Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002513-08.2020.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002513-08.2020.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NADIR RIBEIRO, RUA DILSON BELO 3527 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GILVANI VAZ RAIZER BORDINHAO, OAB nº RO5339 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 2986 A 3292 - LADO PAR OLARIA - 76801-246 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa:R$ 3.135,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7002513-08.2020.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Concessão Trata-se de cumprimento de sentença. O feito teve seu trâmite regular. Petição ID 91841982 informando o óbito do requerente, e requerendo a habilitação dos herdeiros. Despacho Após, vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. O artigo 313, inciso I, do CPC, dispõe que: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; De igual modo, prescreve o artigo 689 do CPC, in verbis: Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Como visto, o falecimento de uma das partes tem o efeito de suspender o processo, e ele só retoma o curso após a habilitação dos sucessores ou a prova de que, intimados a fazê-lo, silenciaram, desinteressando-se, assim, da sorte da causa. Desse modo, vieram aos autos o pedido de habilitação de herdeiros, acompanhado de documentos. Assim sendo, considerando que os herdeiros, devidamente representados nos autos (documentos pessoais ID 91841982 ), DEFIRO a sua habilitação nos autos. Inclua-se a habilitada Regiane de Oliveira Ribeiro do Nascimento e Zenilda Rodrigues de Oliveira no polo ativo da ação. Após o trânsito em julgado da presente decisão (artigo 692 do CPC), intimem-se as partes para requererem o que entendem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, expeça-se RPVs do valor principal, bem como dos honorários de sucumbência e honorários da fase executiva. Após a expedição da Requisição de Pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da mesma, conforme artigo 10 da Resolução n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justiça Federal. Com o depósito do valor devido, expeça-se alvará em favor da credora e/ou seu patrono para levantamento do valor depositado, devendo a parte exequente comprová-lo em juízo em 5 dias, conforme art. 447, caput e § 3º das Diretrizes Judiciais, Provimento nº 12/2007-CG. Espigão do Oeste/RO, 21 de agosto de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NADIR RIBEIRO, RUA DILSON BELO 3527 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GILVANI VAZ RAIZER BORDINHAO, OAB nº RO5339 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 2986 A 3292 - LADO PAR OLARIA - 76801-246 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa:R$ 3.135,00 DESPACHO Estabelece o art. 110 do CPC, que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Por tais razões, o falecimento de qualquer das partes implica na suspensão do processo, durante o qual não pode ser praticado nenhum ato processual, nem corre prazo algum, consoante o disposto no inciso I, do art. 313, e seu § 1º, do CPC. Assim, ocorrendo o falecimento da parte executada no curso do processo, seus herdeiros podem se habilitar como sucessores, devendo ser observado o procedimento próprio de habilitação, tal como preceitua o art. 687, do CPC, in verbis: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Desta feita, a teor do art. 313, I, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias para que a inventariante junte aos autos a Certidão de Óbito, bem como a relação de herdeiros do de cujus, a fim de dar prosseguimento à demanda. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. SERVE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Espigão do Oeste/RO, 14 de julho de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7002513-08.2020.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Concessão

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NADIR RIBEIRO, RUA DILSON BELO 3527 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GILVANI VAZ RAIZER BORDINHAO, OAB nº RO5339 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 2986 A 3292 - LADO PAR OLARIA - 76801-246 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa:R$ 3.135,00 DESPACHO Estabelece o art. 110 do CPC, que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Por tais razões, o falecimento de qualquer das partes implica na suspensão do processo, durante o qual não pode ser praticado nenhum ato processual, nem corre prazo algum, consoante o disposto no inciso I, do art. 313, e seu § 1º, do CPC. Assim, ocorrendo o falecimento da parte executada no curso do processo, seus herdeiros podem se habilitar como sucessores, devendo ser observado o procedimento próprio de habilitação, tal como preceitua o art. 687, do CPC, in verbis: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Desta feita, a teor do art. 313, I, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias para que a inventariante junte aos autos a a relação de herdeiros do de cujus, a fim de dar prosseguimento à demanda. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. SERVE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Espigão do Oeste/RO, 19 de junho de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7002513-08.2020.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Concessão

20/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NADIR RIBEIRO em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO DO NASCIMENTO em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZENILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA RIBEIRO em 27/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Publicado SENTENÇA em 03/05/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ZENILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA RIBEIRO em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NADIR RIBEIRO em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO DO NASCIMENTO em 07/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 28/02/2024.

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