Execução de Título Extrajudicial 7001073-46.2017.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001073-46.2017.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001073-46.2017.8.22.0019. EXEQUENTE: ANDERSON LOPES MUNIZ, OAB nº RO3102A, WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506 Polo Passivo: OSVALDO CLARA DE PAULA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCOS TOSHIRO ISHIDA, OAB nº RO4273A, ALAN CESAR SILVA DA COSTA, OAB nº RO7933 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA ADVOGADOS DO Vistos. Defiro o pedido feito pela exequente e, por consequência, DETERMINO a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel adjudicado: 1. imóvel denominado Lote nº 07, Gleba 03, Projeto Assentamento Tabajara, situado na Rodovia RO - 133, Distrito de Estrela Azul, com uma área de extensão medindo 15,00m x 30,00, contendo 01 (uma) Casa construída em madeira medindo 30,00 metros quadrados. Logo, a executada deverá desocupar o imóvel, podendo, se for o caso, retirar às suas expensas eventuais benfeitorias necessárias realizadas no local (estufas, galpões, etc.), tudo às suas expensas, sob pena de responder por litigância de má-fé e descumprimento de ordem judicial. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária pela executada, a partir da intimação, bem como a retirada de todas as benfeitorias, conforme já determinado alhures. Ressalto que, caso a executada não desocupe no prazo acima assinalado, será cumprida pelo Oficial(a) de justiça a ordem de imissão na posse, elaborando auto pertinente, certificando tudo que for necessário (o que encontra-se sobre os imóveis e o que for removido), por meio de registros fotográficos ou filmagem (caso entenda pertinente) e, ainda, identificando o(s) ocupante(s) da área (nome completo, CPF e profissão), cabendo-lhe requisitar o auxílio de força policial necessária para garantir a segurança e integridade de todos os envolvidos no procedimento (art. 536, § 1º do CPC), o que desde já fica devidamente autorizado. Autorizo, ainda, as prerrogativas do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Consigno que a fim de melhor efetivar o cumprimento do mandado, poderá o(a) Oficial(a) de justiça, proceder contato com a parte autora, por meio de seus advogados, objetivando a correta identificação dos imóveis e diligências necessárias. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. CÓPIAS DESTA SERVIRÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO e demais expedientes necessários. Machadinho do Oeste/RO, sexta-feira, 8 de setembro de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001073-46.2017.8.22.0019. EXEQUENTE: ANDERSON LOPES MUNIZ, OAB nº RO3102A, WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506 Polo Passivo: OSVALDO CLARA DE PAULA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCOS TOSHIRO ISHIDA, OAB nº RO4273A, ALAN CESAR SILVA DA COSTA, OAB nº RO7933 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de pedido de adjudicação de imóvel desprovido de registro imobiliário (ID 93226873). Insurge-se o exequente contra decisão de ID 91709790, a qual indeferiu o pedido de adjudicação do imóvel em razão da ausência de matrícula do mesmo. Relata que, diferentemente do requerido anteriormente (adjudicação do imóvel) a adjudicação dos direitos possessórios é cabível, nos termos do art. 835 do CPC, que assim dispõe: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII – outros direitos.” Afirma que os direitos possessórios de áreas irregulares, que possui valor econômico e integra o patrimônio do devedor, pode ser objeto de penhora, conforme já decidiu o STJ, e, sendo assim, consequentemente, são passíveis de alienação ou adjudicação, já que o adjudicante assume todo risco da adjudicação, tomando apenas a posse do bem penhorado. É o relatório. DECIDO Em princípio, todos os bens e direitos que possuem valor econômico podem ser penhorados, portanto, inclusive imóveis que estão pendentes de registro de propriedade, sendo possível, inclusive, a penhora do direito de posse sobre o imóvel, desde que perfeitamente identificado e individualizado. No caso, a ausência de registro da matrícula do imóvel em cartório não torna, a princípio, o bem inalienável ou impenhorável. Insta salientar que o registro da penhora no cartório imobiliário é uma ferramenta utilizada para dar publicidade ao ato de constrição e assegurar o direito de terceiros. Pois bem. Como informa o exequente, se este pretende assumir todo o risco da adjudicação, tomando apenas posse do bem penhorado, até porque o executado não detém o registro, não cabe ao Poder Judiciário impedi-lo. Caberá a ele, contudo, ciente inclusive de que o imóvel em questão decorre de área irregular (não passível de registro, ante a localidade), arcar com os possíveis prejuízos futuros, podendo ficar sem o imóvel e sem o valor remido da dívida. Posto isso, diferentemente do outrora pleiteado, requer o exequente o deferimento da adjudicação dos direitos possessórios que o executado possui sobre o bem. Diante do exposto, DEFIRO a adjudicação dos direitos possessórios que o executado possui sobre o bem imóvel denominado Lote nº 07, Gleba 03, Projeto Assentamento Tabajara, situado na Rodovia RO - 133, Distrito de Estrela Azul, com uma área de extensão medindo 15,00m x 30,00, contendo 01 (uma) Casa construída em madeira medindo 30,00 metros quadrados, objeto de penhora, conforme Auto de Avaliação de ID 13145232, avaliado por R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Intime-se o exequente para requerer o que entender direito, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Ante as peculiaridades presentes nesta, SERVE A PRESENTE DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO. Machadinho do Oeste/RO, 08 de Agosto de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO CLARA DE PAULA em 16/10/2025 23:59.

Publicado SENTENÇA em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OSVALDO CLARA DE PAULA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA em 22/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 30/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(25)