Execução de Título Extrajudicial 7031471-59.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7031471-59.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7031471-59.2019.8.22.0001. EXECUTADO: Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751, ALOISIO BARBOSA CALADO NETO, OAB nº PB17231 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A ADVOGADOS DO PROCURADOR: JAMIL ALVES DE SOUZA, OAB nº MT12880, ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA, OAB nº DF36999, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo Passivo: LAILTON ANDRADE FREIRE ADVOGADOS DO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A contra LAILTON ANDRADE FREIRE que converteu-se em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei n. 911/69, em 15/12/2021, após o bem não ter sido localizado. Em 08/12/2022 foi deferida a realização de penhora bancária em desfavor do executado (ID 85053685), que resultou no bloqueio do montante de R$ 1.142,40 (mil cento e quarenta e dois reais e quarenta centavos). Adveio impugnação à penhora (ID 85291421) sustentando, em síntese, que os valores foram bloqueados em sua conta poupança e que, “[conforme] reza o artigo 833, inciso X do CPC, a poupança do Executado não poderá ser penhorada até o teto de 40 (quarenta salários mínimos), ou seja até o valor de R$ 47.696,00 (quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais), razão pela qual a revogação da constrição é medida de direito. O Superior Tribunal de Justiça, nos mesmos termos, informa que a conta corrente com valor até 40 salários mínimos também é impenhorável”. Pede o desbloqueio. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Recebo a impugnação porque ventila tese admitida pelo inc. I do § 3º do art. 854 do CPC. Sobre a alegação de impenhorabilidade salarial por ter incidido sobre caderneta de poupança (inc. X, art. 833, CPC), observo que o executado comprovou ser titular da conta poupança nº 953391983-9, agência nº 3880 (ID 85291425); essa conta, todavia, não foi onde a penhora aconteceu. Conforme extrato de ID 85291426, em 07/12/2022 o executado transferiu o montante de R$ 1.142,05 dessa conta poupança para outra conta de sua titularidade através de duas operações PIX (uma de R$ 1.000,00 e outra de R$ 142,05). Foi na conta de destino, cuja natureza o impugnante não comprova nem sugere, que, às 03h45 do dia 08/12/2022 (dia seguinte), ocorreu o bloqueio do valor de R$ 1.142,40. Os valores de R$ 1.142,05, que esteve na conta poupança, e de R$ 1.142,40, que foi atingido na conta destino, não se confundem. Ou seja, não houve bloqueio em caderneta de poupança -- até porque as pré-definições do SISBAJUD não autorizam bloqueios em contas dessa natureza, circunstância sistêmica que, por si só, torna a tese autoral insustentável. Ademais, não há indícios de que o valor penhorado tenha tido origem salarial, que também são, em regra, impenhoráveis (art. 833, IV, CPC). Esclareço que todo montante pecuniário presente na conta bancária de uma pessoa física é, de uma forma ou de outra, com maior ou menor proximidade causal, proveniente de verbas remuneratórias. Por isso, a legislação processual civil torna impenhoráveis apenas as quantias remuneratórias recebidas a título de contraprestação e destinadas ao sustento do devedor. Todavia, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (precedentes: AgInt no REsp 1.847.503/PR e REsp 1.705.872/RJ), no que é seguida pelo colendo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. No caso destes autos, que tratam de um bloqueio ocorrido há quase 1 (um) ano (em dezembro/2022), cujo montante o executado não comprovou a origem nem sugeriu a natureza salarial, nem que receberia qualquer finalidade de sustento, não observo fundamento razoável para promover a respectiva restituição. Em suma, por mais de um único fundamento, não vejo indícios de impenhorabilidade da verba. Finalmente, a respeito do pedido pela realização de novas providências executivas, a parte exequente deverá anexar nestes autos o comprovante do pagamento das respectivas custas. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora e CONVERTO em pagamento o bloqueio / depósito judicial de R$ 1.142,40, realizado em 08/12/2022, a ser revertido em benefício da parte exequente através de Alvará Judicial Eletrônico. Expeça-se o referido Alvará Eletrônico somente após o transcurso do prazo recursal de 15 (quinze) dias. Paralelamente, intime-se a parte exequente para que pleiteie o que entender de direito em até 15 (quinze) dias, devendo pagar as respectivas custas caso necessário para consecução da diligência pretendida. Enfim, transcorrido o prazo acima, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, {{data.extenso}}. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito Substituto Designado para Responder (Portaria n. 447-CGJ, de 24/10/2023)

13/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JAMIL ALVES DE SOUZA em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAILTON ANDRADE FREIRE em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 02/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Publicado DECISÃO em 21/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em 30/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 17/01/2024.

Todas as movimentações(378)

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