Execução de Título Extrajudicial 7046684-42.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2018

Valor da Causa

R$ 501.923,60

Órgão julgador

Porto Velho - 6ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 14:39

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 10:42

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 04:41

Decorrido prazo de E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/01/2025, 00:57

Publicado DECISÃO em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 13:18

Indeferido o pedido de #Oculto#

23/01/2025, 13:17

Conclusos para despacho

23/01/2025, 07:54

Processo Desarquivado

15/01/2025, 19:11

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 15:21

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:00

Decorrido prazo de E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:31

Decorrido prazo de E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:58

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:56

Todas as movimentações(288)

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 14:39

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 10:42

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 04:41

Decorrido prazo de E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/01/2025, 00:57

Publicado DECISÃO em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 13:18

Indeferido o pedido de #Oculto#

23/01/2025, 13:17

Conclusos para despacho

23/01/2025, 07:54

Processo Desarquivado

15/01/2025, 19:11

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 15:21

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:00

Decorrido prazo de E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:31

Decorrido prazo de E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:58

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:56

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:55

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 20:26

Publicado DECISÃO em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7046684-42.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADO: E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP DECISÃO 1. Considerando a inércia do exequente em promover o andamento do feito, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 2. Fica o exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 3. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º do CPC). Porto Velho, 31 de agosto de 2023. Elisangela Nogueira Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial

01/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 07:36

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 07:36

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 09:08

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:29

Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2023.

01/08/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7046684-42.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A EXECUTADO: E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 09:31

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:21

Decorrido prazo de E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:21

Publicado DECISÃO em 18/07/2023.

17/07/2023, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADO: E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Realizas diligências nos sistema RENAJUD, INFOJUD e SNIPER e nesta data foi inserida indisponibilidade de bens, através do sistema CNIB, conforme comprovantes em anexo. 2. Lado outro, consulta ao sistema SISCOAF, EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em face de E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP, na presente ação de execução de título extrajudicial, ressalta-se que, em relação ao dever do Juiz, a cooperação desdobra-se em quatro âmbitos, à saber: esclarecimento, diálogo (consulta), prevenção e auxílio (adequação). 5. Neste contexto, cabe as partes, para em cumprimento ao princípio da razoável duração do processo, promover os atos de diligências que lhes competem, trazendo aos autos as informações necessárias para o processo alcance o seu desfecho final. 6. Sendo assim, verifica-se da CENTRAL DE REGISTRADOS DE IMÓVEIS (https://www.registradores.org.br/index.aspx) que através de login e senha, o acesso é livre, já que as informações de registro de imóveis são públicas, podendo qualquer pessoa do povo promover a consulta de bens em nível nacional, de forma on-line. 7. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7046684-42.2018.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial indefiro, vez que ensejaria quebra de sigilo. 3. Indefiro o pedido de negativação do nome da parte executada por meio do sistema SERASAJUD, tendo em vista que este é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de tutela de urgência que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. 4. Quanto ao pedido de pesquisa e penhora on-line de bens imóveis formulado por Diante do exposto, faculto a parte Exequente a promover por conta própria a pesquisa de imóveis através dos cartórios on-line, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 8. Esclareço que, em sendo frutífera o resultado da pesquisa, deve a parte requisitar certidão de inteiro teor do imóvel, trazendo as informações aos autos para que seja procedida a indisponibilidade ou penhora do bem localizado. 9. Indefiro os pedidos de ofícios a SUSEP, CETIP e CVM para verificar a existência de previdência complementar em nome do executado, visando nitidamente a penhora do saldo de contribuição do executado, para satisfação parcial ou integral do débito, conforme orientação jurisprudencial do STJ, as verbas depositadas em fundo de previdência privada complementar podem possuir caráter de impenhorabilidade, a ser aferida casuisticamente pelo juiz, de modo que, em sendo demonstrada a natureza alimentar dos valores, deve ser reconhecida a impenhorabilidade, sendo a presente medida excepcional. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, “baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal”, que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. 2. Embora não se negue que o PGBL permite o “resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante” (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. 3. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. 4. Ante as peculiaridades da espécie (curto período em que o embargante esteve à frente da instituição financeira e sua ínfima participação no respectivo capital social), não se mostra razoável impor ao embargante tão grave medida, de ter decretada a indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive do saldo existente em fundo de previdência privada complementar - PGBL. 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, 2ª Seção, EREsp 1121719/SP, Min. Rel. Nancy Andrighi, julgado em 12/2/2014 e publicado no DJe em 4/4/2014). 10. Desse modo, considerando a inexistência de elementos a serem aferidos no caso em apreço, a fim de comprovar o cabimento da mitigação do caráter impenhorável da verba de previdência complementar, uma vez que é a garantia de subsistência do devedor, o pedido deve ser indeferido. 11. Assim sendo, fica a parte exequente INTIMADA para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. 12. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 13. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 14. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Porto Velho/RO, sexta-feira, 14 de julho de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíz(a) de Direito

Determinada Requisição de Informações

14/07/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 12:36

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:25

Decorrido prazo de E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:22

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:11

Conclusos para decisão

14/06/2023, 20:28

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 15:52

Publicado DECISÃO em 12/06/2023.

07/06/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADO: E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP DECISÃO 1. O bloqueio on-line na modalidade teimosinha, restou inf PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7046684-42.2018.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

07/06/2023, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/06/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 09:15

Conclusos para decisão

06/06/2023, 07:59

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 20:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 09:33

Conclusos para decisão

18/04/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 11:43

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:15

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:15

Decorrido prazo de E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:13

Publicado DECISÃO em 27/03/2023.

24/03/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2023, 00:50

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 07:39

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 07:39

Conclusos para decisão

22/03/2023, 09:56

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 05:55

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:22

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:34

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:34

Decorrido prazo de E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:11

Decorrido prazo de E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:04

Publicado INTIMAÇÃO em 17/02/2023.

16/02/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/02/2023, 01:59

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 12:17

Decorrido prazo de E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:25

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 23:48

Publicado DECISÃO em 06/02/2023.

03/02/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2023, 04:04

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 12:23

Determinada Requisição de Informações

02/02/2023, 12:23

Conclusos para decisão

30/01/2023, 23:00

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 06:56

Publicado DECISÃO em 25/01/2023.

02/01/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/01/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos.

30/12/2022, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2022, 08:54

Conclusos para decisão

15/12/2022, 06:21

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 22:55

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2022.

06/12/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/12/2022, 02:02

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 11:37

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2022.

24/11/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/11/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 13:59

Mandado devolvido dependência

21/11/2022, 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2022, 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2022, 11:42

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2022, 09:21

Mandado devolvido #Não preenchido#

27/06/2022, 00:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2022, 13:05

Mandado devolvido competência exclusiva

05/06/2022, 21:48

Juntada de Petição de diligência

05/06/2022, 21:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2022, 09:22

Expedição de Mandado.

27/05/2022, 18:36

Decorrido prazo de E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:07

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:07

Publicado DESPACHO em 18/05/2022.

17/05/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 01:37

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 12:37

Conclusos para despacho

13/05/2022, 07:00

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 23:06

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2022.

09/05/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

09/05/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 09:56

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:08

Decorrido prazo de E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:47

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:23

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 06:47

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 01:22

Publicado DECISÃO em 11/04/2022.

08/04/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 02:22

Determinada Requisição de Informações

07/04/2022, 08:22

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 08:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/04/2022, 08:22

Conclusos para decisão

03/02/2022, 13:56

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 13:52

Publicado INTIMAÇÃO em 28/01/2022.

27/01/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

27/01/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 18:46

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 18:44

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.

12/01/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 16:03

Mandado devolvido dependência

08/01/2022, 15:43

Juntada de Petição de diligência

08/01/2022, 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2021, 09:48

Expedição de Mandado.

29/10/2021, 04:29

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 22:15

Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2021.

22/10/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 18:33

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 18:15

Publicado INTIMAÇÃO em 13/10/2021.

11/10/2021, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

11/10/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 12:09

Mandado devolvido dependência

27/09/2021, 15:39

Juntada de Petição de diligência

27/09/2021, 15:39

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 01:48

Decorrido prazo de E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP em 12/08/2021 23:59.

02/09/2021, 13:23

Decorrido prazo de E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 00:10

Decorrido prazo de THIAGO ROMERO LOBATO GOMES LACERDA em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 01:01

Juntada de Petição de juntada de ar

26/07/2021, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2021, 12:16

Expedição de Mandado.

17/05/2021, 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2021, 19:08

Expedição de Mandado.

14/05/2021, 10:38

Decorrido prazo de E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP em 28/04/2021 23:59:59.

29/04/2021, 05:29

Juntada de Petição de juntada de ar

06/04/2021, 15:26

Juntada de certidão

31/03/2021, 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2021, 18:20

Juntada de Petição de petição

18/12/2020, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2020, 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 14/12/2020.

11/12/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 10:39

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 10:30

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 12:36

Decorrido prazo de E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 02:25

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 02:21

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2020, 00:22

Publicado DECISÃO em 24/11/2020.

23/11/2020, 00:22

Outras Decisões

19/11/2020, 23:34

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 23:34

Conclusos para despacho

14/10/2020, 10:40

Decorrido prazo de E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 01:25

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 01:06

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 01:00

Juntada de Petição de petição

13/10/2020, 14:45

Publicado DESPACHO em 05/10/2020.

01/10/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 09:29

Outras Decisões

29/09/2020, 09:28

Conclusos para despacho

27/08/2020, 18:04

Juntada de Petição de petição

26/08/2020, 19:13

Decorrido prazo de E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 00:56

Juntada de Petição de juntada de ar

17/08/2020, 08:14

Decorrido prazo de E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 00:36

Juntada de Petição de certidão

03/08/2020, 13:08

Decorrido prazo de E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 01:31

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 01:26

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 01:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2020, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 00:01

Publicado DESPACHO em 28/07/2020.

27/07/2020, 00:01

Outras Decisões

23/07/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 16:53

Conclusos para despacho

22/07/2020, 16:56

Juntada de Petição de petição

22/07/2020, 16:19

Publicado DECISÃO em 14/07/2020.

13/07/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 11:20

Outras Decisões

10/07/2020, 11:20

Conclusos para decisão

24/06/2020, 18:54

Decorrido prazo de E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:15

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 00:20

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.

24/04/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 16:37

Outras Decisões

22/04/2020, 16:37

Conclusos para despacho

16/04/2020, 14:27

Expedição de Ofício.

05/03/2020, 18:04

Decorrido prazo de E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:52

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 16:50

Juntada de Petição de petição

27/02/2020, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2020, 00:22

Publicado DESPACHO em 12/02/2020.

10/02/2020, 00:22

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 05/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 01:22

Decorrido prazo de E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP em 05/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 01:21

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 00:31

Outras Decisões

06/02/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 17:46

Conclusos para decisão

22/01/2020, 12:02

Juntada de Petição de petição

13/01/2020, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 16:43

Publicado DECISÃO em 16/12/2019.

12/12/2019, 16:43

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 12:29

Outras Decisões

28/11/2019, 12:29

Decorrido prazo de E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 00:47

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 00:46

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 00:46

Conclusos para decisão

20/09/2019, 13:54

Juntada de Petição de petição

18/09/2019, 15:10

Juntada de Petição de petição

17/09/2019, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/09/2019, 09:11

Publicado DECISÃO em 11/09/2019.

09/09/2019, 09:11

Outras Decisões

06/09/2019, 07:26

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 07:26

Conclusos para despacho

26/08/2019, 18:28

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 15/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 00:18

Decorrido prazo de E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP em 15/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 00:18

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 00:18

Juntada de Petição de petição

15/08/2019, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2019, 00:12

Publicado DECISÃO em 25/07/2019.

23/07/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 15:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/07/2019, 15:36

Conclusos para decisão

03/06/2019, 18:46

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 02:46

Juntada de Petição de petição

24/05/2019, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2019, 03:18

Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2019.

20/05/2019, 03:18

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 13:48

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 13:48

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 03:43

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 24/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2019, 15:08

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2019.

06/05/2019, 15:08

Juntada de Petição de petição

03/05/2019, 11:10

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 12:49

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 12:49

Decorrido prazo de E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP em 11/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 13:27

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 16:53

Mandado devolvido sorteio

21/03/2019, 16:46

Juntada de Petição de diligência

21/03/2019, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2019, 20:01

Publicado Despacho em 20/02/2019.

28/02/2019, 20:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2019, 17:19

Expedição de Mandado.

18/02/2019, 17:05

Expedição de Outros documentos.

17/02/2019, 23:00

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2019, 23:00

Conclusos para despacho

14/02/2019, 18:55

Juntada de certidão

14/02/2019, 18:55

Decorrido prazo de E. R. ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EPP em 05/02/2019 23:59:59.

07/02/2019, 17:06

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/02/2019 23:59:59.

07/02/2019, 17:06

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 05/02/2019 23:59:59.

07/02/2019, 17:06

Juntada de Petição de petição

16/01/2019, 14:32

Juntada de Petição de petição

16/01/2019, 14:32

Publicado Despacho em 13/12/2018.

12/12/2018, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2018, 00:32

Expedição de Outros documentos.

10/12/2018, 21:54

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2018, 21:54

Conclusos para despacho

19/11/2018, 15:06

Distribuído por sorteio

19/11/2018, 15:06

Documentos

DECISÃO

•23/01/2025, 13:17

DECISÃO

•31/08/2023, 07:36

DECISÃO

•31/08/2023, 07:36

DECISÃO

•14/07/2023, 12:36

DECISÃO

•06/06/2023, 09:15

DESPACHO

•26/04/2023, 09:33

DECISÃO

•23/03/2023, 07:39

DECISÃO

•02/02/2023, 12:23

DECISÃO

•30/12/2022, 08:54

DESPACHO

•16/05/2022, 12:37

DECISÃO

•07/04/2022, 08:22

DECISÃO

•19/11/2020, 23:34

DESPACHO

•29/09/2020, 09:28

DESPACHO

•23/07/2020, 16:53

DECISÃO

•10/07/2020, 11:20

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•23/01/2025, 13:17

DECISÃO

17/07/2023, 00:00

•31/08/2023, 07:36

DECISÃO

•31/08/2023, 07:36

DECISÃO

•14/07/2023, 12:36

DECISÃO

•06/06/2023, 09:15

DESPACHO

•26/04/2023, 09:33

DECISÃO

•23/03/2023, 07:39

DECISÃO

•02/02/2023, 12:23

DECISÃO

•30/12/2022, 08:54

DESPACHO

•16/05/2022, 12:37

DECISÃO

•07/04/2022, 08:22

DECISÃO

•19/11/2020, 23:34

DESPACHO

•29/09/2020, 09:28

DESPACHO

•23/07/2020, 16:53

DECISÃO

•10/07/2020, 11:20

DECISÃO

•22/04/2020, 16:37

DESPACHO

•06/02/2020, 17:46

DECISÃO

•28/11/2019, 12:29

DECISÃO

•06/09/2019, 07:26

DECISÃO

•19/07/2019, 15:36

DESPACHO

•17/02/2019, 23:00

DESPACHO

•10/12/2018, 21:54