Execução Fiscal 7002285-12.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7002285-12.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002285-12.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: OSNEI ALVES, CPF nº 00558237266, LH 02 Km 04, S/N ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE MARTINELLI, OAB nº RS29499, RUA TAGUATINGA, S/N s/n, NÃO CONSTA SETOR 03 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA DESPACHO Considerando que o valor bloqueado via SISBAJUD não é suficiente para liquidar integralmente a dívida principal, não se afigura correto o pagamento, por ora, de custas processuais e de honorários advocatícios, razão pela qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal/ Estaduais Distribuição: 16/10/2020 indefiro o pedido retro, devendo o valor total bloqueado ser destinado ao pagamento do débito principal. Assim, REQUISITO da Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu gerente geral ou de quem suas vezes fizer, para que proceda a transferência integral via DARE dos valores existentes nas contas judicias n. 3784 040 1512273-6, no prazo de 10 (dez) dias, mediante comprovante nos autos, devendo para tanto seguir os seguintes passos, conforme orientações encaminhadas via Ofício nº 3012/2016/PGE/PF de 17/11/2016: Acessar o endereço eletrônico: https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso > órgão PGE – PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO; Nome OSNEI ALVES Processo Judicial 7002285-12.2020.8.22.0015 Campo 02 (CPF) 005.582.372-66 Campo 03 (CDA) 20180200007103 Campo 04 (Mês Atual MM/AAAA) Campo 05 (Data atual DD/MM/AAAA) Campo 06 (Clique em procurar e em “5519”) Campo 07 00 Campo 08 (clique em procurar e em cidade) Campo 09 VALOR remanescente Alerto que, após a transferência/ saque dos valores, a conta judicial deverá ser encerrada. Cumpridas as determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa parcial do débito, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 40 da LEF. Cumpra-se. Intime-se. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO/REQUISIÇÃO Guajará-Mirim, terça-feira, 24 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, N. 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002285-12.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: OSNEI ALVES ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE MARTINELLI, OAB nº RS29499 DESPACHO O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Considerando que o artigo 1º da Lei n. 6.830/80 prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais, em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 16/10/2020 intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal para que no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, nos termos do artigo 16, inciso III da LEF (Lei n. 6.830/80) e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor da Fazenda Pública. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. Intime-se. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim, quinta-feira, 31 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002285-12.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: OSNEI ALVES ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE MARTINELLI, OAB nº RS29499 DESPACHO O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Considerando que o artigo 1º da Lei n. 6.830/80 prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais, em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 16/10/2020 intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal para que no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, nos termos do artigo 16, inciso III da LEF (Lei n. 6.830/80) e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor da Fazenda Pública. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. Intime-se. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim, quinta-feira, 31 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002285-12.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: OSNEI ALVES, LH 02 Km 04, S/N ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE MARTINELLI, OAB nº RS29499 DESPACHO Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente; considerando que o princípio da inafastabilidade da jurisdição atribui ao Poder Judiciário a obrigação de dar ênfase ao subprincípio da efetividade; considerando o pagamento das custas pertinentes; e, ainda, considerando que a pretensão da parte credora encontra amparo na jurisprudência do TJRO (em resumo): “Agravo de instrumento. Execução fiscal. Consulta ao sistema Bacenjud. Provimento. 1. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 425), assentou entendimento no sentido de que consulta aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. (...) 3. Agravo provido”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801660-46.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 07/08/2019) [destaquei] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 16/10/2020 DEFIRO o pedido de Id Num. 92377174. Nesta data, conforme protocolo anexo, requisitei informações à RFB - Receita Federal do Brasil, referente às três ultimas declarações de imposto de renda da parte executada, todavia, o resultado foi negativo para a existência de bens penhoráveis. Os documentos acima referidos estão gravados com o devido sigilo, devendo a CPE realizar a devida liberação de visualização às partes deste processo, apenas. Ante o resultado da pesquisa, antes de determinar a inscrição do executado junto ao SERASAJUD, deverá o credor atualizar o débito com a dedução do montante levantado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio pode levar à suspensão do processo, na forma do artigo 40 da LEF. Decorrido o prazo acima sem a devida manifestação, voltem conclusos para suspensão (execução frustrada – código 276). Intime-se. Guajará-Mirim, terça-feira, 27 de junho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

28/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OSNEI ALVES em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VLADMIR OLIANI em 10/04/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSNEI ALVES em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VLADMIR OLIANI em 26/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(384)

Todos os documentos(38)