Cumprimento de sentença 7000609-37.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000609-37.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000609-37.2021.8.22.0001. APELANTE: JOSE SEVERINO DOS SANTOS, OAB nº AC2336A Polo Passivo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO APELADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628A, NATALIA VENANCIO SILVA, OAB nº RO10461A, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO DO Vistos, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALVES apela da decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, nos autos da ação de cumprimento de sentença n. 7000609-37.2021.8.22.0001, movida pela MASSA FALIDA DO BANCO DO CRUZEIRO DO SUL. O apelante requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando que não tem condições, no momento, de arcar com as despesas processuais sem colocar em risco seu sustento e de sua família. Diz que o valor da causa chega ao valor de R$110.478,67 (cento e dez mil quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), que o valor do preparo corresponde, aproximadamente, a R$3.314,34 (três mil trezentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos), quantia exorbitante ao seu salário líquido de R$6.163,22 (seis mil cento e sessenta e três reais e vinte e dois centavos). Aduz que o Juízo determinou a penhora com bloqueio de eventuais contas existentes em nome do apelante até chegar ao limite do crédito devido ao apelado. O bloqueio foi realizado via Sisbajud, alcançando o valor de R$56.734,01 (cinquenta e seis mil setecentos e trinta e quatro reais e um centavo). Afirma que a decisão merece ser reformada, visto que contrária ao direito do recorrente, uma vez que saldo proveniente de empréstimo consignado deve ser considerado como impenhorável, mediante interpretação extensiva do art. 833, inc. IV, do CPC, pois o crédito consignado funciona como adiantamento de verbas de natureza remuneratória que o apelante receberá mensalmente e que admitir a penhora do crédito de empréstimo consignado equivale admitir a penhora da própria remuneração. Requer a concessão da gratuidade da justiça, o provimento do apelo para reformar a decisão que determinou a penhora do valor de R$53.000,00 (cinquenta e três mi reais) na conta do apelante. Contrarrazões (fls. 432/435) alega que o recurso não foi i interposto em face de sentença, cujo conceito está previsto no art. 203, §1º, do Código de Processo Civil, mas, sim, em face de uma decisão que não acolheu a impugnação à penhora, não devendo este ser conhecido. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 437/439) afirmando não haver interesse público indisponível a legitimar a manifestação do Ministério Público. É o relatório. Decido. O apelante requer a gratuidade da justiça, ao fundamento de que não tem condições, no momento, de arcar com as despesas processuais sem colocar em risco seu sustento e de sua família. Considerando a situação financeira atual do apelante, concedo os benefícios da gratuidade da justiça para este recurso. Pois bem. O recurso de apelação interposto é inadequado, razão pela qual não deve ser conhecido. Com efeito, a decisão atacada foi proferida na fase de cumprimento de sentença, que não acolheu a impugnação apresentada pelo apelante, sem, portanto, extinguir o pedido. Dessa forma, nos termos do art. 203, §§ 1º e 3º, sua natureza é de decisão interlocutória, contra a qual o recurso cabível é o agravo de instrumento, conforme, expressamente, prevê o parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Assim, havendo previsão expressa do cabimento de agravo de instrumento, na espécie, não se cogita a aplicação do princípio da fungibilidade, que, somente, pode se dar de forma excepcional, não na hipótese de erro grosseiro, como no caso. A propósito: TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELO. ERRO GROSSEIRO. 1. O recurso cabível contra decisão que julga impugnação apresentada à liquidação de sentença, sem extinção da fase de cumprimento, é o agravo de instrumento, nos termos do art. 203, §§ 1º e 3º, e do art. 1.015, parágrafo único, ambos do NCPC. 2. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, constituindo erro grosseiro a interposição de apelo. Precedentes do TJRS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70074115981, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 13/07/2017). Dessa forma, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC, não conheço da apelação, por ser manifestamente inadmissível. P. I. C.

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7000609-37.2021.8.22.0001 Cumprimento de sentença EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL EXECUTADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO DO EXECUTADO: NATALIA VENANCIO SILVA, OAB nº RO10461 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Tratam os autos de Cumprimento de sentença promovido por FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em face de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALVES. A diligência junto ao sistema Sisbajud restou parcialmente frutífera no valor de R$ 56.734,01 (ID n° 89169031). Veio aos autos a oferta de impugnação ao bloqueio pelo executado que argumentou que os valores bloqueados são originários de empréstimo para adquirir uma casa própria (R$ 53.000,00), bem como de proventos de seu trabalho. Aduz a ilegalidade da penhora online realizada, posto que este não deve nada à exequente, bem como os valores bloqueados tratam-se de verbas de natureza alimentar (ID n° 89695663). Juntou documentos. Intimado a se manifestar, o exequente quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Não obstante a parte executada tenha afirmado que o valor penhorado (R$ 56.734,01) padece de impenhorabilidade, não assiste razão o executado. Conforme petição de impugnação, o valor penhorado, em parte, refere-se, conforme afirmado pelo executado, à empréstimo obtido para compra de casa própria. Todavia, além de não constar qualquer documentação que comprove que o valor efetivamente seria utilizado para obter o imóvel, o art. 833 do CPC não prevê tal hipótese como montante impenhorável. Entende a jurisprudência sobre o tema: Os valores depositados na conta bancária do executado, oriundos de empréstimo bancário não possuem natureza salarial, não se caracterizando, portanto, como verba alimentar. 2. Tendo em vista não possuir natureza salarial, a quantia decorrente de empréstimo bancário pode ser penhorada, por não constar no rol do artigo 833 do Código de Processo Civil." Acórdão 1398247, 07367514120218070000, Relatora: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2022, publicado no DJE: 18/3/2022. "1. Em regra geral, os créditos oriundos de empréstimo não possuem natureza remuneratória e, portanto, são passíveis de penhora. 2.Entretanto, os créditos decorrentes de empréstimo consignado, quando demonstrado nos autos que os recursos foram destinados e necessários à manutenção do sustento próprio e de sua família, receberão excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade. 3.É vedada a penhora de valores depositados em conta poupança, conta corrente ou aplicações financeiras que sejam inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Inteligência do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Precedentes STJ." Acórdão 1407391, 07389962520218070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2022, publicado no PJe: 21/3/2022. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. AGRAVO DA EXEQUENTE. PENHORA DE NUMERÁRIO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. Não se tratando de penhora sobre vencimentos ou sobre valores depositados em conta poupança até a quantia de 40 salários mínimos, é possível a penhora de valores oriundos de empréstimo bancário, pois, como o produto do empréstimo é fungível, pode ele ser empregado pelo correntista em finalidades diversas, não se enquadrando, assim, na exceção à penhora. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50400974520228240000, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 27/10/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) Ademais, no que tange ao fundamento de que não poderia o montante ser penhorado visto ser proveniente dos proventos obtidos de seu trabalho, em momento nenhum houve a comprovação pelo executado, através da juntada de extratos bancários ou comprovante de conta, que demonstrasse que o valor penhorado adveio da fonte empregadora do devedor. Em análise dos autos, não há nenhum documento que comprove o afirmado. Ante ao exposto, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas do executado, conforme art. 833 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de eventual recurso, expeça-se alvará em favor da parte exequente no que se refere ao valor bloqueado. Porto Velho - RO, 4 de julho de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

05/07/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de B6 ASSETS LTDA em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado DESPACHO em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(21)