Cumprimento de sentença 7062425-83.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7062425-83.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7062425-83.2022.8.22.0001. REQUERENTE: ANA PAULA STEIN REBOUCAS, OAB nº RO9651 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR, OAB nº BA1179, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, PROCURADORIA DECOLAR.COM LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Companhias Aéreas - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LUIZ ANTONIO DE AZEVEDO ACCIOLY ADVOGADO DO Recebo os autos neste 03 Gabinete do 4º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário de Rondônia, com especialização nas demandas judiciais envolvendo empresas aéreas. Esclareço às partes que este feito tramitará pelo Juízo 100% Digital. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação indenizatória por danos morais. Alega a requerente ter adquirido passagens aéreas, por meio da requerida DECOLAR.COM LTDA, para viajar pela requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, para Orlando/FL. Todavia, ao tomar conhecimento acerca da formação e potencial lesivo do furacão Dorian, solicitou o reembolso dos valores pagos para aquisição das passagens aéreas, se, no entanto, obter êxito. Em sua defesa a requerida DECOLAR arguiu preliminar de necessidade de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o passageiro tratou diretamente com a empresa aérea, sendo apenas informada de que os bilhetes ficaram em aberto e que não houve a solicitação de reembolso ou remarcação dentro do prazo, negou a prática de ato ilícito e requereu a improcedência da ação. Já a requerida AZUL arguiu preliminar de aplicabilidade da Convenção de Montreal e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que atendeu a solicitação do requerente de cancelamento das reservas e disponibilização dos valores em créditos. Reputo que os fatos relevantes estão suficientemente elucidados pelas provas documentais juntadas pelas partes, não havendo necessidade de incursão na fase instrutória para a produção de novas provas, estando o processo maduro para julgamento. Assim, passo à análise das preliminares de mérito,e após ao julgamento antecipado de mérito, nos termos no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois segundo a teoria da asserção, a legitimação é aferida conforme a narrativa apresentada na petição inicial, exigindo-se tão somente que haja uma correlação entre as partes indicadas na relação de direito material e aquelas que figuram nos polos da ação, o que, efetivamente, se amolda ao presente caso. Na mesma toada, rejeito a preliminar de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, com a consequente decretação de segredo de justiça, visto que nos termos do art. 189 do CPC, os atos processuais são públicos, tramitando em segredo de justiça apenas as hipóteses expressamente indicadas no referido artigo, dentre as quais não se enquadra a presente demanda. Outrossim, ressalto que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD possui carga de agregar, isto é, sua positivação possui valor substancial de incrementar o atual ordenamento jurídico brasileiro, em nada obstando a tutela jurisdicional, amparada em outras normas, no que se refere à proteção de dados pessoais, não se enquadrando o presente caso nos incisos I e II do art. 189 do CPC, como equivocadamente alega a ré DECOLAR. Por fim, rejeito a preliminar de aplicabilidade de Convenção de Montreal, vez que a legislação aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que está em debate falha na prestação do serviço e referida Convenção deve ser aplicada às condenações por danos materiais em caso de extravio de bagagem no âmbito internacional. Presentes os pressupostos e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Mérito A relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e sob essa ótica será analisada. O requerente formulou pedido de inversão de ônus da prova, o que conforme disposto no art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é permitido ao juízo, nas relações de consumo, a fim de facilitar a defesa do consumidor, sempre que a sua alegação for verossímil ou quando ele estiver numa posição de hipossuficiência na relação jurídica. No caso em análise, embora o autor esteja em posição de hipossuficiência perante as requeridas, reputo que a prova dos fatos constitutivos está ao seu alcance, tanto que juntou aos autos documentos suficientes para a comprovação dos fatos narrados na inicial.Com efeito, não reconheço a necessidade de inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa do consumidor em juízo, razão pela qual indefiro o pedido. É incontroverso nos autos que o requerente adquiriu, não utilizou as passagens aéreas, solicitou o cancelamento e não recebeu os valores, vez que a narrativa das parte converge em tal ponto. O art. 3º da Resolução nº 400/2016 ANAC, dispõe que: Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução. A requerida Decolar, em suma, afirma não ter participado da tentativa de solicitação de reembolso. Já a requerida AZUL sustenta ter realizado o reembolso em forma de créditos vinculados à reserva do requerente, realizada junto à agência de viagens. Ambas não lograram êxito em comprovar as suas alegações. Não sendo excessivo mencionar que a responsabilidade das requeridas é solidária nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse prisma, em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva das requeridas de reparar os danos causados ao autor (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades. Assim, à míngua de parâmetros legais objetivos para a fixação da reparação pelo dano material, seu arbitramento depende do efetivo prejuízo financeiro do consumidor, ou seja, os valores que o autor teve deduzidos de seu patrimônio. A indenização material, portanto, não é presumida, mas sim comprovada, e deve ser fixada de acordo com os valores que foram efetivamente despendidos pelo requerente, desse modo, consubstanciando-se nos documentos juntados aos autos. Assim, comprovada a aquisição e não utilização pelo requerente de suas passagens aéreas, por justo motivo, e ainda sendo incontroverso que solicitou, mas não obteve o devido reembolso, fixo os danos materiais no importe de R$ 15.169,78 (quinze mil cento e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), equivalente a 95% do preço da tarifa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL do autor, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 15.169,78 (quinze mil cento e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), com juros de 1% ao mês contados a partir da data da citação (CC 405 e CPC 240) e incidência de correção monetária pelo índice divulgado no DJ do TJRO a contar da data do desembolso. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 30 de outubro de 2023. Wanderley José Cardoso

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7062425-83.2022.8.22.0001. REQUERENTE: ANA PAULA STEIN REBOUCAS, OAB nº RO9651 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR, OAB nº BA1179, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, PROCURADORIA DECOLAR.COM LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Companhias Aéreas - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LUIZ ANTONIO DE AZEVEDO ACCIOLY ADVOGADO DO Recebo os autos neste 03 Gabinete do 4º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário de Rondônia, com especialização nas demandas judiciais envolvendo empresas aéreas. Esclareço às partes que este feito tramitará pelo Juízo 100% Digital. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação indenizatória por danos morais. Alega a requerente ter adquirido passagens aéreas, por meio da requerida DECOLAR.COM LTDA, para viajar pela requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, para Orlando/FL. Todavia, ao tomar conhecimento acerca da formação e potencial lesivo do furacão Dorian, solicitou o reembolso dos valores pagos para aquisição das passagens aéreas, se, no entanto, obter êxito. Em sua defesa a requerida DECOLAR arguiu preliminar de necessidade de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o passageiro tratou diretamente com a empresa aérea, sendo apenas informada de que os bilhetes ficaram em aberto e que não houve a solicitação de reembolso ou remarcação dentro do prazo, negou a prática de ato ilícito e requereu a improcedência da ação. Já a requerida AZUL arguiu preliminar de aplicabilidade da Convenção de Montreal e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que atendeu a solicitação do requerente de cancelamento das reservas e disponibilização dos valores em créditos. Reputo que os fatos relevantes estão suficientemente elucidados pelas provas documentais juntadas pelas partes, não havendo necessidade de incursão na fase instrutória para a produção de novas provas, estando o processo maduro para julgamento. Assim, passo à análise das preliminares de mérito,e após ao julgamento antecipado de mérito, nos termos no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois segundo a teoria da asserção, a legitimação é aferida conforme a narrativa apresentada na petição inicial, exigindo-se tão somente que haja uma correlação entre as partes indicadas na relação de direito material e aquelas que figuram nos polos da ação, o que, efetivamente, se amolda ao presente caso. Na mesma toada, rejeito a preliminar de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, com a consequente decretação de segredo de justiça, visto que nos termos do art. 189 do CPC, os atos processuais são públicos, tramitando em segredo de justiça apenas as hipóteses expressamente indicadas no referido artigo, dentre as quais não se enquadra a presente demanda. Outrossim, ressalto que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD possui carga de agregar, isto é, sua positivação possui valor substancial de incrementar o atual ordenamento jurídico brasileiro, em nada obstando a tutela jurisdicional, amparada em outras normas, no que se refere à proteção de dados pessoais, não se enquadrando o presente caso nos incisos I e II do art. 189 do CPC, como equivocadamente alega a ré DECOLAR. Por fim, rejeito a preliminar de aplicabilidade de Convenção de Montreal, vez que a legislação aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que está em debate falha na prestação do serviço e referida Convenção deve ser aplicada às condenações por danos materiais em caso de extravio de bagagem no âmbito internacional. Presentes os pressupostos e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Mérito A relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e sob essa ótica será analisada. O requerente formulou pedido de inversão de ônus da prova, o que conforme disposto no art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é permitido ao juízo, nas relações de consumo, a fim de facilitar a defesa do consumidor, sempre que a sua alegação for verossímil ou quando ele estiver numa posição de hipossuficiência na relação jurídica. No caso em análise, embora o autor esteja em posição de hipossuficiência perante as requeridas, reputo que a prova dos fatos constitutivos está ao seu alcance, tanto que juntou aos autos documentos suficientes para a comprovação dos fatos narrados na inicial.Com efeito, não reconheço a necessidade de inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa do consumidor em juízo, razão pela qual indefiro o pedido. É incontroverso nos autos que o requerente adquiriu, não utilizou as passagens aéreas, solicitou o cancelamento e não recebeu os valores, vez que a narrativa das parte converge em tal ponto. O art. 3º da Resolução nº 400/2016 ANAC, dispõe que: Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução. A requerida Decolar, em suma, afirma não ter participado da tentativa de solicitação de reembolso. Já a requerida AZUL sustenta ter realizado o reembolso em forma de créditos vinculados à reserva do requerente, realizada junto à agência de viagens. Ambas não lograram êxito em comprovar as suas alegações. Não sendo excessivo mencionar que a responsabilidade das requeridas é solidária nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse prisma, em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva das requeridas de reparar os danos causados ao autor (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades. Assim, à míngua de parâmetros legais objetivos para a fixação da reparação pelo dano material, seu arbitramento depende do efetivo prejuízo financeiro do consumidor, ou seja, os valores que o autor teve deduzidos de seu patrimônio. A indenização material, portanto, não é presumida, mas sim comprovada, e deve ser fixada de acordo com os valores que foram efetivamente despendidos pelo requerente, desse modo, consubstanciando-se nos documentos juntados aos autos. Assim, comprovada a aquisição e não utilização pelo requerente de suas passagens aéreas, por justo motivo, e ainda sendo incontroverso que solicitou, mas não obteve o devido reembolso, fixo os danos materiais no importe de R$ 15.169,78 (quinze mil cento e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), equivalente a 95% do preço da tarifa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL do autor, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 15.169,78 (quinze mil cento e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), com juros de 1% ao mês contados a partir da data da citação (CC 405 e CPC 240) e incidência de correção monetária pelo índice divulgado no DJ do TJRO a contar da data do desembolso. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 30 de outubro de 2023. Wanderley José Cardoso

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7062425-83.2022.8.22.0001. REQUERENTE: ANA PAULA STEIN REBOUCAS, OAB nº RO9651 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR, OAB nº BA1179, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, PROCURADORIA DECOLAR.COM LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 15.968,19 (quinze mil, novecentos e sessenta e oito reais e dezenove centavos). Polo Ativo: LUIZ ANTONIO DE AZEVEDO ACCIOLY ADVOGADO DO Vistos, Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juizado, faculto às partes se manifestarem, no prazo comum de 10 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0. Havendo recusa expressa de qualquer das partes quanto a remessa ao Núcleo 4.0, o feito permanecerá neste juízo, devendo retornar a conclusão. Havendo aceitação expressa de remessa e/ou não havendo manifestação, o silêncio será interpretado como interesse na redistribuição do feito, devendo os autos serem remetidos ao Núcleo 4.0. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 29 de agosto de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Redistribuído por prevenção em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE AZEVEDO ACCIOLY em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 27/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Publicado SENTENÇA em 23/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(143)