Execução Fiscal 7003791-91.2018.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 747.604,88

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 15:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/01/2026, 08:22

Conclusos para decisão

11/11/2025, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2025, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/10/2025, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 13:08

Conclusos para despacho

09/09/2025, 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/09/2025, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:06

Juntada de Petição de ciência

05/09/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 19:18

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 05:31

Todas as movimentações(168)

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 15:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/01/2026, 08:22

Conclusos para decisão

11/11/2025, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2025, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/10/2025, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 13:08

Conclusos para despacho

09/09/2025, 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/09/2025, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:06

Juntada de Petição de ciência

05/09/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 19:18

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 05:31

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2025, 05:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 19:42

Conclusos para despacho

24/06/2025, 10:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/06/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2025, 14:45

Conclusos para decisão

12/05/2025, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 20:54

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2025, 13:13

Conclusos para decisão

21/02/2025, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/02/2025 23:59.

19/02/2025, 09:24

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/01/2025 23:59.

14/02/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2024, 10:03

Conclusos para despacho

08/10/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 13:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/11/2023, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:01

Conclusos para despacho

17/10/2023, 09:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2023, 09:22

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 09:15

Decorrido prazo de A. S. A. DA LUZ IND. E COMERCIO DE MADEIRAS - ME em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:35

Decorrido prazo de AGUSTINHO SANTA ANA DA LUZ em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

11/08/2023, 01:38

Publicado DECISÃO em 11/08/2023.

11/08/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: A. S. A. DA LUZ IND. E COMERCIO DE MADEIRAS - ME, AGUSTINHO SANTA ANA DA LUZ EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Verifica-se que a parte exequente foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, todavia, requereu a suspensão dos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, razão pela qual determino a SUSPENSÃO do processo conforme pleiteado, na forma do art. 40 da LEF. Decorrido este prazo, sem manifestação, o processo será remetido automaticamente ao arquivo, sem baixa, independente de nova intimação, começando a correr o prazo da prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos. Após, findo o prazo quinquenal, intimem-se as partes para manifestarem-se quanto a prescrição intercorrente, após conclusos. Ciência ao exequente. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito 7003791-91.2018.8.22.0015 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL

11/08/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/08/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 14:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:07

Conclusos para despacho

07/08/2023, 12:34

Decorrido prazo de AGUSTINHO SANTA ANA DA LUZ em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de A. S. A. DA LUZ IND. E COMERCIO DE MADEIRAS - ME em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 08:29

Publicado DESPACHO em 14/07/2023.

14/07/2023, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: A. S. A. DA LUZ IND. E COMERCIO DE MADEIRAS - ME, AGUSTINHO SANTA ANA DA LUZ EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, todavia, restou infrutífera, conforme espelho em anexo. Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7003791-91.2018.8.22.0015 Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, importando a inércia em arquivamento do feito. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte intimada via DJe. 2) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 11 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 14:12

Conclusos para decisão

21/06/2023, 11:24

Decorrido prazo de A. S. A. DA LUZ IND. E COMERCIO DE MADEIRAS - ME em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:23

Decorrido prazo de AGUSTINHO SANTA ANA DA LUZ em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:22

Publicado DESPACHO em 12/06/2023.

07/06/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003791-91.2018.8.22.0015. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: A. S. A. DA LUZ IND. E COMERCIO DE MADEIRAS - ME, AGUSTINHO SANTA ANA DA LUZ EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO Defiro o pedido da parte exequente. Neste ato foram realizadas as pesquisas solicitadas pela parte interess

07/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 13:05

Conclusos para decisão

08/05/2023, 12:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 08:27

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 10:06

Decorrido prazo de AGUSTINHO SANTA ANA DA LUZ em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 03:39

Publicado CITAÇÃO em 03/08/2022.

02/08/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/08/2022, 01:16

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 10:15

Decorrido prazo de A. S. A. DA LUZ IND. E COMERCIO DE MADEIRAS - ME em 06/07/2022 23:59.

26/07/2022, 11:45

Decorrido prazo de AGUSTINHO SANTA ANA DA LUZ em 06/07/2022 23:59.

26/07/2022, 11:39

Expedição de Edital.

06/07/2022, 10:53

Publicado DECISÃO em 08/06/2022.

07/06/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2022, 11:28

Conclusos para decisão

10/03/2022, 10:26

Juntada de Petição de outras peças

07/03/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 08:41

Mandado devolvido dependência

25/10/2021, 22:45

Juntada de Petição de diligência

25/10/2021, 22:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2021, 13:08

Expedição de Mandado.

07/10/2021, 12:48

Decorrido prazo de A. S. A. DA LUZ IND. E COMERCIO DE MADEIRAS - ME em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:10

Decorrido prazo de AGUSTINHO SANTA ANA DA LUZ em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2021, 01:10

Publicado DECISÃO em 19/08/2021.

18/08/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 12:57

Outras Decisões

17/08/2021, 12:57

Conclusos para decisão

04/08/2021, 07:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/07/2021, 19:07

Juntada de Petição de outras peças

28/07/2021, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 13:32

Declarada incompetência

22/06/2021, 16:48

Conclusos para despacho

15/06/2021, 08:59

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 05:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 03:50

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 07:43

Juntada de certidão

20/10/2020, 15:21

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 00:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2020, 09:30

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 09:30

Outras Decisões

10/08/2020, 09:55

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 13:30

Conclusos para despacho

17/07/2020, 11:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 09:36

Outras Decisões

08/06/2020, 13:18

Conclusos para despacho

05/06/2020, 17:29

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 12:51

Juntada de certidão

27/02/2020, 12:47

Decorrido prazo de A. S. A. DA LUZ IND. E COMERCIO DE MADEIRAS - ME em 18/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 00:10

Publicado CITAÇÃO em 18/11/2019.

13/11/2019, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2019, 02:53

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 11:12

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 11:12

Expedição de Edital.

11/11/2019, 23:49

Decorrido prazo de A. S. A. DA LUZ IND. E COMERCIO DE MADEIRAS - ME em 15/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 13:23

Publicado DESPACHO em 24/07/2019.

22/07/2019, 13:23

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2019, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 00:24

Decorrido prazo de A. S. A. DA LUZ IND. E COMERCIO DE MADEIRAS - ME em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 02:00

Conclusos para despacho

28/06/2019, 10:09

Juntada de Petição de petição

27/06/2019, 12:24

Decorrido prazo de A. S. A. DA LUZ IND. E COMERCIO DE MADEIRAS - ME em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/06/2019, 01:44

Publicado DESPACHO em 07/06/2019.

05/06/2019, 01:44

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2019, 11:37

Conclusos para decisão

31/05/2019, 16:06

Publicado DESPACHO em 03/06/2019.

31/05/2019, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2019, 01:48

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2019, 18:54

Conclusos para decisão

29/05/2019, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 12:29

Juntada de Petição de petição

06/05/2019, 09:33

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 08:56

Juntada de certidão

02/04/2019, 07:56

Mandado devolvido dependência

05/03/2019, 22:05

Juntada de Petição de diligência

05/03/2019, 22:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2019, 16:12

Expedição de Mandado.

13/02/2019, 10:32

Juntada de Petição de diligência

12/12/2018, 12:21

Mandado devolvido dependência

12/12/2018, 12:21

Expedição de #Não preenchido#.

07/12/2018, 17:10

Expedição de Mandado.

07/12/2018, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2018, 12:59

Conclusos para despacho

14/11/2018, 12:30

Distribuído por sorteio

14/11/2018, 12:30

Documentos

DECISÃO

•14/01/2026, 08:22

DESPACHO

•22/09/2025, 13:08

DESPACHO

•16/07/2025, 05:31

DESPACHO

•21/05/2025, 14:45

DESPACHO

•24/02/2025, 13:13

DESPACHO

•24/02/2025, 13:13

DESPACHO

•26/11/2024, 10:03

DESPACHO

•26/11/2024, 10:03

DESPACHO

•07/11/2023, 13:48

DECISÃO

•10/08/2023, 14:02

DESPACHO

•11/07/2023, 14:12

DESPACHO

•06/06/2023, 13:05

DECISÃO

•06/06/2022, 11:28

DECISÃO

•17/08/2021, 12:57

DECISÃO

•22/06/2021, 16:48

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•14/01/2026, 08:22

DESPACHO

•22/09/2025, 13:08

DESPACHO

•16/07/2025, 05:31

DESPACHO

•21/05/2025, 14:45

DESPACHO

•24/02/2025, 13:13

DESPACHO

•24/02/2025, 13:13

DESPACHO

•26/11/2024, 10:03

DESPACHO

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