Execução Fiscal 7003489-56.2022.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7003489-56.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

15/03/2024, 11:50

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 11:32

Juntada de certidão

15/02/2024, 11:32

Decorrido prazo de AILTON SIPRIANO DA SILVA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:19

Publicado INTIMAÇÃO em 08/12/2023.

08/12/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 01:11

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 12:01

Juntada de outros documentos

07/12/2023, 11:57

Juntada de documento de comprovação

07/12/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 08:25

Decorrido prazo de AILTON SIPRIANO DA SILVA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 04:11

Publicado SENTENÇA em 09/10/2023.

09/10/2023, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003489-56.2022.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) AILTON SIPRIANO DA SILVA, CPF nº 47861240282 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Tratam-se os autos de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO em face de AILTON SIPRIANO DA SILVA. A parte requerida foi citada (ID 82148639), deixando de cumprir com a obrigação. Após diligências, o valor executado foi bloqueado via Sisbajud, conforme despacho de ID 91696997. Ao tentar a intimação do executado para impugnação, sobreveio aos autos a informação de que se mudou, portanto foi reputada válida sua intimação e convertido o bloqueio em penhora (ID 95693197). Por fim, a parte exequente requereu expedição de alvará de transferência (ID 96985818). É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista a a conversão do bloqueio em penhora e liberação do quantum em favor da parte credora, a obrigação está satisfeita, razão pela qual extingo a execução fiscal, nos termos dos artigos 318 e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda, expediu-se alvará eletrônico no valor de R$ 1.201,86 (mil e duzentos e um reais e oitenta e seis centavos) para transferência em favor da conta indicada na petição de ID 96985818, conforme comprovante anexo. Decorrido o prazo do alvará sem a devida comprovação de efetivação da transferência, a CPE deverá consultar a conta judicial e averiguar eventual saldo. Caso tenha saldo remanescente em conta, tornem os autos conclusos para deliberação. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 6 de outubro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•06/10/2023, 11:30

DECISÃO

•05/09/2023, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003489-56.2022.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) AILTON SIPRIANO DA SILVA, CPF nº 47861240282 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Tratam-se os autos de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO em face de AILTON SIPRIANO DA SILVA. A parte requerida foi citada (ID 82148639), deixando de cumprir com a obrigação. Após diligências, o valor executado foi bloqueado via Sisbajud, conforme despacho de ID 91696997. Ao tentar a intimação do executado para impugnação, sobreveio aos autos a informação de que se mudou, portanto foi reputada válida sua intimação e convertido o bloqueio em penhora (ID 95693197). Por fim, a parte exequente requereu expedição de alvará de transferência (ID 96985818). É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista a a conversão do bloqueio em penhora e liberação do quantum em favor da parte credora, a obrigação está satisfeita, razão pela qual extingo a execução fiscal, nos termos dos artigos 318 e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda, expediu-se alvará eletrônico no valor de R$ 1.201,86 (mil e duzentos e um reais e oitenta e seis centavos) para transferência em favor da conta indicada na petição de ID 96985818, conforme comprovante anexo. Decorrido o prazo do alvará sem a devida comprovação de efetivação da transferência, a CPE deverá consultar a conta judicial e averiguar eventual saldo. Caso tenha saldo remanescente em conta, tornem os autos conclusos para deliberação. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 6 de outubro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003489-56.2022.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) AILTON SIPRIANO DA SILVA, CPF nº 47861240282 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Determinada a intimação do devedor para impugnar a apreensão de valores, veio aos autos a informação de que o executado mudou-se (ID 93309614). Observa-se que a tentativa de intimação ocorreu no último endereço em que o executado foi localizado (ID 82148639). O art. 513, § 3º, do CPC dispõe que “na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” Por sua vez, o parágrafo único do art. 274 CPC estabelece que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Assim, reputo válida a tentativa de intimação de ID 93309614. Considerando que a juntada do mandado ocorreu em 14/07/2023, constata-se que decorreu o prazo para a parte executada apresentar eventual impugnação. Assim, procedeu-se nesta data a transferência da quantia para conta vinculada a este juízo. Ainda, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art. 854, § 5º, do CPC). Intime-se a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, indicar o meio que pretende receber os valores, ou seja, se por levantamento diretamente na agência ou por transferência bancária, devendo, neste último caso, indicar os dados necessários para tal, como nome do beneficiário(a), CPF/CNPJ, nome do banco, agência, operação e número da conta. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 5 de setembro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AILTON SIPRIANO DA SILVA em 02/02/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 08/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AILTON SIPRIANO DA SILVA em 06/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Publicado SENTENÇA em 09/10/2023.

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