Execução Fiscal 7002085-52.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 36.030,59

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

KOJI TANIMOTO

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA DAS GRACAS COSTA LUSTOSA

OAB/RO 792·CPF·Representa: Réu

CLEONICE FARIAS DE MOURA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

KOJI TANIMOTO

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

KOJI TANIMOTO

Reu

KOJI TANIMOTO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

17/03/2026, 13:45

Decorrido prazo de KOJI TANIMOTO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:27

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 11/03/2026.

10/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:55

Determinado o arquivamento definitivo

09/03/2026, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 13:55

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/03/2026, 13:55

Conclusos para despacho

02/03/2026, 10:26

Juntada de Petição de ciência

30/01/2026, 12:27

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COSTA LUSTOSA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:25

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

12/01/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

12/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(157)

Juntada de Petição de ciência

17/03/2026, 13:45

Decorrido prazo de KOJI TANIMOTO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:27

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 11/03/2026.

Documentos

DESPACHO

•09/03/2026, 13:55

ACÓRDÃO

•14/10/2025, 18:55

10/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:55

Determinado o arquivamento definitivo

09/03/2026, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 13:55

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/03/2026, 13:55

Conclusos para despacho

02/03/2026, 10:26

Juntada de Petição de ciência

30/01/2026, 12:27

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COSTA LUSTOSA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:25

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

12/01/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

12/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 01:55

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 01:55

Juntada de termo de triagem

18/12/2025, 12:10

Recebidos os autos

18/12/2025, 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/09/2025, 11:00

Juntada de Petição de ciência

28/08/2025, 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões

27/08/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 07:35

Juntada de Petição de apelação

16/07/2025, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/07/2025, 01:21

Publicado SENTENÇA em 16/07/2025.

16/07/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 11:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/07/2025, 11:02

Conclusos para decisão

09/07/2025, 09:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/07/2025, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/07/2025, 04:35

Publicado SENTENÇA em 09/07/2025.

09/07/2025, 04:35

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 12:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/07/2025, 12:50

Acolhida a exceção de pré-executividade

08/07/2025, 12:50

Conclusos para despacho

07/07/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 10:51

Decorrido prazo de KOJI TANIMOTO em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2025, 01:04

Publicado DESPACHO em 05/06/2025.

05/06/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 10:29

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

11/04/2025, 11:49

Decorrido prazo de KOJI TANIMOTO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:14

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 11:06

Conclusos para decisão

02/04/2025, 16:15

Juntada de Petição de outras peças

28/03/2025, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 21/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 12:47

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

02/12/2024, 12:40

Conclusos para despacho

21/11/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 09:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:49

Decorrido prazo de KOJI TANIMOTO em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 08:25

Juntada de certidão

30/10/2024, 08:24

Juntada de certidão

30/10/2024, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

29/10/2024, 23:02

Publicado DESPACHO em 22/10/2024.

29/10/2024, 23:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/10/2024, 14:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/10/2024, 14:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/10/2024, 14:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/10/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 14:06

Expedido alvará de levantamento

21/10/2024, 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2024, 14:06

Conclusos para despacho

12/07/2024, 16:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 08:37

Decorrido prazo de KOJI TANIMOTO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:47

Publicado INTIMAÇÃO em 04/06/2024.

04/06/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 01:41

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 19:14

Decorrido prazo de KOJI TANIMOTO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:45

Publicado DESPACHO em 14/05/2024.

14/05/2024, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 04:46

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 15:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

28/01/2024, 10:55

Conclusos para decisão

08/12/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 11:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2023, 18:50

Decorrido prazo de KOJI TANIMOTO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 09:40

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 09:24

Publicado DECISÃO em 12/06/2023.

07/06/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCUR PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7002085-52.2017.8.22.0001

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 12:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/06/2023, 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 11:32

Conclusos para despacho

12/04/2023, 12:18

Processo Desarquivado

12/04/2023, 12:18

Juntada de Petição de outras peças

11/04/2023, 19:38

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:16

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 12:18

Juntada de Petição de outros documentos

28/04/2022, 10:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/04/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 12:07

Arquivado Definitivamente

25/03/2022, 09:09

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/03/2021, 22:11

Conclusos para despacho

02/03/2021, 13:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 03:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 09:05

Outras Decisões

17/11/2020, 07:50

Conclusos para despacho

12/11/2020, 14:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:01

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

09/09/2020, 11:32

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 07:05

Decorrido prazo de KOJI TANIMOTO em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 28/07/2020.

27/07/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 08:43

Outras Decisões

24/07/2020, 08:43

Conclusos para despacho

22/07/2020, 16:07

Juntada de Petição de outras peças

19/07/2020, 16:24

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 08:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 16:51

Outras Decisões

04/12/2019, 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/12/2019, 15:44

Conclusos para despacho

02/12/2019, 16:42

Juntada de Petição de petição

02/12/2019, 12:55

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 08:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

23/04/2019, 09:26

Conclusos para despacho

17/04/2019, 11:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/02/2019 23:59:59.

07/03/2019, 12:01

Juntada de Petição de petição

28/02/2019, 11:17

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 09:56

Processo Suspenso por Convenção das Partes

31/07/2017, 22:42

Conclusos para despacho

30/05/2017, 16:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/05/2017 23:59:59.

27/05/2017, 01:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/05/2017, 08:40

Juntada de Petição de petição

08/05/2017, 10:58

Expedição de Outros documentos.

27/03/2017, 12:11

Mandado devolvido dependência

12/03/2017, 17:14

Expedição de #Não preenchido#.

26/01/2017, 16:26

Expedição de Mandado.

26/01/2017, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2017, 09:20

Conclusos para despacho

25/01/2017, 10:32

Distribuído por sorteio

25/01/2017, 10:32

DESPACHO

•15/09/2025, 06:53

SENTENÇA

•15/07/2025, 11:02

SENTENÇA

•08/07/2025, 12:50

DESPACHO

•04/06/2025, 10:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•07/04/2025, 11:06

DESPACHO

•27/02/2025, 12:47

DESPACHO

•27/02/2025, 12:47

DESPACHO

•21/10/2024, 14:06

DESPACHO

•21/10/2024, 14:06

DESPACHO

•13/05/2024, 15:57

DESPACHO

•06/11/2023, 11:20

DECISÃO

•06/06/2023, 11:32

DECISÃO

•02/03/2021, 22:11

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•09/03/2026, 13:55

ACÓRDÃO

•14/10/2025, 18:55

DESPACHO

•15/09/2025, 06:53

SENTENÇA

•15/07/2025, 11:02

SENTENÇA

•08/07/2025, 12:50

DESPACHO

•04/06/2025, 10:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•07/04/2025, 11:06

DESPACHO

•27/02/2025, 12:47

DESPACHO

•27/02/2025, 12:47

DESPACHO

•21/10/2024, 14:06

DESPACHO

•21/10/2024, 14:06

DESPACHO

•13/05/2024, 15:57

DESPACHO

•06/11/2023, 11:20

DECISÃO

•06/06/2023, 11:32

DECISÃO

•02/03/2021, 22:11

DESPACHO

•19/11/2020, 09:05

DESPACHO

•17/11/2020, 07:50

DESPACHO

•02/09/2020, 07:05

DESPACHO

•24/07/2020, 08:43

DESPACHO

•04/12/2019, 15:44

DESPACHO

•23/04/2019, 09:26

DESPACHO

•31/07/2017, 22:35

DESPACHO

•26/01/2017, 09:19