Procedimento Comum Cível 7000039-42.2021.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2021

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 13:07

Decorrido prazo de ANTONIO MAURO DE ROSSI em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO MAURO DE ROSSI em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 18:58

Decorrido prazo de JACK DOUGLAS GONÇALVES em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:49

Decorrido prazo de ELISE CHAVES CALIXTO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:44

Decorrido prazo de CLAUDINE FELIX DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:39

Decorrido prazo de LETICIA FERREIRA GONCALVES em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:39

Decorrido prazo de JESS JOSE GONCALVES em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 22:37

Publicado DECISÃO em 20/10/2023.

20/10/2023, 22:37

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000039-42.2021.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente CLAUDINE FELIX DOS SANTOS Advogado(a) JESS JOSE GONCALVES, OAB nº RO1739A, LETICIA FERREIRA GONCALVES, OAB nº RO6744, ELISE CHAVES CALIXTO, OAB nº RO9478, JACK DOUGLAS GONÇALVES, OAB nº RO586 Requerido(a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Vistos. Após a sentença e o trânsito em julgado, certificou-se que há valores depositados aos autos sem levantamento (ID 97072383). Compulsando os autos, observa-se que se trata dos honorários periciais. Deste modo, expediu-se alvará eletrônico no valor de R$ 435,70 (quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta centavos) para transferência em favor do perito, conforme comprovante anexo. Decorrido o prazo do alvará sem comprovação da transferência, a CPE deverá consultar a conta judicial, visando averiguar eventual saldo em conta. Após cumpridas as determinações e não restando pendências, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 19 de outubro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 12:40

Expedido alvará de levantamento

19/10/2023, 12:40

Todas as movimentações(174)

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 13:07

Decorrido prazo de ANTONIO MAURO DE ROSSI em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO MAURO DE ROSSI em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 18:58

Decorrido prazo de JACK DOUGLAS GONÇALVES em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:49

Decorrido prazo de ELISE CHAVES CALIXTO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:44

Decorrido prazo de CLAUDINE FELIX DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:39

Decorrido prazo de LETICIA FERREIRA GONCALVES em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:39

Decorrido prazo de JESS JOSE GONCALVES em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 22:37

Publicado DECISÃO em 20/10/2023.

20/10/2023, 22:37

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000039-42.2021.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente CLAUDINE FELIX DOS SANTOS Advogado(a) JESS JOSE GONCALVES, OAB nº RO1739A, LETICIA FERREIRA GONCALVES, OAB nº RO6744, ELISE CHAVES CALIXTO, OAB nº RO9478, JACK DOUGLAS GONÇALVES, OAB nº RO586 Requerido(a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Vistos. Após a sentença e o trânsito em julgado, certificou-se que há valores depositados aos autos sem levantamento (ID 97072383). Compulsando os autos, observa-se que se trata dos honorários periciais. Deste modo, expediu-se alvará eletrônico no valor de R$ 435,70 (quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta centavos) para transferência em favor do perito, conforme comprovante anexo. Decorrido o prazo do alvará sem comprovação da transferência, a CPE deverá consultar a conta judicial, visando averiguar eventual saldo em conta. Após cumpridas as determinações e não restando pendências, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 19 de outubro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 12:40

Expedido alvará de levantamento

19/10/2023, 12:40

Conclusos para despacho

06/10/2023, 13:23

Processo Desarquivado

05/10/2023, 18:27

Juntada de certidão

05/10/2023, 18:27

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 11:40

Juntada de outros documentos

28/08/2023, 11:39

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/08/2023, 11:28

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de ELISE CHAVES CALIXTO em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 11:15

Decorrido prazo de LETICIA FERREIRA GONCALVES em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 11:14

Decorrido prazo de JACK DOUGLAS GONÇALVES em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:55

Decorrido prazo de CLAUDINE FELIX DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:47

Decorrido prazo de JESS JOSE GONCALVES em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:19

Decorrido prazo de LETICIA FERREIRA GONCALVES em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:54

Decorrido prazo de JESS JOSE GONCALVES em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:54

Decorrido prazo de ELISE CHAVES CALIXTO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:54

Decorrido prazo de JACK DOUGLAS GONÇALVES em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:50

Decorrido prazo de CLAUDINE FELIX DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:50

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 18:33

Publicado SENTENÇA em 30/06/2023.

29/06/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/06/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000039-42.2021.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente CLAUDINE FELIX DOS SANTOS, CPF nº 99138310244, RUA SÃO BERNARDO 1111 JARDIM AEROPORTO I - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) JESS JOSE GONCALVES, OAB nº RO1739A, LETICIA FERREIRA GONCALVES, OAB nº RO6744, ELISE CHAVES CALIXTO, OAB nº RO9478, JACK DOUGLAS GONÇALVES, OAB nº RO586A Requerido(a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por CLAUDINÊ FELIX DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a parte autora que trabalhou como serviços gerais em propriedade rural até o ano de 2017, ocasião em que sofreu um acidente de trabalho, tendo recebido auxílio-doença por 4 meses. Afirmou que se encontra incapacitado para o trabalho, eis que está acometido de patologias de cunho ortopédico e neurológico. Alegou que pleiteou administrativamente pelo reestabelecimento do auxílio-doença, contudo, diz que seu pedido foi negado, pelo que manejou a presente ação. Pleiteou pela concessão auxílio-doença e, caso constatada sua incapacidade definitiva, que o mesmo seja convertido em aposentadoria por invalidez. Juntou documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao ID 57992993 alegando, em resumo, que o requerente não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício, pleiteando pela improcedência do pedido. O feito foi saneado ao ID 60053508, oportunidade na qual foram fixados os pontos controvertidos da lide, bem como determinada a produção de prova pericial. Realizada a perícia, o laudo foi juntado ao ID82317170 e 82415648. Intimadas as partes, a requerente impugnou o laudo pericial ao argumento de que o perito bastou-se a fazer uma análise superficial, deixando vários pontos obscuros, razão pela qual pugnou pela realização de nova perícia. A requerida, por sua vez, manifestou-se ao ID 83737443, afirmando inexistir incapacidade laborativa, pleiteando pela improcedência do pedido exordial. Pelo juízo foi requerida a complementação do laudo pericial, a qual foi acostada aos autos ao ID 89446075, sendo que intimadas, apenas a requerida se manifestou. É o breve relatório. Fundamento e decido. Considerando tratar-se de matéria de direito e que as provas carreadas nos autos são suficientes para o livre convencimento do juízo, conheço diretamente do pedido, com fulcro no art. 355, inciso I do NCPC. A concessão do auxílio-doença pressupõe a comprovação, concomitante, dos seguintes requisitos: (a) a qualidade de segurado; (b) o cumprimento da carência exigível; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A qualidade de segurado especial e o cumprimento do período de carência exigível podem ser comprovados por prova exclusivamente documental ou por início de prova documental, corroborada por prova testemunhal. A incapacidade para o trabalho, por sua vez, deve ser comprovada através de perícia médica judicial. Analisando o laudo pericial juntado aos autos verifico que o perito informou que o requerente não está incapacitado, podendo desenvolver suas atividades normalmente. Nesse ponto é importante esclarecer que, em que pese a juntada de laudos particulares aos autos, dando conta de que o requerente está incapacitado para o trabalho, é certo que os mesmos se tratam de prova unilateral, devendo ser confirmados pelo perito do Juízo. Neste mesmo norte o entendimento jurisprudencial, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que os documentos juntados ao processo - notadamente os exames e atestados médicos indicados na petição inicial - não tem o condão, por si só, de corroborar as alegações deduzidas pelo autor, visto que se limitam a informar o diagnóstico da moléstia constatada no paciente. 2. Considerando que os atestados médicos constituem prova unilateral, produzida a partir das conclusões alcançadas por apenas um médico particular, necessária a realização de perícia médica, com a finalidade de instruir a demanda para proporcionar ao Juízo os elementos capazes de embasar a decisão a ser proferida. (TRF-4 - AG: 50163676920174040000 5016367-69.2017.4.04.0000, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 03/10/2017, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO SUSPENSIVO. 1. Considerando a dificuldade de reversibilidade da medida e a ausência de prova segura da incapacidade, deve ser indeferido, por ora, o restabelecimento do auxílio-doença. 2. Prevalece a conclusão do perito judicial, equidistante das partes, sobre o atestado médico - espécie de prova unilateral.(TRF-4 - AG: 50339876020184040000 5033987-60.2018.4.04.0000, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 20/11/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAUDO DE MÉDICO PARTICULAR. DOCUMENTO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. [...] IV. Os laudos particulares apresentados pelo recorrente, pela sua própria natureza unilateral, não se prestam como prova cabal de sua capacidade física, daí a necessidade da prova pericial. V. A divergência entre as conclusões da junta médica especialmente designada para avaliar a aptidão da função específica de Policial Rodoviário Federal e as atestados de médicos particulares consultados pelo autor somente poderia ser solucionada por meio de perícia judicial. Precedente. VI. Apesar de devidamente intimado a especificar as provas, o autor expressamente manifestou desinteresse pela produção de outras provas. Portando, tendo em vista que, nos termos do art. 373, I, CPC/2015, incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, tem-se que o apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório. [...] VIII. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10203634420194013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/04/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/04/2021, PJe 09/04/2021 ) Consigno que o perito nomeado é profissional especialista na área das patologias alegadas pelo autor, logo, é absolutamente qualificado para atestar a capacidade ou não do requerente. Assim, considerando que o perito afirmou que não existe incapacidade, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Registre-se que se faz desnecessária a realização de audiência de instrução, haja vista que tal ato apenas atrasaria o julgamento do feito, ferindo o princípio da razoável duração do processo, haja vista que a incapacidade apenas pode ser comprovada através da realização de perícia médica, sendo a prova testemunhal inadequada para este fim. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, nos termos do artigo 5º, III, da Lei 3.896/16. Condeno a requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 27 de junho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

Julgado improcedente o pedido

27/06/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 14:09

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 18:08

Decorrido prazo de LETICIA FERREIRA GONCALVES em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:55

Decorrido prazo de JACK DOUGLAS GONÇALVES em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de CLAUDINE FELIX DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:47

Decorrido prazo de JESS JOSE GONCALVES em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:47

Decorrido prazo de ELISE CHAVES CALIXTO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:45

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 14:35

Publicado DESPACHO em 15/05/2023.

12/05/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000039-42.2021.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente CLAUDINE FELIX DOS SANTOS, CPF nº 99138310244, RUA SÃO BERNARDO 1111 J

12/05/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 07:35

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 07:35

Conclusos para despacho

08/05/2023, 17:13

Decorrido prazo de CLAUDINE FELIX DOS SANTOS em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:32

Juntada de Petição de contestação

20/04/2023, 16:49

Decorrido prazo de controle de prazo em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:18

Publicado INTIMAÇÃO em 17/04/2023.

15/04/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] Processo: 7000039-42.2021.8.22.0004. AUTOR: CLAUDINE FELIX DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ELISE CHAVES CALIXTO - RO9478, LETICIA FERREIRA GONCALVES - RO6744, JACK DOUGLAS GONÇALVES - RO00005 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 13:44

Juntada de certidão

12/04/2023, 17:28

Juntada de certidão

11/04/2023, 14:57

Juntada de certidão

10/04/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 14:30

Juntada de certidão

10/04/2023, 14:28

Decorrido prazo de controle de prazo em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 15:50

Juntada de certidão

24/03/2023, 15:48

Desentranhado o documento

24/03/2023, 15:38

Juntada de certidão

24/03/2023, 15:34

Decorrido prazo de controle de prazo em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:25

Desentranhado o documento

14/02/2023, 13:23

Juntada de certidão

14/02/2023, 13:20

Juntada de certidão

13/02/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 14:18

Juntada de certidão

10/02/2023, 14:15

Decorrido prazo de ANTONIO MAURO DE ROSSI em 15/12/2022 23:59.

20/12/2022, 08:32

Decorrido prazo de LETICIA FERREIRA GONCALVES em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:19

Decorrido prazo de CLAUDINE FELIX DOS SANTOS em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:17

Decorrido prazo de JACK DOUGLAS GONÇALVES em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:17

Decorrido prazo de ELISE CHAVES CALIXTO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:16

Decorrido prazo de JESS JOSE GONCALVES em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 17:00

Publicado DESPACHO em 14/11/2022.

11/11/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/11/2022, 02:21

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 13:46

Conclusos para despacho

04/11/2022, 15:20

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 15:46

Decorrido prazo de ELISE CHAVES CALIXTO em 21/10/2022 23:59.

26/10/2022, 10:12

Decorrido prazo de ELISE CHAVES CALIXTO em 21/10/2022 23:59.

26/10/2022, 10:12

Decorrido prazo de LETICIA FERREIRA GONCALVES em 21/10/2022 23:59.

26/10/2022, 10:11

Decorrido prazo de LETICIA FERREIRA GONCALVES em 21/10/2022 23:59.

26/10/2022, 10:11

Decorrido prazo de JACK DOUGLAS GONÇALVES em 21/10/2022 23:59.

26/10/2022, 10:11

Decorrido prazo de JACK DOUGLAS GONÇALVES em 21/10/2022 23:59.

26/10/2022, 10:11

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 16:08

Juntada de certidão

28/09/2022, 16:26

Publicado DESPACHO em 29/09/2022.

28/09/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/09/2022, 01:43

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2022, 12:41

Juntada de outras peças

27/09/2022, 11:32

Conclusos para despacho

13/09/2022, 15:59

Decorrido prazo de ANTONIO MAURO DE ROSSI em 02/09/2022 23:59.

05/09/2022, 09:40

Decorrido prazo de JESS JOSE GONCALVES em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:35

Decorrido prazo de ELISE CHAVES CALIXTO em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:34

Decorrido prazo de LETICIA FERREIRA GONCALVES em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:31

Decorrido prazo de JACK DOUGLAS GONÇALVES em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:31

Decorrido prazo de CLAUDINE FELIX DOS SANTOS em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:27

Publicado DESPACHO em 11/08/2022.

10/08/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/08/2022, 01:12

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2022, 11:16

Conclusos para despacho

28/07/2022, 16:59

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 07:46

Juntada de certidão

21/06/2022, 07:44

Decorrido prazo de ANTONIO MAURO DE ROSSI em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:53

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 15:12

Decorrido prazo de Perito em 02/02/2022 23:59.

08/02/2022, 07:43

Juntada de certidão

26/01/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 13:54

Decorrido prazo de Perito em 04/11/2021 23:59.

06/11/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 11:42

Decorrido prazo de Controlador Automático de Prazo (1ª Vara) em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 07:42

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 03:40

Decorrido prazo de Perito em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 00:41

Decorrido prazo de CLAUDINE FELIX DOS SANTOS em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 01:21

Decorrido prazo de CLAUDINE FELIX DOS SANTOS em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 01:06

Decorrido prazo de JESS JOSE GONCALVES em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2021, 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 23/07/2021.

22/07/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:28

Juntada de certidão

21/07/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 10:41

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/07/2021, 01:03

Publicado DECISÃO em 20/07/2021.

19/07/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 11:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/07/2021, 11:31

Conclusos para decisão

14/07/2021, 12:00

Decorrido prazo de CLAUDINE FELIX DOS SANTOS em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2021, 01:13

Publicado INTIMAÇÃO em 28/05/2021.

27/05/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 11:09

Juntada de Petição de CONTESTAÇÃO

22/05/2021, 07:53

Decorrido prazo de CLAUDINE FELIX DOS SANTOS em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 00:40

Decorrido prazo de JESS JOSE GONCALVES em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/03/2021, 00:33

Publicado DECISÃO em 30/03/2021.

29/03/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 11:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/03/2021, 11:07

Conclusos para despacho

24/02/2021, 12:50

Decorrido prazo de CLAUDINE FELIX DOS SANTOS em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 06:29

Decorrido prazo de CLAUDINE FELIX DOS SANTOS em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:45

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/01/2021, 01:35

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

14/01/2021, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7000039-42.2021.8.22.0004. REQUERENTE: CLAUDINE FELIX DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JESS JOSE GONCALVES - RO1739 REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 1ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 TELEFONE:(69) 3461-4589 – E-MAIL: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 07:20

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 07:20

Outras Decisões

12/01/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 16:07

Conclusos para decisão

07/01/2021, 11:21

Distribuído por sorteio

07/01/2021, 11:21

Documentos

DECISÃO

•19/10/2023, 12:40

SENTENÇA

•27/06/2023, 14:09

DESPACHO

•11/05/2023, 07:35

DESPACHO

•10/11/2022, 13:46

DESPACHO

•27/09/2022, 12:41

DESPACHO

•09/08/2022, 11:16

DECISÃO

•16/07/2021, 11:31

DECISÃO

•26/03/2021, 11:07

SENTENÇA

•11/02/2021, 14:56

DESPACHO

•12/01/2021, 16:07

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•07/01/2021, 11:21

28/06/2023, 00:00