Execução Fiscal 7011548-42.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2022

Valor da Causa

R$ 31.681.395,71

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR

OAB/RO 2811·CPF·Representa: Réu

RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO

OAB/RO 7994·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

AMADO AHAMAD RAHHAL

CPF

Reu

RONY PETERSON DE LIMA RUDEK

CPF

Reu

MILTON LUIZ MOREIRA

CPF

Reu

REFLEXO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 08:02

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 03:01

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 18:22

Decorrido prazo de REFLEXO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de RONY PETERSON DE LIMA RUDEK em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

04/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 05/02/2026.

04/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 12:05

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/02/2026, 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 12:05

Conclusos para despacho

05/12/2025, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/11/2025, 14:08

Todas as movimentações(181)

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 08:02

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 03:01

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 18:22

Decorrido prazo de REFLEXO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME em 03/03/2026 23:59.

Documentos

DECISÃO

•03/02/2026, 12:05

DESPACHO

•13/10/2025, 11:16

04/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de RONY PETERSON DE LIMA RUDEK em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

04/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 05/02/2026.

04/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 12:05

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/02/2026, 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 12:05

Conclusos para despacho

05/12/2025, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/11/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição

30/11/2025, 14:07

Decorrido prazo de RONY PETERSON DE LIMA RUDEK em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:40

Decorrido prazo de REFLEXO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:40

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 15:49

Publicado DESPACHO em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 11:16

Juntada de Petição de juntada de ar

08/09/2025, 09:52

Conclusos para despacho

04/08/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/07/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 12:58

Juntada de Petição de certidão

04/07/2025, 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/06/2025, 13:58

Decorrido prazo de REFLEXO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:46

Decorrido prazo de RONY PETERSON DE LIMA RUDEK em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2025, 07:14

Expedição de Mandado.

04/06/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2025, 01:47

Publicado DESPACHO em 29/05/2025.

29/05/2025, 01:47

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:04

Conclusos para despacho

02/04/2025, 07:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/04/2025, 12:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/04/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 12:37

Decorrido prazo de RONY PETERSON DE LIMA RUDEK em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:03

Decorrido prazo de REFLEXO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:00

Decorrido prazo de AMADO AHAMAD RAHHAL em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:56

Juntada de informação

28/03/2025, 11:35

Juntada de informação

27/03/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 12:13

Decorrido prazo de RONY PETERSON DE LIMA RUDEK em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:12

Decorrido prazo de AMADO AHAMAD RAHHAL em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:51

Decorrido prazo de REFLEXO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/03/2025, 01:48

Publicado DECISÃO em 07/03/2025.

07/03/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 13:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/03/2025, 13:46

Conclusos para decisão

27/02/2025, 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/02/2025, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/02/2025, 01:27

Publicado DECISÃO em 19/02/2025.

19/02/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 13:12

Acolhida a exceção de pré-executividade

18/02/2025, 13:12

Conclusos para decisão

07/11/2024, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2024 23:59.

20/10/2024, 20:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 17:10

Decorrido prazo de REFLEXO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:24

Decorrido prazo de RONY PETERSON DE LIMA RUDEK em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:24

Decorrido prazo de AMADO AHAMAD RAHHAL em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

03/09/2024, 16:58

Juntada de documento de comprovação

02/09/2024, 09:15

Publicado DESPACHO em 29/08/2024.

29/08/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

29/08/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 21:28

Juntada de informação

12/08/2024, 08:58

Decorrido prazo de AMADO AHAMAD RAHHAL em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de RONY PETERSON DE LIMA RUDEK em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de REFLEXO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:27

Conclusos para decisão

07/08/2024, 14:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/07/2024, 11:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/07/2024, 11:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/07/2024, 11:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/07/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 22:05

Publicado DECISÃO em 17/07/2024.

17/07/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

17/07/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 17:10

Rejeitada a exceção de pré-executividade

16/07/2024, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

17/02/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 20:58

Conclusos para decisão

19/01/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 18:57

Decorrido prazo de RONY PETERSON DE LIMA RUDEK em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:44

Decorrido prazo de AMADO AHAMAD RAHHAL em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:43

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:42

Decorrido prazo de REFLEXO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 12:14

Publicado DESPACHO em 29/11/2023.

29/11/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 17:00

Conclusos para despacho

29/06/2023, 14:59

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/06/2023, 17:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/06/2023, 17:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/06/2023, 17:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/06/2023, 17:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/06/2023, 17:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/06/2023, 17:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/06/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 17:53

Decorrido prazo de RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:14

Decorrido prazo de RONY PETERSON DE LIMA RUDEK em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de AMADO AHAMAD RAHHAL em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de REFLEXO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:11

Juntada de Petição de outras peças

07/06/2023, 10:21

Publicado DESPACHO em 12/06/2023.

07/06/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORI PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7011548-42.2022.8.22.0001

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 17:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/04/2023, 23:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/04/2023, 23:00

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 23:28

Conclusos para despacho

11/11/2022, 08:28

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 08:54

Mandado devolvido dependência

05/10/2022, 15:27

Juntada de certidão

29/06/2022, 16:10

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2022, 09:15

Expedição de Mandado.

11/05/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 15:40

Juntada de Petição de juntada de ar

28/04/2022, 11:03

Juntada de Petição de juntada de ar

22/04/2022, 12:47

Juntada de Petição de juntada de ar

18/04/2022, 13:03

Mandado devolvido dependência

31/03/2022, 13:44

Juntada de Petição de diligência

31/03/2022, 13:44

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 11:35

Decorrido prazo de REFLEXO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 11:35

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 11:35

Decorrido prazo de RONY PETERSON DE LIMA RUDEK em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 11:35

Decorrido prazo de AMADO AHAMAD RAHHAL em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2022, 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2022, 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2022, 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2022, 10:33

Expedição de Mandado.

22/02/2022, 10:29

Publicado DESPACHO em 23/02/2022.

22/02/2022, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 03:14

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 12:56

Outras Decisões

21/02/2022, 12:56

Conclusos para despacho

19/02/2022, 09:17

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19/02/2022, 09:17

DESPACHO

•28/05/2025, 13:52

DECISÃO

•06/03/2025, 13:46

DECISÃO

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•28/11/2023, 11:47

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•13/09/2023, 11:41

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DECISÃO

•03/02/2026, 12:05

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