Processo Administrativo 0804949-45.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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Processo AdministrativoMagistraturaAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcesso Administrativo

TJRO2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Alexandre Miguel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 10:08

Expedição de .

09/01/2024, 10:08

Expedição de .

09/01/2024, 10:04

Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2023.

24/11/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/11/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804949-45.2023.8.22.0000. Intimação - Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional Despacho DO RELATOR Processo Administrativo Número do - Pje Processo de origem: 7001379-41.2023.8.22.0007 - Pje Comunicante: Anita Magdelaine Perez Belem Comunicado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Alexandre Miguel Objeto: Comunicação de Suspeição Vistos. A Juíza de Direito Anita Magdelaine Perez Belem, informa haver afirmado suspeição por motivo de foro íntimo nos autos da ação n. 7001379-41.2023.8.22.0007, em trâmite no Juizado Especial da Comarca de Cacoal. Decido. O fundamento da suspeição está previsto no Código de Processo Civil e o Regimento Interno deste Tribunal estabelece, no art. 135, XIV, competir ao Conselho da Magistratura conhecer da suspeição declarada por motivo íntimo pelos juízes de direito. Na espécie, essa suspeição decorre do dever de fidelidade e independência do magistrado e a ele cabe avaliar, a priori, o reflexo em sua isenção, quando se deparar com determinada causa, que sugere a situação prevista na aludida legislação. Ressalte-se que o novo Código de Processo Civil dispensa expressamente a declaração das razões do julgador (art. 145, § 1º). Ante o exposto, tendo em vista que a magistrada comunicante atendeu aos procedimentos necessários, conheço da suspeição e, determino que se anote a comunicação nos assentamentos funcionais da magistrada. Cumpra-se. Publique-se. Porto Velho – RO, 06 de junho de 2023. Desembargador Alexandre Miguel Relator

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 08:02

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 08:02

Decorrido prazo de ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM em 03/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:43

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:02

Publicado DECISÃO em 12/06/2023.

07/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804949-45.2023.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Processo Administrativo Polo Ativo: ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Vistos. A Juíza de Direito Anita Magdelaine Perez Belem, informa haver afirma

07/06/2023, 00:00

Declarada suspeição por Anita Magdelaine Perez Belem

06/06/2023, 12:40

Todas as movimentações(21)

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 10:08

Expedição de .

09/01/2024, 10:08

Expedição de .

09/01/2024, 10:04

Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2023.

24/11/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/11/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804949-45.2023.8.22.0000. Intimação - Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional Despacho DO RELATOR Processo Administrativo Número do - Pje Processo de origem: 7001379-41.2023.8.22.0007 - Pje Comunicante: Anita Magdelaine Perez Belem Comunicado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Alexandre Miguel Objeto: Comunicação de Suspeição Vistos. A Juíza de Direito Anita Magdelaine Perez Belem, informa haver afirmado suspeição por motivo de foro íntimo nos autos da ação n. 7001379-41.2023.8.22.0007, em trâmite no Juizado Especial da Comarca de Cacoal. Decido. O fundamento da suspeição está previsto no Código de Processo Civil e o Regimento Interno deste Tribunal estabelece, no art. 135, XIV, competir ao Conselho da Magistratura conhecer da suspeição declarada por motivo íntimo pelos juízes de direito. Na espécie, essa suspeição decorre do dever de fidelidade e independência do magistrado e a ele cabe avaliar, a priori, o reflexo em sua isenção, quando se deparar com determinada causa, que sugere a situação prevista na aludida legislação. Ressalte-se que o novo Código de Processo Civil dispensa expressamente a declaração das razões do julgador (art. 145, § 1º). Ante o exposto, tendo em vista que a magistrada comunicante atendeu aos procedimentos necessários, conheço da suspeição e, determino que se anote a comunicação nos assentamentos funcionais da magistrada. Cumpra-se. Publique-se. Porto Velho – RO, 06 de junho de 2023. Desembargador Alexandre Miguel Relator

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 08:02

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 08:02

Decorrido prazo de ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM em 03/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:43

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:02

Publicado DECISÃO em 12/06/2023.

07/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804949-45.2023.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Processo Administrativo Polo Ativo: ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Vistos. A Juíza de Direito Anita Magdelaine Perez Belem, informa haver afirma

07/06/2023, 00:00

Declarada suspeição por Anita Magdelaine Perez Belem

06/06/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 12:40

Conclusos para decisão

06/06/2023, 10:44

Conclusos para decisão

17/05/2023, 21:25

Conclusos para decisão

17/05/2023, 21:25

Juntada de outros documentos

17/05/2023, 21:25

Distribuído por sorteio

17/05/2023, 21:15

Documentos

DECISÃO

•06/06/2023, 12:40