Execução Fiscal 7009356-75.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2018

Valor da Causa

R$ 2.731,44

Órgão julgador

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 12:57

Juntada de outros documentos

28/11/2024, 12:57

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/11/2024, 12:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 10:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/09/2024, 15:20

Juntada de certidão

10/09/2024, 12:54

Conclusos para decisão

09/09/2024, 12:19

Processo Desarquivado

09/09/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 11:18

Juntada de Petição de certidão

16/08/2024, 10:52

Arquivado Provisoramente

12/09/2023, 07:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 29/08/2023 23:59.

11/09/2023, 04:15

Decorrido prazo de ANTONIO MOTA VIEIRA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:51

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 12:57

Juntada de outros documentos

28/11/2024, 12:57

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/11/2024, 12:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 10:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/09/2024, 15:20

Juntada de certidão

10/09/2024, 12:54

Conclusos para decisão

09/09/2024, 12:19

Processo Desarquivado

09/09/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 11:18

Juntada de Petição de certidão

16/08/2024, 10:52

Arquivado Provisoramente

12/09/2023, 07:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 29/08/2023 23:59.

11/09/2023, 04:15

Decorrido prazo de ANTONIO MOTA VIEIRA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 07:14

Publicado DESPACHO em 01/08/2023.

31/07/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/07/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ariquemes - 3ª Vara Cível Processo n. 7009356-75.2018.8.22.0002 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: ANTONIO MOTA VIEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 2.731,44 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. 1. Indefere-se, de plano, o pleito de inscrição do nome do executado no SERASA, eis que nas execuções fiscais a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes pode ser realizada pelo próprio exequente. Com efeito, convém esclarecer que o art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC/2015, não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tendo em vista o uso da forma verbal “pode”, tornando claro trata-se de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018). In casu, não restou comprovada nenhuma dificuldade significativa ou impossibilidade do credor em efetivar o pedido de inscrição por seus próprios meios, sem a intervenção judicial. Salienta-se, por oportuno, que é ônus da parte exequente promover os atos úteis e necessários ao regular andamento do processo, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-la nas diligências que lhe são cabíveis, mas apenas lhe oportunizar a cobrança do crédito discutido nos autos. Ora, a situação ideal a ser buscada é que os entes públicos firmem convênios mais vantajosos com os órgãos de proteção ao crédito, de modo a alcançar a quitação das dívidas com o mínimo de gastos e o máximo de eficiência. Isso permitirá que, antes mesmo de ajuizar execuções fiscais que abarrotarão as prateleiras (físicas ou virtuais) do Judiciário, os entes públicos se valham do protesto da CDA ou da negativação dos devedores, com uma maior perspectiva de sucesso. 2. Considerando que o feito encontrava-se suspenso, por força do art. 40, caput da Lei 6.830/80 e que a petição do fisco para alcance de bens penhoráveis restou infrutífera, com supedâneo na recente tese firmada do STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹, tornem os autos ao arquivo para continuidade da suspensão e do prazo prescricional intercorrente, porquanto a petição de 93851084 não é apta à interromper o prazo prescricional, haja vista que não indicou bem satisfatório para garantir a dívida executada. 3.Ressalto que o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo se encontrados bens penhoráveis. 4.Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes - RO, 28 de julho de 2023. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected]

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 09:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/07/2023, 09:14

Conclusos para decisão

27/07/2023, 10:49

Processo Desarquivado

27/07/2023, 10:48

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 09:45

Decorrido prazo de ANTONIO MOTA VIEIRA em 03/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:01

Juntada de certidão

06/07/2023, 12:39

Arquivado Provisoramente

05/07/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 09:23

Juntada de documento de comprovação

05/07/2023, 09:21

Decorrido prazo de ANTONIO MOTA VIEIRA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:53

Publicado DESPACHO em 12/06/2023.

07/06/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Réu: ANTONIO MOTA VIEIRA, CPF nº 326622 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7009356-75.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 2.731,44 Última distribuição:30/07/2018

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 12:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/06/2023, 12:21

Conclusos para despacho

31/05/2023, 10:41

Processo Desarquivado

31/05/2023, 10:41

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 09:13

Decorrido prazo de ANTONIO MOTA VIEIRA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:32

Arquivado Provisoramente

05/04/2023, 13:15

Juntada de certidão

05/04/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 13:13

Publicado DESPACHO em 10/04/2023.

05/04/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2023, 01:18

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 10:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/04/2023, 10:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 11:11

Conclusos para despacho

22/03/2023, 10:36

Decorrido prazo de ANTONIO MOTA VIEIRA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:09

Publicado DECISÃO em 24/02/2023.

23/02/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/02/2023, 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO MOTA VIEIRA em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:17

Decorrido prazo de ANTONIO MOTA VIEIRA em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2023, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 22:16

Conclusos para despacho

15/02/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 09:01

Publicado DECISÃO em 26/01/2023.

25/01/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 02:36

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2023, 10:39

Conclusos para despacho

10/01/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 11:36

Decorrido prazo de ANTONIO MOTA VIEIRA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 09:22

Publicado DESPACHO em 22/11/2022.

21/11/2022, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/11/2022, 03:14

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 11:36

Conclusos para decisão

18/11/2022, 09:58

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 18:03

Juntada de certidão

01/11/2022, 12:06

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 09:21

Juntada de documento de comprovação

13/10/2022, 09:20

Expedição de Alvará.

11/10/2022, 08:00

Juntada de certidão

07/10/2022, 11:13

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 16:56

Decorrido prazo de ANTONIO MOTA VIEIRA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2022, 11:07

Publicado DESPACHO em 14/09/2022.

13/09/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/09/2022, 01:34

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 09:23

Conclusos para decisão

01/09/2022, 07:19

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 10:31

Decorrido prazo de ANTONIO MOTA VIEIRA em 20/06/2022 23:59.

26/07/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 09:25

Juntada de certidão

29/04/2022, 09:02

Decorrido prazo de ANTONIO MOTA VIEIRA em 22/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:22

Publicado CITAÇÃO em 27/04/2022.

26/04/2022, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 02:36

Juntada de certidão

25/04/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 12:07

Outras Decisões

22/04/2022, 16:14

Conclusos para decisão

24/03/2022, 11:09

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 08:15

Juntada de Petição de juntada de ar

04/02/2022, 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2022, 07:54

Juntada de Petição de petição

14/01/2022, 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2021, 11:13

Expedição de Carta precatória.

27/10/2021, 11:05

Juntada de certidão

18/08/2021, 13:52

Juntada de Petição de diligência

20/07/2021, 21:53

Mandado devolvido dependência

20/07/2021, 21:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2021, 10:38

Expedição de Mandado.

28/06/2021, 10:37

Processo Desarquivado

23/06/2021, 13:39

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 12:27

Arquivado Definitivamente

21/09/2018, 08:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 18/09/2018 23:59:59.

19/09/2018, 03:21

Expedição de Outros documentos.

22/08/2018, 16:17

Decorrido prazo de ANTONIO MOTA VIEIRA em 02/08/2018 23:59:59.

07/08/2018, 17:31

Juntada de Petição de diligência

07/08/2018, 17:28

Mandado devolvido dependência

07/08/2018, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2018, 13:33

Expedição de #Não preenchido#.

31/07/2018, 12:23

Expedição de Mandado.

31/07/2018, 12:22

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 10:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/07/2018, 10:46

Conclusos para despacho

30/07/2018, 09:13

Distribuído por sorteio

30/07/2018, 09:13

Documentos

SENTENÇA

•12/09/2024, 15:20

OUTROS DOCUMENTOS

•16/08/2024, 10:51

DESPACHO

•28/07/2023, 09:14

DESPACHO

•06/06/2023, 12:21

DESPACHO

•04/04/2023, 10:30

DECISÃO

•17/02/2023, 22:16

DECISÃO

•24/01/2023, 10:39

DESPACHO

•18/11/2022, 11:36

DESPACHO

•12/09/2022, 09:23

DECISÃO

•22/04/2022, 16:14

DESPACHO

•30/07/2018, 10:46

31/07/2023, 00:00