Execução Fiscal 0000378-77.2008.8.22.0101 - TJRO

Juntada de documento de comprovação

13/09/2024, 12:56

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 09:38

Juntada de certidão

20/02/2024, 09:38

Juntada de outros documentos

20/02/2024, 09:34

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/02/2024, 09:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 12:38

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA BARROS em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:15

Publicado SENTENÇA em 14/11/2023.

14/11/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: PEDRO FERREIRA BARROS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0000378-77.2008.8.22.0101 Vistos e etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em face de Pedro Ferreira Barros (CPF desconhecido) para cobrança dos créditos tributários (IPTU e TRSD) descritos nas CDA´s n. 31708/2007, 31709/2007, 31710/2007 e 31711/2007. Certidão de inteiro teor, indicando a cadeia dominial do imóvel sobre o qual recaiu a tributação (ID 83821432). Após análise da certidão de inteiro teor e havendo indícios de nulidade do lançamento fiscal, a Fazenda Pública municipal foi intimada para se manifestar, restringindo sua manifestação, todavia, em pugnar pelo prosseguimento processual. É o breve relatório. Decido. A execução fiscal se propõe a cobrar IPTU e TRSD que incidiram sobre a propriedade do imóvel localizado na Rua Padre Angelo Cerry, n. 2385, Liberdade, Porto Velho/RO (inscrição imobiliária n. 03090340348001), entre os exercícios de 2003-2006. O art. 34 do CTN definiu que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. De igual modo, a Lei Complementar municipal n. 199/2004 instituiu a taxa de serviço de “coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais” (TRSD), estabelecendo que o contribuinte será “o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis”. Veja-se, a propósito, o disposto no art. 147, I e 149, I do diploma normativo municipal: Art. 147. São taxas de serviços as de: I – Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais; Art. 149. É contribuinte: I – Das taxas indicadas nos incisos I e II, do art. 147, o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis, com área construída, alcançados ou beneficiados pelo imponível; Portanto, ambas as espécies tributárias objeto desta demanda executiva devem ser imputadas ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. A certidão de inteiro teor acostada no ID 83821432 demonstra que o imóvel sobre o qual recaiu a tributação não é de titularidade do sujeito passivo descrito nas CDA´s (Pedro Ferreira Barros). O sujeito passivo eleito pela credora tampouco pode ser considerado possuidor ou titular do domínio útil do imóvel, sobretudo quando todas as diligências realizadas não lograram êxito em localizá-lo no endereço do bem (vide fls. 08v e ID 59702489). Em outras palavras, os elementos dos autos indicam que Pedro Ferreira Barros não incidiu na hipótese de incidência tributária do IPTU e TRSD. Só por isso, já se pode perceber o equívoco da atuação da credora em sua cobrança, notadamente porque o lançamento tributário inseriu no polo passivo uma pessoa estranha à relação jurídico-tributária, que não possui relação com a hipótese de incidência dos exercícios cobrados, gerando vício insanável no lançamento fiscal (erro no critério pessoal da hipótese de incidência tributária). Em consequência a esta nulidade do lançamento tributário, deduz-se igualmente que Pedro Ferreira Barros não é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda fiscal, posto não ser proprietário, titular de domínio útil ou possuidor do imóvel sobre o qual recaiu a tributação. Quanto ao trâmite processual, é importante tecer algumas considerações. Sendo nulos os lançamentos tributários, são igualmente nulas as CDA´s, já que os créditos descritos em tais títulos perdem o requisito de “certeza” e “exigibilidade” (art. 803, I do CPC). Tampouco será possível assegurar à Fazenda Pública municipal o exercício de sua prerrogativa de emenda ou substituição da CDA (art. 2º, §8º da Lei 6.830/80), pois o vício atingiu o próprio lançamento fiscal, além de que é vedada a emenda ou substituição da CDA para modificar o sujeito passivo da execução. Observe-se a Súmula 392 da Corte Superior: Súmula 392 – STJ A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Transcrevo precedentes do TJRO nesse sentido: Apelação cível. Execução Fiscal. Direito Tributário. IPTU. Redirecionamento. Atual proprietário do imóvel. Impossibilidade. Nulidade CDA. Necessidade de modificação. Recurso não provido. 1. Não é possível a substituição do polo passivo da execução fiscal, a fim de redirecioná-la ao atual possuidor do imóvel, sem que antes haja a substituição da CDA, com novo lançamento por parte do fisco, em processo administrativo que assegure ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Precedentes da Corte. 2. No caso, verificado que o próprio exequente trouxe informação acerca da alienação anterior ao período do crédito executado, de forma que não é possível aproveitar a ação ajuizada contra a parte ilegítima. 3. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7033544-09.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 26/05/2023. E ainda: Apelação. Embargos à execução fiscal. Direito tributário. Município. IPTU. Imóvel. Venda. Comunicação. Cartório de Registro de Imóveis. Averbação. ITBI. Pagamento. Requisito. Satisfação. A venda de imóvel com o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis e pagamento de ITBI supre a comunicação ao Fisco municipal quanto à referida transferência, afastando a legitimidade passiva do vendedor quanto ao pagamento de tributos sobre o bem (IPTU/ TRSD). Recurso que se nega provimento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7037303-39.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 11/10/2022. Assim, a extinção processual é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI c/c art. 803, I, ambos do CPC, reconheço a nulidade das CDA´s 31708/2007, 31709/2007, 31710/2007 e 31711/2007 por vício no lançamento tributário, nos termos da fundamentação supra. Ante a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ) e com fulcro nos art. 803, I c/c art. 924, I do CPC, julgo extinta a execução fiscal, consoante fundamentação supra. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC. Torno sem efeito a penhora realizada no ID 47361404 e ID 47361405. Inexistem outros atos constritivos pendentes nestes autos. À CPE: 1. Em caso de oposição de embargos declaratórios, dê-se vistas à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e retornem conclusos para deliberação. 2. Sendo interposto recurso de apelação, dê-se vistas à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, com as homenagens de estilo. 3. No caso do item 2 supra, na eventualidade da interposição de recurso de apelação na modalidade adesiva, intime-se a recorrida para contrarrazões no prazo legal antes da remessa dos autos à instância superior. 4. Inexistindo interposição de recursos no prazo legal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 12:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/11/2023, 12:29

Conclusos para despacho

28/06/2023, 07:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/06/2023, 07:56

Juntada de Petição de outras peças

27/06/2023, 14:39

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA BARROS em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 12:09

Publicado DESPACHO em 12/06/2023.

07/06/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCU PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0000378-77.2008.8.22.0101

07/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 09:30

Conclusos para despacho

11/11/2022, 08:21

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 07:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/08/2022, 09:19

Conclusos para despacho

21/07/2022, 08:04

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 10:42

Juntada de certidão

15/07/2022, 08:57

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 11:06

Outras Decisões

26/05/2022, 15:24

Conclusos para despacho

06/05/2022, 13:16

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

29/11/2021, 10:57

Juntada de Petição de outras peças

26/11/2021, 11:47

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 14:39

Outras Decisões

15/10/2021, 15:33

Conclusos para despacho

14/10/2021, 17:46

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 08:50

Outras Decisões

20/08/2021, 08:32

Conclusos para despacho

16/08/2021, 14:35

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 17:11

Juntada de Petição de diligência

07/07/2021, 19:25

Mandado devolvido dependência

07/07/2021, 19:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2021, 07:12

Expedição de Mandado.

14/05/2021, 13:18

Outras Decisões

14/05/2021, 09:31

Conclusos para despacho

07/05/2021, 21:17

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

23/04/2021, 12:06

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 14:08

Outras Decisões

16/03/2021, 09:34

Conclusos para despacho

16/03/2021, 00:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 23:36

Outras Decisões

07/12/2020, 20:39

Conclusos para despacho

02/12/2020, 12:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 09:52

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA BARROS em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 00:03

Juntada de Petição de ofício

17/09/2020, 09:45

Juntada de Petição de certidão

17/09/2020, 09:45

Juntada de Petição de diligência

11/09/2020, 20:27

Mandado devolvido sorteio

11/09/2020, 20:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2020, 09:14

Expedição de Mandado.

13/05/2020, 09:06

Outras Decisões

28/04/2020, 11:41

Conclusos para despacho

11/02/2020, 09:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 01:01

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA BARROS em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 12:18

Juntada de Petição de petição

19/11/2019, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2019, 00:32

Publicado DESPACHO em 14/11/2019.

12/11/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

10/11/2019, 12:13

Outras Decisões

10/11/2019, 12:13

Conclusos para despacho

31/10/2019, 15:20

Juntada de Petição de petição

31/10/2019, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 14:22

Juntada de Petição de diligência

27/09/2019, 17:47

Mandado devolvido dependência

27/09/2019, 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2019, 16:42

Expedição de Mandado.

23/08/2019, 10:21

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 08:48

Distribuído por migração de sistemas

30/03/2019, 00:24

Distribuído por migração de sistemas

30/03/2019, 00:24

Mov. [21] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

29/03/2019, 20:18

Mov. [20] - Despacho: Despacho/Não informado

30/06/2014, 11:20

Mov. [19] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

04/06/2014, 12:37

Mov. [18] - Juntada de: Juntada de requer seja determinada por Vossa Excelência a penhora do bem imóvel objeto da obrigação, intimando-se o responsável/Certidão

04/06/2014, 12:37

Mov. [15] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

17/01/2013, 10:08

Mov. [16] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

17/01/2013, 10:08

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

17/01/2013, 10:08

Mov. [14] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 09:56

Mov. [13] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 26/06/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

26/06/2012, 00:00

Mov. [12] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

13/06/2012, 08:56

Mov. [11] - Despacho: Despacho/Não informado

12/06/2012, 12:28

Mov. [10] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

15/05/2012, 17:31

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

06/12/2011, 13:55

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

06/12/2011, 13:55

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

06/12/2011, 13:55

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

06/12/2011, 13:55

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 01/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

01/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

20/10/2011, 13:45

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

20/10/2011, 13:45

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

26/10/2010, 11:25

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

26/10/2010, 11:25

—

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA BARROS em 07/12/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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