Execução Fiscal 7039429-96.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7039429-96.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ERIVELTO DA SILVA GASQUES, DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEONARDO CHAVES DE CAMPOS, OAB nº MG179633, LEONARDO DE LIMA NAVES, OAB nº DF48532, ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA, OAB nº MT6551 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7039429-96.2019.8.22.0001 Vistos, O requerimento de ID 59909807 já foi deferido e atendido (ID 61573138), restando ao exequente requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução. O Superior Tribunal de Justiça havia afetado o tema 987 ao rito dos recursos repetitivos nos seguintes termos: “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal (afetação conjunta: REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP)” Contudo, em dezembro de 2020 a Lei 14.112 promoveu alteração no ato normativo aplicável as recuperações e falências (Lei 11.101/2005), incluindo o parágrafo 7º-B que dispõe expressamente: “ Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Em análise ao parágrafo indicado, constata-se que o legislador discorreu expressamente sobre o objeto de discussão do tema 987, esclarecendo que as execuções fiscais podem prosseguir desde que eventual penhora frutífera seja noticiada ao juízo da recuperação. Neste sentido, esclareceu o Relator Mauro Campbell Marques: "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987 (grifo nosso). (Tema 897 - Acórdão publicado no DJe de 28/6/2021). Após as considerações, a matéria foi desafetada em 23/04/2020: “2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987.” Com base no exposto e considerando o cancelamento da afetação do Tema 987, entende-se pela possibilidade de prosseguimento da cobrança, cujo eventual proveito será noticiado ao juízo de recuperação para deliberações. Intime-se a Fazenda Pública para requerimentos pertinentes em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 8 de novembro de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/11/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIVELTO DA SILVA GASQUES em 19/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Publicado SENTENÇA em 15/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(23)