Execução Fiscal 7005452-13.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2023

Valor da Causa

R$ 9.254,31

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de outros documentos

06/02/2026, 11:34

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 17:44

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/10/2025, 17:42

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:37

Decorrido prazo de ANILTON PEREIRA MARIANO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 10:41

Juntada de certidão

06/08/2025, 10:39

Decorrido prazo de EDNILSON JOSE DE LIMA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:52

Decorrido prazo de STAR NORTE IMPORTACAO EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:47

Decorrido prazo de ANILTON PEREIRA MARIANO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/07/2025, 01:50

Todas as movimentações(256)

Juntada de outros documentos

06/02/2026, 11:34

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 17:44

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/10/2025, 17:42

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:37

Decorrido prazo de ANILTON PEREIRA MARIANO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 10:41

Juntada de certidão

06/08/2025, 10:39

Decorrido prazo de EDNILSON JOSE DE LIMA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:52

Decorrido prazo de STAR NORTE IMPORTACAO EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:47

Decorrido prazo de ANILTON PEREIRA MARIANO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/07/2025, 01:50

Publicado SENTENÇA em 10/07/2025.

10/07/2025, 01:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/07/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 12:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/07/2025, 12:56

Decorrido prazo de EDNILSON JOSE DE LIMA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:04

Decorrido prazo de ANILTON PEREIRA MARIANO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:52

Decorrido prazo de STAR NORTE IMPORTACAO EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:40

Conclusos para despacho

17/03/2025, 09:36

Juntada de documento de comprovação

17/03/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/03/2025, 00:16

Publicado DESPACHO em 12/03/2025.

12/03/2025, 00:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/03/2025, 08:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/03/2025, 08:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/03/2025, 08:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/03/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 08:05

Expedido alvará de levantamento

11/03/2025, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 08:04

Conclusos para despacho

07/11/2024, 15:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de ANILTON PEREIRA MARIANO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:25

Decorrido prazo de STAR NORTE IMPORTACAO EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:20

Decorrido prazo de EDNILSON JOSE DE LIMA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

02/09/2024, 03:30

Publicado DESPACHO em 02/09/2024.

02/09/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 08:34

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 13:12

Conclusos para despacho

29/11/2023, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/11/2023, 09:30

Decorrido prazo de EDNILSON JOSE DE LIMA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:20

Decorrido prazo de STAR NORTE IMPORTACAO EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:20

Decorrido prazo de ANILTON PEREIRA MARIANO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 01:55

Publicado DECISÃO em 30/10/2023.

30/10/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: ANILTON PEREIRA MARIANO, CPF nº 63059770204, ICANIABAS 2915, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 JD JORGE TEIXEIRA - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, STAR NORTE IMPORTACAO EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME, CNPJ nº 04532482000181, LOTE 06 QUADRA 03 SN POLO MOVELEIRO - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EDNILSON JOSE DE LIMA, CPF nº 67470556249, AVENIDA TANCREDO NEVES 2585 SETOR 03 - 76870-525 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7005452-13.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 9.254,31 Vistos, O Tribunal de Justiça de Rondônia objetivando dar maior celeridade à tramitação processual criou os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria, visando a prevenção de decisões contraditórias sobre o mesmo tema ora unificado, os quais funcionam de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022 de 13 de julho de 2022 – DJE 128 e o Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ de 13 de julho de 2022 – DJE 128. O 2º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência especializada para processar as demandas judiciais nas quais as empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica sejam parte (autora ou ré), com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, conforme preceitua o art. 3º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ. Nesse sentido, com esteio no art. 2º, §4º da Resolução n. 214/2021 e art. 3º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ/TJRO, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, manifeste-se as partes acerca da concordância e aceitação da remessa dos autos ao núcleo especializado na matéria que trata a petição inicial. Saliento que o silêncio será interpretado como concordância com a remessa dos autos ao núcleo, independentemente de nova conclusão. Com a aceitação expressa ou inércia, encaminhe-se os autos ao núcleo supracitado. Em caso de discordância, retornem conclusos. Intimem-se. Ariquemes, 27 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2023, 19:10

Conclusos para decisão

26/10/2023, 11:15

Decorrido prazo de ANILTON PEREIRA MARIANO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 00:06

Publicado CITAÇÃO em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7005452-13.2019.8.22.0002. Exequente: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Executado: ANILTON PEREIRA MARIANO - CPF: 630.597.702-04 CDA's: 1080/2019 CITAÇÃO DO EXECUTADO: ANILTON PEREIRA MARIANO - CPF: 630.597.702-04 FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 17.911,12 - Atualizado até 31/05/2023 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA CANAÃ, n°2647, SETOR 01, CEP 76870-417. DESPACHO: "Vistos. Considerando que o edital de citação não constou o nome do executado Anilton Pereira Mariano, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) cite-se por edital com prazo de 30 (trinta) dias. (...). Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito". Ariquemes/RO, Sexta-feira, 25 de Agosto de 2023. MARIA GABRIELLA DANTAS FERREIRA (Assinatura Digital)

28/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

25/08/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 07:43

Decorrido prazo de STAR NORTE IMPORTACAO EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de EDNILSON JOSE DE LIMA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:17

Decorrido prazo de ANILTON PEREIRA MARIANO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:17

Publicado DESPACHO em 01/08/2023.

31/07/2023, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/07/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Réu: ANILTON PEREIRA MARIANO, CPF nº 63059770204, ICANIABAS 2915, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 JD JORGE TEIXEIRA - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, STAR NORTE IMPORTACAO EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME, CNPJ nº 04532482000181, LOTE 06 QUADRA 03 SN POLO MOVELEIRO - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EDNILSON JOSE DE LIMA, CPF nº 67470556249, AVENIDA TANCREDO NEVES 2585 SETOR 03 - 76870-525 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7005452-13.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 9.254,31 Última distribuição:09/02/2023 Vistos. Considerando que o edidtal de citação não constou o nome do executado Anilton Pereira Mariano, cite-se por edital com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II).Porém, como não há nos autos garantia da execução, o que torna inócua apresentação de defesa, não há necessidade de encaminhar os autos para manifestação. Decorrido o prazo do edital, sem manifestação, dê-se vista dos autos a parte exequente para que atualize o débito e requeira o que entender de direito. Após, concluso para deliberação sobre o pedido de alvará. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 28 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2023, 13:29

Conclusos para despacho

28/07/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 11:01

Decorrido prazo de ANILTON PEREIRA MARIANO em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:01

Decorrido prazo de STAR NORTE IMPORTACAO EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:57

Decorrido prazo de EDNILSON JOSE DE LIMA em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:19

Decorrido prazo de EDNILSON JOSE DE LIMA em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:39

Decorrido prazo de ANILTON PEREIRA MARIANO em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:12

Decorrido prazo de STAR NORTE IMPORTACAO EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:52

Decorrido prazo de STAR NORTE IMPORTACAO EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:43

Decorrido prazo de ANILTON PEREIRA MARIANO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:12

Decorrido prazo de EDNILSON JOSE DE LIMA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:12

Decorrido prazo de STAR NORTE IMPORTACAO EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:10

Publicado DESPACHO em 17/07/2023.

17/07/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 01:58

Decorrido prazo de STAR NORTE IMPORTACAO EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME em 11/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:23

Decorrido prazo de ANILTON PEREIRA MARIANO em 03/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:02

Decorrido prazo de ANILTON PEREIRA MARIANO em 03/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:43

Decorrido prazo de EDNILSON JOSE DE LIMA em 03/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: ANILTON PEREIRA MARIANO, ICANIABAS 2915, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 JD JORGE TEIXEIRA - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, STAR NORTE IMPORTACAO EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME, LOTE 06 QUADRA 03 SN POLO MOVELEIRO - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EDNILSON JOSE DE LIMA, AVENIDA TANCREDO NEVES 2585 SETOR 03 - 76870-525 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7005452-13.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 9.254,31 Última distribuição:09/02/2023 Vistos. Fica a parte exequente intimada a dar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, para a efetiva citação do executado Anilton Pereira Mariano. Pratique-se o necessário. Ariquemes/RO, 13 de julho de 2023. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz (a) de Direito

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 10:36

Conclusos para despacho

12/07/2023, 08:56

Juntada de certidão

12/07/2023, 08:55

Decorrido prazo de EDNILSON JOSE DE LIMA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de ANILTON PEREIRA MARIANO em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de STAR NORTE IMPORTACAO EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:10

Juntada de certidão

10/07/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 10:11

Publicado DESPACHO em 10/07/2023.

07/07/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Réu: ANILTON PEREIRA MARIANO, CPF nº 63059770204, ICANIABAS 2915, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 JD JORGE TEIXEIRA - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, STAR NORTE IMPORTACAO EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME, CNPJ nº 04532482000181, LOTE 06 QUADRA 03 SN POLO MOVELEIRO - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EDNILSON JOSE DE LIMA, CPF nº 67470556249, AVENIDA TANCREDO NEVES 2585 SETOR 03 - 76870-525 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7005452-13.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 9.254,31 Última distribuição:09/02/2023 Vistos. Considerando a resposta parcialmente positiva, fica convolado o bloqueio em penhora. 1. Intime-se a parte executada para oferecer impugnação à penhora, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 1.1 Caso não tenha advogado, a intimação deverá ser realizada pessoalmente. 1.2 Em tendo sido citada, na fase de conhecimento, via edital, a intimação será realizada na pessoa de seu curador. 2. Em caso de inércia ou anuência da parte executada, expeça-se o necessário para levantamento da quantia em favor da parte autora, podendo ser retirado por seu advogado, caso tenha poderes para tanto. 3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, importando a inércia em suspensão/arquivamento do feito. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 6 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2023, 11:59

Conclusos para decisão

05/07/2023, 09:09

Decorrido prazo de EDNILSON JOSE DE LIMA em 03/07/2023 23:59.

05/07/2023, 08:17

Decorrido prazo de ANILTON PEREIRA MARIANO em 03/07/2023 23:59.

05/07/2023, 08:17

Decorrido prazo de ANILTON PEREIRA MARIANO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 14:13

Decorrido prazo de EDNILSON JOSE DE LIMA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 14:13

Decorrido prazo de EDNILSON JOSE DE LIMA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 14:12

Decorrido prazo de ANILTON PEREIRA MARIANO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 14:12

Decorrido prazo de STAR NORTE IMPORTACAO EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:52

Publicado DESPACHO em 12/06/2023.

07/06/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7005452-13.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 9.254,31 Última distribuição:09/02/2023

07/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 12:22

Conclusos para despacho

31/05/2023, 10:42

Processo Desarquivado

31/05/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 09:16

Juntada de certidão

04/04/2023, 11:37

Decorrido prazo de ANILTON PEREIRA MARIANO em 10/03/2023 23:59.

21/03/2023, 08:31

Decorrido prazo de EDNILSON JOSE DE LIMA em 10/03/2023 23:59.

21/03/2023, 08:19

Decorrido prazo de ANILTON PEREIRA MARIANO em 10/03/2023 23:59.

18/03/2023, 12:51

Decorrido prazo de EDNILSON JOSE DE LIMA em 10/03/2023 23:59.

18/03/2023, 12:41

Decorrido prazo de ANILTON PEREIRA MARIANO em 10/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:09

Decorrido prazo de EDNILSON JOSE DE LIMA em 10/03/2023 23:59.

18/03/2023, 09:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 03/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:24

Decorrido prazo de ANILTON PEREIRA MARIANO em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:31

Decorrido prazo de EDNILSON JOSE DE LIMA em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:22

Decorrido prazo de ANILTON PEREIRA MARIANO em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:49

Decorrido prazo de EDNILSON JOSE DE LIMA em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:31

Decorrido prazo de ANILTON PEREIRA MARIANO em 10/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:52

Decorrido prazo de EDNILSON JOSE DE LIMA em 10/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:41

Decorrido prazo de ANILTON PEREIRA MARIANO em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 02:46

Decorrido prazo de EDNILSON JOSE DE LIMA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 02:28

Decorrido prazo de STAR NORTE IMPORTACAO EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:47

Arquivado Provisoramente

17/02/2023, 18:44

Processo Desarquivado

17/02/2023, 18:44

Juntada de outros documentos

17/02/2023, 18:42

Arquivado Provisoramente

14/02/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 15:36

Juntada de documento de comprovação

14/02/2023, 15:20

Publicado SENTENÇA em 15/02/2023.

14/02/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2023, 01:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/02/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 10:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/02/2023, 10:50

Conclusos para despacho

10/02/2023, 11:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/02/2023, 10:14

Determinada a redistribuição dos autos

08/02/2023, 13:35

Declarada incompetência

08/02/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 12:32

Conclusos para despacho

20/01/2023, 12:28

Juntada de certidão

13/01/2023, 07:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/01/2023, 07:17

Decorrido prazo de STAR NORTE IMPORTACAO EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:42

Decorrido prazo de ANILTON PEREIRA MARIANO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:38

Decorrido prazo de EDNILSON JOSE DE LIMA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:35

Publicado DESPACHO em 22/11/2022.

21/11/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/11/2022, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 09:48

Conclusos para despacho

18/11/2022, 07:54

Processo Desarquivado

16/11/2022, 11:55

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 11:32

Arquivado Provisoramente

01/11/2022, 16:55

Decorrido prazo de STAR NORTE IMPORTACAO EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 12:09

Decorrido prazo de EDNILSON JOSE DE LIMA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 12:09

Decorrido prazo de ANILTON PEREIRA MARIANO em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 12:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 22:36

Publicado DESPACHO em 05/10/2022.

10/10/2022, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 22:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/09/2022, 22:47

Conclusos para decisão

09/09/2022, 03:04

Processo Desarquivado

08/09/2022, 12:09

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 11:50

Arquivado Provisoramente

03/06/2022, 12:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:58

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 10:56

Outras Decisões

22/04/2022, 10:00

Conclusos para decisão

21/03/2022, 11:09

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 27/01/2022 23:59.

23/02/2022, 02:38

Outras Decisões

23/01/2022, 14:59

Conclusos para decisão

15/12/2021, 10:42

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 12:27

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 12:11

Decorrido prazo de ANILTON PEREIRA MARIANO em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:27

Decorrido prazo de EDNILSON JOSE DE LIMA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:26

Mandado devolvido sorteio

02/12/2021, 08:29

Mandado devolvido sorteio

02/12/2021, 08:29

Juntada de Petição de diligência

02/12/2021, 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2021, 08:19

Expedição de Mandado.

18/10/2021, 14:26

Outras Decisões

10/09/2021, 08:18

Conclusos para despacho

04/08/2021, 13:38

Processo Desarquivado

04/08/2021, 13:38

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 13:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 09/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 07:55

Arquivado Provisoriamente

19/05/2021, 22:04

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 22:04

Juntada de certidão

19/05/2021, 22:02

Expedição de Ofício.

19/05/2021, 21:59

Outras Decisões

05/05/2021, 08:02

Conclusos para decisão

03/05/2021, 13:56

Processo Desarquivado

30/04/2021, 08:46

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 08:32

Arquivado Definitivamente

17/02/2020, 12:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 13/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 06:56

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 11:04

Outras Decisões

12/12/2019, 17:28

Conclusos para decisão

14/11/2019, 12:41

Processo Desarquivado

14/11/2019, 12:41

Juntada de Petição de petição

11/11/2019, 08:53

Decorrido prazo de STAR NORTE IMPORTACAO EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 04:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 29/10/2019 23:59:59.

05/11/2019, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2019, 03:54

Publicado DECISÃO em 04/11/2019.

31/10/2019, 03:54

Arquivado Definitivamente

30/10/2019, 12:21

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 12:21

Decisão Interlocutória de Mérito

30/10/2019, 11:50

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 11:50

Conclusos para julgamento

30/10/2019, 11:35

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 09:50

Decorrido prazo de STAR NORTE IMPORTACAO EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 00:32

Decorrido prazo de STAR NORTE IMPORTACAO EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME em 15/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2019, 00:21

Publicado CITAÇÃO em 12/08/2019.

09/08/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 17:50

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 17:50

Publicado DECISÃO em 25/07/2019.

23/07/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2019, 01:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 10:55

Decisão Interlocutória de Mérito

22/07/2019, 10:55

Conclusos para julgamento

17/07/2019, 09:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 00:52

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 09:21

Juntada de Petição de diligência

01/06/2019, 15:23

Mandado devolvido dependência

01/06/2019, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2019, 08:02

Publicado DESPACHO em 30/04/2019.

30/04/2019, 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2019, 16:36

Expedição de Mandado.

25/04/2019, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2019, 13:46

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 13:46

Conclusos para despacho

18/04/2019, 07:42

Distribuído por sorteio

18/04/2019, 07:42

Documentos

SENTENÇA

•09/07/2025, 12:56

DESPACHO

•11/03/2025, 08:05

DESPACHO

•11/03/2025, 08:04

DESPACHO

•30/08/2024, 10:46

DECISÃO

•27/10/2023, 19:10

DESPACHO

•28/07/2023, 13:29

DESPACHO

•13/07/2023, 10:36

DESPACHO

•06/07/2023, 11:59

DESPACHO

•06/06/2023, 12:22

SENTENÇA

•13/02/2023, 10:50

DESPACHO

•08/02/2023, 13:35

DESPACHO

•18/11/2022, 09:47

DESPACHO

•29/09/2022, 22:47

DECISÃO

•22/04/2022, 10:00

DECISÃO

•23/01/2022, 14:59

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•09/07/2025, 12:56

DESPACHO

•11/03/2025, 08:05

DESPACHO

•11/03/2025, 08:04

DESPACHO

•30/08/2024, 10:46

DECISÃO

•27/10/2023, 19:10

DESPACHO

•28/07/2023, 13:29

DESPACHO

•13/07/2023, 10:36

DESPACHO

•06/07/2023, 11:59

DESPACHO

•06/06/2023, 12:22

SENTENÇA

•13/02/2023, 10:50

DESPACHO

•08/02/2023, 13:35

DESPACHO

•18/11/2022, 09:47

DESPACHO

•29/09/2022, 22:47

DECISÃO

•22/04/2022, 10:00

DECISÃO

•23/01/2022, 14:59

DECISÃO

•10/09/2021, 08:18

DECISÃO

•05/05/2021, 08:02

DECISÃO

•12/12/2019, 17:28

DECISÃO

•30/10/2019, 11:50

DECISÃO

•22/07/2019, 10:55

DESPACHO

•25/04/2019, 13:46