Cumprimento de sentença 0142358-89.2006.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 18:03

Transitado em Julgado em 21/08/2023

21/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:13

Decorrido prazo de JULIO FRANCISCO DINON em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:12

Decorrido prazo de HUGO MACIEL GRANGEIRO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:12

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:10

Decorrido prazo de DALGOBERT MARTINEZ MACIEL em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:25

Publicado SENTENÇA em 27/07/2023.

26/07/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, NÃO INFORMADO Não informado, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADO: JULIO FRANCISCO DINON, CPF nº 26727501220 ADVOGADOS DO EXECUTADO: HUGO MACIEL GRANGEIRO, OAB nº RO208A, NÃO INFORMADO Não informado, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DALGOBERT MARTINEZ MACIEL, OAB nº RO1358A SENTENÇA EXECUTADO: JULIO FRANCISCO DINON, fundada em Título Executivo Judicial (Sentença ID Num. 21668369 - Pág. 61 ). Consta dos autos que a parte autora, requereu a intimação do executado para indicar outros bens passíveis de penhora para satisfação do débito. Consta dos autos, que esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito, e que a primeira suspensão dos autos ocorreu na data de 07/10/2011 ( Num. 21668396 - Pág. 42 ). O autor intimado para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, requereu o reconhecimento da não ocorrência da prescrição intercorrente pelas razões exposta na petição de ID Num. 91940854. É o relatório. DECIDO. As arguições do patrono do exequente na petição de ID Num. 91940854, não merece prosperar, considerando que este cumprimento de sentença vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito, bem como incumbe ao patrono acompanhar o andamento processual e impulsionar o feito. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. No Código Civil brasileiro de 2002, a prescrição consta nos arts. 189 a 206. Os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão. De acordo com o art. 189: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não pra tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. No que toca ao §4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 01 ano da suspensão, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. Assim, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. O cumprimento de sentença funda-se em AÇÃO MONITÓRIA, cujos títulos são Contrato Cheque Ouro, Contrato CDC Salário, CDC Empréstimo Eletrônico, Cartão Ourocard Visa Gold e Cartão Ourocard Mastercard. O artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil dispõe que prescreve em 05 anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" Assim, suspenso o feito em 07/10/2011, teve início o transcurso do prazo prescricional quinquenal em 07/10/2012 (art. 921, § 4º, do CPC), ocorrendo a prescrição em 07/10/2017, sendo que até o presente momento a parte exequente não logrou êxito de penhorar qualquer bem da parte executada. Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC. EXTINGO a execução nos termos do artigo 925 do CPC. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Porto Velho14 de novembro de 2022 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito Porto Velho - 2ª Vara Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 0142358-89.2006.8.22.0001 Penhora / Depósito/ Avaliação Cumprimento de sentença R$ 68.072,07 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que é autor BANCO DO BRASIL S/A, em face de

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 13:04

Extinta a punibilidade por prescrição

25/07/2023, 13:04

Conclusos para despacho

21/06/2023, 10:33

Decorrido prazo de HUGO MACIEL GRANGEIRO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:28

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:24

Decorrido prazo de JULIO FRANCISCO DINON em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:22

Decorrido prazo de DALGOBERT MARTINEZ MACIEL em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 01:40

Publicado DECISÃO em 12/06/2023.

07/06/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0142358-89.2006.8.22.0001. EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 Polo Passivo: JULIO FRANCISCO DINON ADVOGADOS DO EXECUTADO: HUGO MACIEL GRANGEIRO, OAB nº RO208A, DALGOBERT MARTINEZ MACIEL, OAB nº RO1358A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 2ª Vara Cível Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO Vistos. A parte exequente deve informar se insiste n

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 15:13

Conclusos para despacho

16/05/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

30/04/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos.

30/04/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos.

30/04/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos.

30/04/2023, 18:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 17:09

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 08:08

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 08:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 01/03/2023.

28/02/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/02/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 18:41

Decorrido prazo de VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:32

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CANTANHEDE DE LIMA JUNIOR em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:23

Decorrido prazo de HUGO MACIEL GRANGEIRO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:42

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:38

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:38

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 16:37

Publicado DECISÃO em 24/01/2023.

20/01/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/01/2023, 02:41

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2023, 12:03

Conclusos para despacho

29/11/2022, 12:35

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 14:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 08:49

Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2022.

24/10/2022, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/10/2022, 04:15

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 08:03

Mandado devolvido dependência

09/10/2022, 15:24

Juntada de Petição de diligência

09/10/2022, 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2022, 13:31

Expedição de Mandado.

06/10/2022, 13:15

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 08:57

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 11:17

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 11:29

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 11:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 08/09/2022.

06/09/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/09/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 17:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 03:06

Mandado devolvido dependência

24/08/2022, 21:38

Juntada de Petição de diligência

24/08/2022, 21:38

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2022, 12:09

Expedição de Mandado.

04/07/2022, 15:40

Mandado devolvido para despacho

29/05/2022, 22:37

Juntada de Petição de diligência

29/05/2022, 22:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2022, 07:51

Expedição de Mandado.

08/04/2022, 14:02

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 15:38

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2022.

24/03/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 16:29

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 09:38

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2022.

11/03/2022, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 04:23

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 11:36

Juntada de Petição de juntada de ar

10/03/2022, 09:30

Juntada de certidão

10/02/2022, 19:06

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 31/01/2022 23:59.

04/02/2022, 15:28

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 31/01/2022 23:59.

04/02/2022, 15:28

Decorrido prazo de HUGO MACIEL GRANGEIRO em 31/01/2022 23:59.

04/02/2022, 03:37

Decorrido prazo de JULIO FRANCISCO DINON em 31/01/2022 23:59.

04/02/2022, 03:37

Decorrido prazo de VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES em 31/01/2022 23:59.

04/02/2022, 03:06

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CANTANHEDE DE LIMA JUNIOR em 31/01/2022 23:59.

04/02/2022, 03:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 13:36

Publicado DECISÃO em 21/01/2022.

17/12/2021, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 00:55

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 09:46

Outras Decisões

16/12/2021, 09:46

Conclusos para decisão

14/12/2021, 13:25

Processo Desarquivado

14/12/2021, 13:25

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 11:30

Arquivado Definitivamente

28/02/2019, 10:33

Decorrido prazo de VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES em 30/01/2019 23:59:59.

22/02/2019, 18:58

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CANTANHEDE DE LIMA JUNIOR em 30/01/2019 23:59:59.

22/02/2019, 18:58

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 30/01/2019 23:59:59.

22/02/2019, 18:58

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 30/01/2019 23:59:59.

22/02/2019, 18:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/01/2019 23:59:59.

22/02/2019, 18:57

Decorrido prazo de HUGO MACIEL GRANGEIRO em 30/01/2019 23:59:59.

22/02/2019, 18:57

Decorrido prazo de JULIO FRANCISCO DINON em 30/01/2019 23:59:59.

22/02/2019, 18:57

Publicado Decisão em 15/02/2019.

15/02/2019, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2019, 01:37

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 15:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/02/2019, 15:48

Conclusos para despacho

08/02/2019, 08:15

Juntada de Petição de petição

24/01/2019, 10:04

Juntada de Petição de petição

24/01/2019, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2018, 01:12

Publicado Decisão em 22/01/2019.

19/12/2018, 01:12

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 09:45

Quebra de sigilo fiscal

18/12/2018, 09:45

Conclusos para decisão

07/12/2018, 16:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 22:14

Juntada de Petição de petição

27/11/2018, 10:01

Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2018.

20/11/2018, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2018, 03:53

Juntada de Petição de petição

01/10/2018, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2018, 16:27

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2018.

27/09/2018, 16:27

Publicado CERTIDÃO em 25/09/2018.

27/09/2018, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2018, 16:26

Expedição de Outros documentos.

21/09/2018, 12:45

Distribuído por migração de sistemas

21/09/2018, 12:42

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2023

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO FRANCISCO DINON em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de HUGO MACIEL GRANGEIRO em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DALGOBERT MARTINEZ MACIEL em 16/08/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HUGO MACIEL GRANGEIRO em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 19/06/2023 23:59.

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