Execução Fiscal 7005256-43.2019.8.22.0002 - TJRO

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 29/09/2023 23:59.

17/10/2023, 14:10

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 08:40

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/09/2023, 08:38

Decorrido prazo de ESCOLA DE LINGUAS BORDER LINE LTDA - ME em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:40

Juntada de documento de comprovação

11/09/2023, 10:53

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2023.

11/09/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7005256-43.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: ESCOLA DE LINGUAS BORDER LINE LTDA - ME, CNPJ nº 63754550000205 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 1.376,62 SENTENÇA Infere-se da análise dos autos que, após o recebimento da lide, noticiou o exequente que a executada foi baixada em data anterior à inscrição do débito em dívida ativa, pleiteando o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da pessoa jurídica. Intimada para se manifestar sobre a baixa da empresa antes do fato gerador do crédito exequendo, a Fazenda Pública quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O exequente acostou aos autos a certidão emitida pela Junta Comercial do Estado de Rondônia, a partir da qual se constata que a executada foi baixada antes mesmo da inscrição em dívida ativa. Sabe-se que a legitimidade passiva ad causam é pressuposto processual imprescindível à apreciação do feito, nos moldes do art. 17 do CPC, visto que a personalidade jurídica do réu, que enseja a sua capacidade processual, é requisito inarredável à legitimidade processual. Neste passo, não possui a executada personalidade jurídica e, portanto, não detém legitimidade para compor o polo passivo da demanda, dado que se trata de pessoa jurídica baixada junto aos órgãos estaduais, de onde se depreende que foi devidamente extinta nos termos do Código Civil, não podendo praticar qualquer ato da vida civil, inclusive responder ações, visto que referido ato equivale à sua morte. Ainda, descabe a substituição da CDA, para inclusão de terceiro responsável pelo débito, diante da redação da Súmula 392 do STJ, segundo a qual "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. À CPE para que promova a baixa do nome da executada do Serasajud (ID 58311539), referente unicamente ao débito constante nos autos. Sem custas e honorários. Intime-se. Cumprido o necessário, arquive-se. Sentença registrada e publicada automaticamente. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, quarta-feira, 6 de setembro de 2023 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz (a) de Direito

11/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 12:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/09/2023, 19:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/09/2023, 19:01

Conclusos para despacho

10/07/2023, 17:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 07/07/2023 23:59.

10/07/2023, 01:09

Decorrido prazo de ESCOLA DE LINGUAS BORDER LINE LTDA - ME em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 09:48

Publicado DECISÃO em 12/06/2023.

07/06/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005256-43.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: ESCOLA DE LINGUAS BORDER LINE LTDA - ME, CNPJ nº 63754550000205 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 1.376,62 DECISÃO MUNICIPIO DE ARIQUEMES ajuizou Ação de Execução Fiscal contra ESCOLA DE LINGUAS BORDER LINE LTDA - ME, re Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

07/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2023, 13:42

Indeferido o pedido de #Oculto#

06/06/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 13:42

Conclusos para despacho

22/02/2023, 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/02/2023, 15:47

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 13:01

Decorrido prazo de ESCOLA DE LINGUAS BORDER LINE LTDA - ME em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:36

Publicado DESPACHO em 16/11/2022.

14/11/2022, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/11/2022, 02:31

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2022, 11:49

Conclusos para despacho

10/11/2022, 15:42

Processo Desarquivado

09/11/2022, 10:20

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 15/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 09:00

Arquivado Provisoriamente

28/06/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 14:00

Juntada de certidão

28/06/2021, 13:59

Expedição de Ofício.

09/06/2021, 11:39

Outras Decisões

19/05/2021, 07:34

Conclusos para decisão

17/05/2021, 11:56

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 11:09

Outras Decisões

13/05/2021, 17:02

Conclusos para decisão

11/05/2021, 12:58

Processo Desarquivado

11/05/2021, 12:57

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 10:05

Decorrido prazo de ESCOLA DE LINGUAS BORDER LINE LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 17:15

Arquivado Provisoriamente

24/04/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 12:31

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.

06/04/2020, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2020, 09:30

Outras Decisões

02/04/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 17:44

Conclusos para decisão

17/03/2020, 11:08

Juntada de Petição de petição

11/03/2020, 11:51

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 16:24

Decorrido prazo de ESCOLA DE LINGUAS BORDER LINE LTDA - ME em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2020, 00:51

Publicado DESPACHO em 07/02/2020.

05/02/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 11:17

Outras Decisões

04/02/2020, 11:17

Decorrido prazo de ESCOLA DE LINGUAS BORDER LINE LTDA - ME em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 00:01

Conclusos para decisão

02/12/2019, 08:36

Processo Desarquivado

25/11/2019, 16:30

Juntada de Petição de petição

25/11/2019, 11:00

Arquivado Definitivamente

19/11/2019, 10:28

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 10:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 05/11/2019 23:59:59.

18/11/2019, 13:54

Publicado DECISÃO em 13/11/2019.

11/11/2019, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 17:24

Outras Decisões

07/11/2019, 17:24

Conclusos para julgamento

06/11/2019, 12:51

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 07:44

Decorrido prazo de ESCOLA DE LINGUAS BORDER LINE LTDA - ME em 02/10/2019 23:59:59.

03/10/2019, 00:15

Publicado CITAÇÃO em 21/08/2019.

19/08/2019, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2019, 03:20

Decorrido prazo de ESCOLA DE LINGUAS BORDER LINE LTDA - ME em 15/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 00:28

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 12:49

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2019, 08:47

Publicado DECISÃO em 14/08/2019.

12/08/2019, 08:47

Outras Decisões

09/08/2019, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 08:18

Conclusos para despacho

08/08/2019, 11:18

Juntada de Petição de petição

08/08/2019, 10:21

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 12:14

Decorrido prazo de ESCOLA DE LINGUAS BORDER LINE LTDA - ME em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2019, 00:52

Publicado DESPACHO em 08/07/2019.

05/07/2019, 00:52

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 08:50

Conclusos para decisão

12/06/2019, 11:45

Juntada de Petição de diligência

10/06/2019, 23:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2019, 11:41

Expedição de Mandado.

25/04/2019, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2019, 08:50

Conclusos para despacho

16/04/2019, 15:51

Distribuído por sorteio

16/04/2019, 15:51

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 29/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESCOLA DE LINGUAS BORDER LINE LTDA - ME em 19/09/2023 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESCOLA DE LINGUAS BORDER LINE LTDA - ME em 26/06/2023 23:59.

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