Execução Fiscal 7012612-58.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2020

Valor da Causa

R$ 4.329,24

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

JOSE AUGUSTO DE ANDRADE

CPF

Reu

J A DE ANDRADE IND E COM DE MADEIRAS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de INTIMAÇÃO.

22/04/2026, 07:15

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2026, 07:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:02

Conclusos para despacho

10/03/2026, 11:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/02/2026, 13:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/02/2026, 13:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/02/2026, 13:01

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2026, 13:40

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/02/2026, 13:40

Conclusos para decisão

12/12/2025, 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 11:16

Todas as movimentações(172)

Expedição de INTIMAÇÃO.

22/04/2026, 07:15

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2026, 07:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:02

Conclusos para despacho

10/03/2026, 11:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

Documentos

DESPACHO

•22/04/2026, 07:15

DESPACHO

•10/02/2026, 13:40

26/02/2026, 13:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/02/2026, 13:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/02/2026, 13:01

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2026, 13:40

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/02/2026, 13:40

Conclusos para decisão

12/12/2025, 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 11:16

Conclusos para decisão

31/07/2025, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:58

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 10:27

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE ANDRADE em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 01:47

Decorrido prazo de J A DE ANDRADE IND E COM DE MADEIRAS - ME em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/07/2025, 02:39

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 19:25

Juntada de termo de triagem

02/07/2025, 09:00

Recebidos os autos

02/07/2025, 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/01/2025, 09:04

Juntada de Petição de apelação

28/01/2025, 11:47

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE ANDRADE em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de J A DE ANDRADE IND E COM DE MADEIRAS - ME em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

11/11/2024, 02:58

Publicado SENTENÇA em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:57

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 13:16

Determinado o arquivamento

08/11/2024, 13:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/11/2024, 13:16

Conclusos para decisão

08/11/2024, 07:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/11/2024, 07:59

Processo Desarquivado

08/11/2024, 07:57

Decorrido prazo de J A DE ANDRADE IND E COM DE MADEIRAS - ME em 03/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:00

Decorrido prazo de J A DE ANDRADE IND E COM DE MADEIRAS - ME em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:00

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE ANDRADE em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:00

Publicado DECISÃO em 12/06/2023.

07/06/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondôni PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012612-58.2020.8.22.0001

07/06/2023, 00:00

Arquivado Provisoramente

06/06/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 08:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/06/2023, 08:36

Conclusos para despacho

29/11/2022, 14:36

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE ANDRADE em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:47

Decorrido prazo de J A DE ANDRADE IND E COM DE MADEIRAS - ME em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 09:05

Publicado DESPACHO em 10/11/2022.

09/11/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/11/2022, 01:22

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 11:00

Conclusos para despacho

02/08/2022, 07:44

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 15:45

Decorrido prazo de J A DE ANDRADE IND E COM DE MADEIRAS - ME em 21/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:49

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE ANDRADE em 21/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:34

Mandado devolvido dependência

30/06/2022, 10:03

Juntada de Petição de diligência

30/06/2022, 10:03

Publicado DESPACHO em 01/07/2022.

30/06/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2022, 01:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2022, 12:37

Expedição de Mandado.

29/06/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 10:40

Juntada de Petição de outras peças

23/05/2022, 15:06

Conclusos para despacho

23/05/2022, 08:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de J A DE ANDRADE IND E COM DE MADEIRAS - ME em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 07:30

Publicado DESPACHO em 03/05/2022.

02/05/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 01:25

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 12:46

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:41

Decorrido prazo de J A DE ANDRADE IND E COM DE MADEIRAS - ME em 06/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:35

Conclusos para despacho

04/04/2022, 08:39

Juntada de Petição de outras peças

30/03/2022, 17:00

Publicado DESPACHO em 21/03/2022.

18/03/2022, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 03:26

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 20:17

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 19:39

Outras Decisões

16/03/2022, 19:39

Conclusos para despacho

22/02/2022, 13:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 16:26

Decorrido prazo de J A DE ANDRADE IND E COM DE MADEIRAS - ME em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 16:26

Juntada de Petição de outras peças

18/02/2022, 09:48

Publicado DESPACHO em 03/02/2022.

02/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 14:44

Outras Decisões

28/01/2022, 14:44

Decorrido prazo de J A DE ANDRADE IND E COM DE MADEIRAS - ME em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:14

Conclusos para despacho

30/11/2021, 12:29

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

29/11/2021, 09:09

Publicado DESPACHO em 23/11/2021.

22/11/2021, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

22/11/2021, 01:27

Outras Decisões

19/11/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 10:27

Conclusos para despacho

19/10/2021, 12:54

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:14

Decorrido prazo de J A DE ANDRADE IND E COM DE MADEIRAS - ME em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 14:04

Publicado DESPACHO em 08/09/2021.

08/09/2021, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

06/09/2021, 13:47

Outras Decisões

02/09/2021, 19:57

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 19:57

Decorrido prazo de J A DE ANDRADE IND E COM DE MADEIRAS - ME em 16/08/2021 23:59.

02/09/2021, 14:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/08/2021 23:59.

02/09/2021, 14:54

Conclusos para despacho

27/08/2021, 09:13

Juntada de Petição de outras peças

18/08/2021, 17:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:40

Decorrido prazo de J A DE ANDRADE IND E COM DE MADEIRAS - ME em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 16:09

Publicado DESPACHO em 29/07/2021.

28/07/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2021, 00:09

Outras Decisões

26/07/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:36

Conclusos para despacho

06/07/2021, 16:14

Juntada de Petição de outras peças

25/04/2021, 19:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 11:11

Juntada de Petição de diligência

18/12/2020, 10:13

Mandado devolvido sorteio

18/12/2020, 10:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 01:00

Decorrido prazo de J A DE ANDRADE IND E COM DE MADEIRAS - ME em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:56

Publicado DESPACHO em 02/12/2020.

01/12/2020, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2020, 00:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2020, 19:11

Expedição de Mandado.

30/11/2020, 18:55

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 09:24

Outras Decisões

30/11/2020, 09:24

Conclusos para despacho

27/11/2020, 16:42

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 01:51

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 13:44

Juntada de Petição de diligência

21/10/2020, 15:35

Mandado devolvido dependência

21/10/2020, 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2020, 08:21

Expedição de Mandado.

07/10/2020, 13:23

Juntada de Petição de certidão

06/10/2020, 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2020, 08:18

Juntada de certidão

14/08/2020, 08:15

Juntada de certidão

15/06/2020, 10:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:54

Decorrido prazo de J A DE ANDRADE IND E COM DE MADEIRAS - ME em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 00:01

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

24/04/2020, 00:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2020, 13:50

Outras Decisões

22/04/2020, 08:43

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 08:43

Conclusos para despacho

31/03/2020, 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/03/2020, 12:56

Outras Decisões

30/03/2020, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 21:04

Conclusos para despacho

18/03/2020, 19:54

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 19:54

DESPACHO

•13/10/2025, 11:16

ACÓRDÃO

•16/05/2025, 15:00

DESPACHO

•08/04/2025, 09:58

SENTENÇA

•08/11/2024, 13:16

SENTENÇA

•08/11/2024, 13:16

DECISÃO

•06/06/2023, 08:36

DESPACHO

•08/11/2022, 11:00

DESPACHO

•29/06/2022, 10:40

DESPACHO

•02/05/2022, 07:29

DESPACHO

•29/04/2022, 12:46

DESPACHO

•16/03/2022, 19:39

DESPACHO

•31/01/2022, 10:55

DESPACHO

•28/01/2022, 14:44

Todos os documentos(25)

DESPACHO

•22/04/2026, 07:15

DESPACHO

•10/02/2026, 13:40

DESPACHO

•13/10/2025, 11:16

ACÓRDÃO

•16/05/2025, 15:00

DESPACHO

•08/04/2025, 09:58

SENTENÇA

•08/11/2024, 13:16

SENTENÇA

•08/11/2024, 13:16

DECISÃO

•06/06/2023, 08:36

DESPACHO

•08/11/2022, 11:00

DESPACHO

•29/06/2022, 10:40

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•02/05/2022, 07:29

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•29/04/2022, 12:46

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•16/03/2022, 19:39

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•31/01/2022, 10:55

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•28/01/2022, 14:44

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•19/11/2021, 10:27

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•10/09/2021, 14:04

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•02/09/2021, 19:57

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•30/07/2021, 16:09

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•26/07/2021, 14:36

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•30/11/2020, 09:24

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•22/04/2020, 13:50

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•30/03/2020, 08:56