relatório do estudo multidisciplinar foi juntado nos autos no ID 92461648. Audiência de entrevista realizada, conforme ata no ID 94546055. A defesa do interditado foi patrocinada pela Defensoria Pública, a qual não se opôs ao pedido. Ausente o representante do Ministério Público, de forma justificada no expediente Ofício SEI no 206/2023/PJ-ROM - 1a PJ. Sem prejuízo as partes. É o breve relato. DECIDO. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Na forma do art. 355, I, do CPC, a demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que se mostra desnecessária a produção de outras provas a comprovar a incapacidade do interditando para exercer os atos da vida civil. Pois bem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7004611-52.2023.8.22.0010 Classe: Interdição/Curatela Valor da ação: R$ 1.302,00 Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por LUZANIRA BARBOSA, visando a curatela de seuirmão GERCI BARBOSA, com 54 anos de idade (ID 91579234). Consigno, inicialmente, que o pedido de interdição será apreciado sob a égide da Lei n.º 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O estudo social e o psicológico trouxeram aos autos indícios sobre a restrição da capacidade do interditando para administrar pessoalmente seus direitos e interesses, demonstrando que o requerente, que é seu pai, reúne as condições objetivas e subjetivas para o exercício da curatela. Deveras, tanto o laudo médico (ID 91579245) quanto o estudo psicossocial (ID 92461648) informam que GERCI, depende de cuidados de terceiros, haja vista ser portador de ESQUIZOFRENIA, com manifestações psicóticas, entre outras patologias/incapacidades. Desse modo, revelam-se especificados os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e praticar atos da vida civil. O artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, com a nova redação que lhe foi conferida pelo artigo 14, da Lei n.º 13.146/2015, estabelece estarem sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade: Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Deveras, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.146/2015, o requerido tem graves impedimentos de longo prazo de natureza física, mental e intelectual, o que o impede de interagir com barreiras, impedimentos esses que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Esta mesma normatização permite, contudo, que, por suas condições especiais, tal pessoa seja interditada e colocada sob a curatela de terceiro, surgindo daí a figura da curatela de pessoa capaz, instituída pelo artigo 84, § 1.º, da Lei n.º 13.146/2015. Não consta dos autos que o requerido tenha instituído processo de Tomada de Decisão Apoiada (art. 1.783-A do Código Civil e art. 84, § 2º, da Lei n. 13.146/2015). Embora medida protetiva extraordinária, a curatela do requerido é o critério de segurança que mais se adéqua à sua situação atual. Demais disso, a toda evidência, o autor tem plenas condições de atender aos interesses do curatelado, inexistindo motivos que justifiquem a nomeação de outro curador. É oportuno observar que o pedido de interdição não sofreu impugnação e que não há notícia nos autos sobre outra pessoa que tenha interesse e reúna melhores condições para assumir a curatela, não havendo óbice para procedência do pedido da requerente. Ademais, nos termos do artigo 85, caput, da Lei n.º 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Traçadas estas considerações e levando em conta a conclusão da perícia e o teor da avaliação psicológica, o decreto da interdição da parte requerida é medida que se impõe, com a nomeação da requerente como sua curadora, para representá-lo tão somente nos atos de natureza patrimonial e negocial. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 4º, III, c/c o art. 1.767, inc. II, ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO de GERCI BARBOSA, declarando-o pessoa portadora de deficiência, na forma do art. 2º, da Lei n. 13.146/2015, nomeio-lhe como curador, sua irmã LUZANIRA BARBOSA, que deverá prestar contas da administração dos bens, direitos e valores eventualmente recebidos pelo interditado. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Nos termos do art. 755 do CPC, considerando o estado mental e físico do interdito, DECLARO GERCI BARBOSA INCAPAZ para, sem a representação do seu curador LUZANIRA BARBOSA realizar os seguintes atos da vida civil: a) Adquirir, ceder ou alienar bens e direitos; b) Realizar quaisquer tipos de atos de disposição voluntária e negócios jurídicos, como, v. g., contratar, doar, ceder, pagar, transmitir ou receber obrigações de dar, fazer ou não fazer, dar quitação, novar, compensar, remir, trocar, emprestar, empreitar, depositar, outorgar ou receber mandato, afiançar, penhorar, hipotecar, constituir empresas, demandar ou ser demandado e praticar em geral atos que não sejam de mera administração. A disposição de bens imóveis ou a celebração de negócios com valor superior a R$ 35.000,00 dependerá de autorização judicial. A curatela da interdita vigorará por prazo indeterminado, devendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. O curatelado deverá receber todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, devendo ainda ser evitado o seu recolhimento em estabelecimento que o afaste desse convívio. A curatela afetará tão só os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela interdita. A curatelada é beneficiária dos direitos previstos na Lei n. 13.146/2015. Esta sentença produz efeitos desde logo, ainda que sujeita a recurso (art. 1.012, § 1º, VI, do CPC). O exercício da curatela deverá obedecer ao disposto no art. 1.781, c/c o art. art. 1.740 e seguintes, todos do Código Civil. Nos termos do art. 1.778 do Código Civil, a autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos incapazes do curatelado, se houver. Resolvo a demanda com exame de mérito (art. 487, I, do CPC). Conforme previsto no art. 755, § 3º, do CPC, a sentença de interdição será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; na imprensa local, uma vez, e no órgão oficial (DJe, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. Por oram, nos termos do art. 693 das DGExt./TJRO, o registro da interdição será efetuado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais desta comarca, a requerimento da curadora ou do promovente, ou mediante comunicação do Juízo, caso não providenciado por aqueles dentro de 8 (oito) dias, contendo os dados necessários e apresentada certidão da respectiva sentença (art. 93 da Lei nº 6.015/73). Assim, esta sentença deverá ser registrada no Livro E do Cartório do Registro Civil desta comarca (art. 693 das DGExt./TJRO), por se tratar do domicílio do interditado. Após, o Oficial do Registro Civil da comarca de Rolim de Moura/RO deverá comunicar o fato ao Oficial do Registro Civil do nascimento do interdito, que a anotará nos registros pertinentes. A Direção do Cartório e o Oficial do Registro Civil local deverão observar ainda o disposto nos artigos 89, 92 e 107, parágrafo primeiro, todos da Lei n. 6.015/73. Comunique-se ao TRE via INFODIP-Web. Publique-se esta decisão no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela. Expeça-se termo de compromisso de interdição e curatela. Sem custas, eis que o autor beneficiário da gratuidade judiciária. Intimem-se, inclusive o Ministério Público e DPE. Oportunamente, arquivem-se. Rolim de Moura, terça-feira, 10 de outubro de 2023, 04:18 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUZANIRA BARBOSA em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERCI BARBOSA em 07/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Termo de Compromisso.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(86)