Monitória 7015045-64.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7015045-64.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIRON ADVOGADOS DO AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS, OAB nº SP415428, Uniron REU: PEDRO HENRIQUE MESQUITA DONATO ADVOGADO DO REU: JOAO VITOR MESQUITA DONATO, OAB nº RO11703 Valor da Causa: R$ 28.497,05 Data da distribuição: 07/03/2022 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7015045-64.2022.8.22.0001 Monitória Vistos. I – RELATÓRIO UNIRON - União das Escolas Superiores de Rondônia ajuizou ação de monitória em desfavor de PEDRO HENRIQUE MESQUITA DONATO, ambos qualificados no processo, pretendendo a condenação do requerido ao pagamento dos valores referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais do curso de Arquitetura e Urbanismo, além de juros, multas e correção monetária, ante ao descumprimento de cláusula contratual e débitos em atraso. Requereu a condenação da parte requerida ao pagamento do débito atualizado, no valor de R$ 28.497,05 (vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinco centavos), relacionados ao inadimplemento do contrato de prestação de serviços demais encargos contratuais. Apresentou os documentos. Recebida a petição inicial, deferido a expedição de mandado monitório. Designada a audiência de conciliação bem como, foi determinada a citação da parte requerida para no prazo de 15 (quinze) dias oferecer embargos, ID 73512858. Ante reiteradas diligências, citado e intimado o requerido, ID 84085155. A parte requerida apresentou embargos monitórios, alegando preliminarmente a concessão da gratuidade da justiça, inépcia da inicial devido a ausência de liquidez e da aplicabilidade do CDC. Aduz pela necessidade de prova documental escrita, do excesso de execução, da suspensão do mandado de pagamento, da cobrança indevida ante os serviços não prestados, duplicidade nas cobranças referente aos meses de novembro e dezembro e diante disso requer pela improcedência dos pedidos, ID 84908359. Houve impugnação aos embargos monitórios, reiterando da celebração do contrato, da cobrança devida, da impossibilidade de inversão do ônus da prova, e do indeferimento da concessão da justiça gratuita, ID 85167924. Enquanto o requerido reconheceu parcialmente a inadimplência, impugnando apenas acerca das horas excedentes, a parte requerente manteve-se inerte à produção de provas de modo a constituir o seu direito. Desse modo, fica a autora intimada a demonstrar quanto à contratação, ou até mesmo a solicitação do aluno referente a este serviço, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, ID 91693568. A parte autora manifestou-se no sentido de demonstrar a confirmação do quadro de horário realizado pelo login de acesso (aluno) ao sistema da Instituição, ID 91929295. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julg. em 14/08/1990 e publicado no DJU de 17/09/1990, p. 9.513). No caso em tela, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O requerido suscitou a inépcia da petição inicial, afirmando que o autor não apresentou prova das suas alegações. A preliminar não merece prosperar. Nos termos do § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil - CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente conclusão; e, contiver pedidos incompatíveis entre si. Infere-se da leitura da petição inicial, a fim de possibilitar a ampla defesa e o contraditório, a presença dos elementos necessários para o estabelecimento da relação jurídica processual, pois permite-se, pelos fatos apresentados, a identificação da causa de pedir e dos pedidos. Assim, os documentos apresentados pelo autor são suficientes para comprovar os fatos articulados na petição inicial. No ponto: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. É descabida a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Os documentos juntados pelo autor são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa. 2. Concluindo as instâncias ordinárias que a instituição de ensino cumpriu com suas obrigações, e não tendo a agravante negado a existência da contratação, nem os valores cobrados, fica claro que foi a agravante quem descumpriu cláusulas contratuais ao deixar de pagar as mensalidade escolares. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp n. 19.135/RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 24/03/2015 e publicado em 23/04/2015 - grifei). Além disso, a especificação de provas tem momento processual adequado em atenção ao princípio da ampla defesa. Razão pela qual rejeito a preliminar. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente, em razão da documentação comprobatória apresentada, ID 84908362 e 84908363. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O colendo Superior Tribunal de Justiça, abordando o tema de provas, tem entendimento pacífico de que a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) não decorre de modo automático, demandando a verificação, em cada caso, da presença dos requisitos autorizadores, a saber: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Assim, ressalta-se que o consumidor/requerido é a parte hipossuficiente da relação, deste modo decido acolher a preliminar. DO MÉRITO A análise do processo conduz à parcial procedência dos pedidos iniciais. Tratando-se exclusivamente de direito e diante dos documentos apresentados, não existem elementos para se formar convicção em contrário. A parte requerente demonstrou a existência de relação jurídica pactuada na data de 20.12.2012 entre as partes, ID 73458410, constando como obrigação da autora a prestação de serviços educacionais no montante reclamado, conforme a documentação inserta com a inicial. A partir disso, conclui-se que a parte requerida não cumpriu suas obrigações, quais sejam, o pagamento das mensalidades previstas no contrato, pois não apresentou recibos de pagamento. Insta salientar, que o requerente reconheceu como sendo devidas as faturas referente aos meses de agosto a dezembro de 2017, impugnando apenas os valores acerca dos serviços de carga horária excedente. Acontece, que restou demonstrado a totalidade da carga horária contratada (300h) 2017/2 e cursada (620h) naquele semestre ID 85167924, p. 4 - ID 73458414, p. 4 - ID 73458413, p. 3. De igual modo, a requerente apresentou a solicitação realizada em 13.09.2017 às 08h:20m:51s, via portal do aluno com intuito de ajustar as matérias que seriam cursadas no período Estágio Curricular Supervisionado (320 horas), Trabalho Final de Graduação (240 horas) e Tópicos em Arquitetura (60 horas). Todavia, não restou demonstrado que a carga horária das matérias referidas seriam objeto de cobrança em separado por meio de aditivo contratual. A expressão pacta sunt servanda é derivada do latim portando significado em sua transcrição literal da palavra, que os acordos devem ser mantidos. Seguindo esse raciocínio, segundo o doutrinador Flávio Tartuce, “a pacta sunt servanda prevê que têm força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico. Esse princípio importa em autêntica restrição da liberdade, que se tornou limitada para aqueles que contrataram a partir do momento em que vieram formar o contrato consensualmente e dotados de vontade autônoma.” Sendo este princípio, juntamente com autonomia da vontade, boa-fé objetiva, equilíbrio contratual, função social do contrato e segurança jurídica, fundamentos obrigatórios da teoria geral dos contratos, regido pelo Código Civil. Deste modo, conforme art. 389 do código supracitado acima, o inadimplemento confere à parte lesada o direito de fazer uso dos instrumentos judiciais a fim de fazer cumprir as obrigações firmadas, sob pena de execução patrimonial. No caso, houve a confissão do requerido em relação às parcelas ordinárias dos meses de agosto a dezembro de 2017 (5 parcelas). Mas não há prova de aditivo contratual em relação às parcelas extraordinárias de novembro e dezembro de 2017 (2 parcelas), que devem ser decotadas do mandado monitório. Isto posto, os pedidos formulados devem ser acolhidos em parte e a parte requerida compelida a pagar a quantia referente às parcelas ordinárias dos meses de agosto a dezembro de 2017. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por UNIRON - União das Escolas Superiores de Rondônia em desfavor de PEDRO HENRIQUE MESQUITA DONATO, CONDENO a parte requerida a pagar à parte autora o valor correspondente aos meses de agosto a dezembro de 2017 (parcelas ordinárias), atualizados até a data da propositura da ação; sobre o valor atualizado até a data da propositura da ação com o decote das parcelas extraordinárias deverá ser acrescido a correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC), a partir do ajuizamento da ação e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir do comparecimento espontâneo da parte requerida. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, face a natureza da causa, a simplicidade do caso e o tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º do CPC). Gratuidade da justiça concedida ao autor, incidindo a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado a sentença e recolhida as custas, DETERMINO o arquivamento deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 7 de novembro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

08/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de UNIRON em 06/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MESQUITA DONATO em 19/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024

Publicado DECISÃO em 29/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)