Cumprimento de sentença 7002158-51.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002158-51.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002158-51.2023.8.22.0021 ESPÓLIO: ROGERIA ARAUJO BEZERRA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311, ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, ANDERSON WILLIAM DIAS, OAB nº RO13182 ESPÓLIO: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se o presente feito de ação em que a parte autora objetiva a retificação do valor recebido a título de adicional de insalubridade e adicional noturno e o recebimento de valor retroativo a este título, ante a alteração da base de cálculo dos referidos adicionais. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, procedo ao exame do mérito. Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao Princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor. O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe no inciso II que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, após detida análise, verifica-se que o pleito autoral não merece guarida. Quanto ao adicional de insalubridade, o art. 195 da CLT dispõe que “a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, regulamentados no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio”. Insta ressaltar que não há discussão quanto ao direito ao recebimento do adicional de insalubridade ou ainda o grau percebido pela parte autora, mas tão somente quanto à base de cálculo. É incontroverso nos autos a condição de servidora pública da parte autora. Não menos incontroverso é o fato de que, mesmo não elencados no art. 39, § 3º, da CF, os adicionais previstos no art. 7º, XXIII, da CF, viabilizam o direito à percepção se houver previsão legal municipal. Os adicionais/gratificações de INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE são sobressalários com a finalidade de remunerar a nocividade causada pelo labor que expõe o obreiro a situações diferenciadas, em circunstâncias como mais gravosas. É a monetização dos riscos tipificados, onde o trabalhador troca seu labor em situações desfavoráveis por um adicional de remuneração, isto é, um plus remuneratório previsto em Lei, devido em virtude do desconforto e da nocividade do trabalho. Nessa quadratura, da mesma forma que ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada, apenas será obrigatório o pagamento do adicional se o mesmo for previsto em norma de caráter imperativo, afinal, trata-se de obrigação de pagar que carece de especificação legal, conforme a literalidade do art. 7º, XXIII, da CF: “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. Há a remessa da regulamentação legal à competência do ente federado em que vinculado o agente público (RE 169173)." Sendo assim, os pagamentos dos adicionais têm por parâmetro a taxatividade, a dependência de normas especificando o conceito, a definição, o método e as hipóteses de incidência do adicional, conforme o intento estatal de proteger mais ou menos intensamente a higidez do trabalhador. Por conseguinte, para que o obreiro tenha direito à percepção de adicional constitucional, as atividades laborais devem ser desenvolvidas em condições fixadas pela Lei. Afinal, conforme princípio da legalidade, a atividade da Administração Pública está totalmente vinculada a tais ditames. Ocorre que o feixe de normas apresentadas pela parte autora não possui a aptidão de regulamentar a incidência do adicional de insalubridade nos termos alegados na inicial. Com efeito, os documentos juntados nos autos permitem a compreensão de que a parte autora é servidora do requerido e que exerce suas atividades em local insalubre. Contudo, inexiste previsão legal dispondo que o pagamento do adicional de insalubridade e adicional noturno devem ser calculados sobre o salário-base. O Município de Campo Novo de Rondônia/RO, reconheceu o adicional de insalubridade e adicional noturno a servidores públicos municipais, nos termos da Lei Municipal 14/2010, conforme abaixo: Art. 29 – Além das Gratificações previstas e instituídas por Lei, serão concedidas aos servidores em atividades as seguintes gratificações: (...) V – Adicional por atividade penosa, insalubre ou perigosa. O artigo 34, §2º, e seus incisos, da supracitada Lei, dispõe que os servidores abrangidos pelo PCCS receberão insalubridade nos seguintes termos: Art. 34 Os servidores que trabalharem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento base do cargo efetivo. (...) §2º Os servidores abrangidos por este PCCS perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais regulamentadas pertinentes aos trabalhos em geral calculados com base nos seguintes percentuais: I - 10% (dez por cento), do salário base no caso de insalubridade no grau mínimo; II - 20% (vinte por cento), do salário base no caso de insalubridade no grau médio; e, III - 40% (quarenta por cento), do salário base no caso de insalubridade no grau máximo; Contudo, em 2 de abril de 2013, o Município publicou Lei Complementar 29/2013 estabelecendo em seu artigo 4º, que a base de cálculo para o adicional de insalubridade seria o valor de R$1.356,00 (mil trezentos e cinquenta e seis reais). Pois bem. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo constitucional a redução ou supressão de vantagens que signifique alteração de sua forma de remuneração, desde que, não implique em redução nominal do seu vencimento. As parcelas remuneratórias adicionais e gratificações de caráter específico ou transitório, não se incluem no vencimento protegido pelo princípio constitucional de irredutibilidade. Nesse sentido, a respeito da alteração legislativa promovida pelo requerido, destaca-se que o adicional de insalubridade não está contemplado pela vedação constitucional da irredutibilidade de vencimentos, conforme já afirmado na jurisprudência: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE BICAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CÁLCULO - MODIFICAÇÃO REALIZADA POR LEI ORDINÁRIA - EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - DESCABIMENTO - PROCESSO LEGISLATIVO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - É descabida a exigência de lei complementar municipal para disciplinar a matéria referente a servidores públicos, uma vez que mencionada exigência não observa o processo legislativo federal, devendo se observar o princípio da simetria no âmbito dos Estados-membros. - De acordo com a jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico nem à forma de cálculo dos seus vencimentos, ressalvado o seu direito constitucional à irredutibilidade de vencimentos. O princípio da irredutibilidade salarial não se aplica às vantagens transitórias, não incorporáveis aos vencimentos do servidor, como é o caso do adicional de insalubridade (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0069.14.002565-6/001, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 3ª C MARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2017, publicação da súmula em 23/05/2017). O adicional de insalubridade ostenta caráter de benefício propter laborem, que não se incorpora à remuneração do servidor, razão pela qual não há como pretender a inclusão do adicional na garantia da irredutibilidade salarial. Logo, não há como falar em violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos em razão da alteração ou mesmo supressão de qualquer vantagem ou parcela de caráter precário. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da Republica de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento" ( RE 563965, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254). Ademais, não é dado ao Poder Judiciário o reconhecimento do direito invocado (determinação para que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o vencimento base) porquanto tal prestação jurisdicional importaria na substituição da atividade legislativa e evidente desconsideração do princípio constitucional da Separação dos Poderes. Portanto, no caso em tela, não vislumbro violação de quaisquer princípios constitucionais, porquanto o Poder Público regulamentou em lei própria o adicional e sua base de cálculo, bem como não utilizou o salário mínimo como indexador de base de cálculo. Por fim, o mesmo pode se dizer acerca do adicional noturno. Isso porque o artigo 33 da Lei Municipal nº 014/2010 (PCCS), previa, até o dia 06/12/2019, o pagamento dos servidores que exercem suas atividades entre 22 horas de um dia a 05 horas do dia seguinte, teria direito ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento, vejamos: “Art. 33 O trabalho noturno é aquele executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) do dia seguinte. Ao servidor cuja jornada de trabalho esteja total ou parcialmente compreendida nesse período, será concedido o adicional de 25 (vinte e cinco por cento), sobre o vencimento.” Todavia, a Lei Complementar n. 077/2019, publicada em 06/12/2019, alterou o referido artigo, constando a seguinte redação: "Art. 33. O serviço noturno prestado em horário compreendido entre às 22h00m de um dia e 05h00m do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora efetivamente trabalhada, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos." Com efeito, assim como o adicional de insalubridade, tem-se que o adicional noturno tem natureza transitória e caráter proptem laborem, pois é devido apenas ao servidor que efetivamente labora em período noturno e enquanto perdurar o labor neste período, sem que haja violação ao direito adquirido ou à irredutibilidade de vencimentos. Finalmente, cumpre ressaltar que os pedidos dos autos em nenhum momento se insurge quanto à constitucionalidade das leis municipais acima mencionadas, limitando-se a requerer a vigência da lei anterior e argumentar quanto à irredutibilidade dos vencimentos, pontos esses enfrentados conforme fundamentação acima expendida. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos acima dispostos. Por consequências, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, honorários advocatícios e reexame necessário, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigos 11 e 27, da Lei 12.153/09. Publicação e registros automáticos. Intime-se. Transitada em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 1.1 Intime-se a parte requerida via PJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 17 de outubro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002158-51.2023.8.22.0021. AUTOR: ROGERIA ARAUJO BEZERRA ADVOGADOS DO AUTOR: RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311, ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, ANDERSON WILLIAM DIAS, OAB nº RO13182 REU: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: ROGERIA ARAUJO BEZERRA, CPF nº 32082877809, RAMAL LINHA C 65 4712, - LADO ÍMPAR CONDOMÍNIO SÃO PAULO - 76874-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, AC CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, PREFEITURA MUNICIPAL CENTRO - 76887-970 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Adicional de Insalubridade, Adicional de Serviço Noturno, Tutela de Urgência Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, pois trata-se de demanda interposta no Juizado Especial da Fazenda, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de ação ordinária por ROGERIO ARAUJO BEZERRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, ambos qualificados na inicial. Alega a requerente que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de médica, e requer, em sede de tutela, o estabelecimento da base de cálculo de insalubridade (40%) sobre o vencimento base e do cálculo do adicional noturno (25%) sobre o vencimento base, além do abono salarial no valor de R$3.000,00 (Três mil reais). É relatório. Decido. Quanto a tutela de urgência, assim preceituam os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Desse modo, para a concessão da liminar é necessária a coexistência dos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que antecipar os efeitos da tutela não se confunde com avançar no mérito ou pré-julgar, ainda que a medida seja indiscutivelmente imprescindível à parte. Desta forma, em razão de que a concessão da tutela de urgência pretendida implicaria em antecipação do mérito, o que é vedado nesta fase processual, entendo não ser caso de concessão em caráter liminar. Em sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência nos termos do art. 300 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto o histórico e experiência do juízo tem revelado que a parte requerida não realiza acordos em matérias como a dos autos. Saliente-se que não há nenhum prejuízo às partes, eis que, mesmo não sendo designada audiência de conciliação, as mesmas podem transigir a qualquer tempo, se houver autorização legal para tanto. Cite-se a parte requerida para contestar ao pedido, no prazo de 30 dias – em interpretação analógica ao artigo 7º da Lei 12.153/09 que, apesar de não conceder prazo diferenciado para a prática de atos processuais, determina que a citação para audiência deverá ocorrer com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência – e sob as advertências legais. Esclareça-se, na oportunidade, que no âmbito dos Juizados Especiais os prazos serão contados em dias corridos, e não em dias úteis, porquanto não aplicável o disposto no art. 219 do CPC, segundo Enunciado FONAJE nº 165. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições à CPE sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Cite-se, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal. 2. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. 3. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 26 de junho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

Decorrido prazo de ROGERIA ARAUJO BEZERRA em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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