Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001125-56.2023.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001125-56.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7001125-56.2023.8.22.0011. REQUERENTE: SIRLEY AFONSO CORDEIRO, AVENIDA SARGENTO MÁRIO NOGUEIRA VAZ, 4109 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSIAS JOSE DOS SANTOS, OAB nº RO8380 REQUERIDOS: BANCO DO BRASIL SA, AVENIDA, MARECHAL RONDON 5117, BANCO DO BRASIL CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, AVENIDA MARECHAL DEODORO 4695, PREFEITURA TRES PODERES - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE DESPACHO 1. Recurso inominado - Banco do Brasil (ID 95475033) As contrarrazões já foram apresentadas (ID 96356875) e ainda não foi realizado o juízo de prelibação. O recurso é tempestivo e o preparo foi devidamente pago (ID 95475035), razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Repetição de indébito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Acidente de Trânsito, Repetição do Indébito RECEBO O RECURSO no efeito meramente devolutivo. 2. Recurso inominado - Município de Alvorada do Oeste (ID 95910147) As contrarrazões já foram apresentadas (ID 96356875) e ainda não foi realizado o juízo de prelibação. O recurso é tempestivo e o preparo é dispensado por conta do recorrente ser beneficiado pela isenção (art. 4 da Lei n. 9.289/96), razão pela qual RECEBO O RECURSO no efeito meramente devolutivo. Enviar o processo para a Turma Recursal. Intimem-se. Cópia do presente serve de expediente para comunicação do ato. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 21 de setembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7001125-56.2023.8.22.0011. REQUERENTE: SIRLEY AFONSO CORDEIRO, AVENIDA SARGENTO MÁRIO NOGUEIRA VAZ, 4109 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSIAS JOSE DOS SANTOS, OAB nº RO8380 REQUERIDOS: BANCO DO BRASIL SA, AVENIDA, MARECHAL RONDON 5117, BANCO DO BRASIL CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, AVENIDA MARECHAL DEODORO 4695, PREFEITURA TRES PODERES - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Repetição de indébito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Acidente de Trânsito, Repetição do Indébito Vistos. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, c/c art. 27 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, vez que prescinde de outras provas para formação da convicção deste Juízo. Lado outro, o magistrado é o destinatário da prova, podendo indeferir as que julgar inoportunas ou desnecessárias, consoante dispõe o art. 370, P. U., do Código de Processo Civil. 1. Preliminares 1.1 Justiça gratuita Preliminarmente, o demandado impugnou à justiça gratuita. Pois bem, tal pedido resta prejudicado nesta fase processual, tendo em vista que não houve concessão dos benefícios da gratuidade da justiça pois se trata de processo ingressado no Juizado Especial da Fazenda Pública. Desse modo, afasto a preliminar. 1.2 Ausência de interesse processual O banco requerido alega a ausência de interesse de processual, pois bem, tenho que não merece guarida. Conforme depreende-se do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – CF, não há necessidade de que o consumidor busque qualquer solução extrajudicial antes de se socorrer ao Poder Judiciário, tendo em conta a inafastabilidade da jurisdição ao seu favor. De mesmo modo decide o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. A exigência do esgotamento prévio da via administrativa, é irrelevante e incompatível com o princípio colacionado no inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, que não estabeleceu como condição de acesso à Justiça que a parte acione ou esgote as vias administrativas. A indenização deve ser suficiente para servir como lenitivo ao dano suportado pelos recorrentes, e sancionar o infrator pela conduta lesiva, conforme princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (Apelação, Processo nº 0018401-07.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (grifei). Neste toar, rejeito a preliminar ventilada. 1.3 Ilegitimidade passiva do banco do brasil No que tange a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, tenho que também não merece prosperar. De acordo com o art. 14 do Código de Processo Civil, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Inclusive ainda quando este deveria confirmar com a prefeitura, responsável pelo contracheque da autora, se os descontos continuavam ocorrendo. Motivo pelo qual rejeito tal preliminar. 2. Mérito A parte autora afirma que é servidora pública do Município de Alvorada do Oeste e contratou empréstimo consignado com o Banco do Brasil em 3/3/2022 no valor total de R$ 13.285,00 a ser pago em 49 parcelas de R$ 410,08, as quais seriam descontadas diretamente de seu contracheque, sob n. 304946281. Ocorre que no dia 1/6/2022, a autora realizou a quitação antecipada de todo o saldo devedor atualizado, sendo R$ 13.665,70. Contudo, mesmo havendo o respectivo pagamento, o Município de Alvorada do Oeste deu continuidade aos descontos em folha de pagamento nos salários de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022 e janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2023. Aduziu também que ainda falta a restituição do valor referente ao mês de maio de 2023 e que acerca dos meses anteriores, os valores foram devidamente devolvidos a autora. Nos pedidos, pugnou pela condenação dos requeridos a devolução da quantia de R$ 410,00 referente ao mês de maio de 2023, indébito nos meses entre 6/2022 a 5/2023 no total de R$ 4.100,80 e danos morais em R$ 8.000,00. Juntou documentos. O requerido Banco do Brasil, em sede de contestação, informou que a autora solicitou a liquidação por antecipação em 1/6/2022, assim, na mesma data o Banco encaminhou para a fonte pagadora arquivo informando a liquidação e solicitando a exclusão da consignação, não havendo assim falhas em sua conduta, uma vez que não possui ingerência sobre a folha de pagamento da Prefeitura. Requereu que fossem julgados improcedentes os pedidos da parte autora. Já a Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste explicou que todos os empréstimos consignados são processados pelo sistema "consignet", ficando assim a cargo do Banco proceder com os lançamentos dos descontos relativos aos empréstimos firmados com os servidores, bem como proceder com a devida quitação do mesmo no sistema, para que seja efetivado o cancelamento dos descontos. Pugnou para que fossem julgados improcedentes os pedidos contidos na exordial. Nesse norte, entendo que a demanda merece provimento em parte. Explico. Inicialmente, acerca da quitação antecipada feita pela parte autora trata-se de fato incontroverso, uma vez que o próprio Banco requerido afirma que de fato o pagamento ocorreu e que foi informado a Prefeitura para que fosse encerrado os descontos em sua folha de pagamento. A presente lide, em suma, versa sobre em quem recai a responsabilidade pelos danos auferidos pela parte autora. Entendo que ambas as partes devem ser responsabilizadas. Por mais que o Banco tenha juntado o Log da Operação CDC solicitando a exclusão de consignação enviada no dia 1/6/2022, também é de sua responsabilidade zelar para que os descontos efetivamente tenham sido cessados. Ademais, considerando que este continuou percebendo em sua conta valores mensalmente advindos de um contrato que já havia sido quitado. No que se refere a Prefeitura, a simples juntada de print da tela do Gerenciador de Contratos, em nada comprova a sua alegação de que o Banco deveria ter lançado a quitação no sistema "consignet", tendo em vista que tal imagem somente possui as informações do contrato. Outrossim, na imagem colacionada, possui outras abas que poderiam ser identificadas se houve a comunicação ou não da quitação feita pelo Banco. Em resumo, tanto ambos os requeridos não se desincumbiram de seu ônus de provar o fato extintivo ou modificativo do direito da parte autora, concluindo-se pela irregularidade dos descontos efetuados, sendo a restituição devida, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor em conjunto com os arts. 186 e 927 do Código de Processo Civil. Quanto à repetição de indébito, vale salientar que, salvo em hipótese de engano justificável, a devolução de valores se dá de forma dúplice, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 42 do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, não se pode considerar hipótese de engano justificável, pois é consabido que a instituição bancária é quem detém a expertise do mercado financeiro, assim, é de sua responsabilidade assegurar que falhas dessa natureza não ocorram. Deste modo, entendo que deve haver a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, os quais deverão ser pagos pelo Banco do Brasil, posto que este quem se beneficiou pelo recebimento dos valores. Saliento que, como já bem informado pela parte autora, a devolução dos valores referente aos meses de junho/2022 à maio/2023 já foi feita pelo Banco requerido. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: Apelação cível. Empréstimo consignado. Pagamento antecipado. Desconto indevido. Ato ilícito. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Valor. Parâmetros de fixação. Honorários advocatícios. Manutenção. Recurso não provido. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de valores relativos a empréstimo consignado que já havia sido quitado pela apelada, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à repetição do indébito. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. Nos termos da legislação vigente, o vencido deve ser condenado na sentença a pagar ao vencedor os honorários advocatícios. (Apelação, Processo nº 0006321-40.2011.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 15/09/2016) (TJ-RO - APL: 00063214020118220014 RO 0006321-40.2011.822.0014, Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 21/09/2016.) - Grifei. Entendo também configurado o dever dos requeridos à indenizarem os danos morais a parte autora, pois os transtornos causados pela situação que perdurou até o ajuizamento da ação judicial, os quais privaram a parte autora de utilizar parte de sua remuneração por conta do desconto compulsório, certamente extrapolam o mero dissabor cotidiano. Na hipótese, o dano é derivado dos sentimentos de impotência perante a instituição financeira requerida e a Prefeitura, as quais promoveram descontos de valores relativos à empréstimo que já havia sido quitado pela requerente. Além do prisma compensatório, a indenização por danos morais possui caráter pedagógico, a fim de inibir a parte ré de reiterar na adoção de condutas como as objeto dos autos, em evidente afronta aos direitos dos contratantes. Negar a condenação à indenização por danos morais, limitando-se a compelir a parte a fazer o que determina a lei, implica estímulo à parte ré em continuar descumprindo os princípios contratuais e as normas legais, uma vez que seria mais vantajoso assim agir. Assim, plenamente configurado o dano moral. A par das peculiaridades alhures narradas, a fixação do valor da indenização deve dar-se por arbitramento e operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, atentando-se à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso. Repiso, deve ter-se, também, como parâmetro, o caráter inibitório do valor dos danos morais, homenageando a teoria do desestímulo. Observando os critérios acima esposados, tenho por razoável fixar o valor a ser pago a título de danos morais em R$ 4.000,00, valor este que deverá ser pago pelos requeridos de forma solidária. Por fim, sobre a devolução da parcela descontada referente ao mês de maio/2023 no valor de R$ 410,08, verifico que não comprovou o Banco requerido ter realizado o pagamento. Desse modo, o pedido também merece procedência, cabendo tão somente ao Banco a devolução do respectivo valor. Por fim, a jurisprudência possui entendimento firmado de que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no § 1º, IV, do aludido artigo. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por SIRLEY AFONSO CORDEIRO em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE e BANCO DO BRASIL S.A. com o fim de: a) Condenar o requerido Banco do Brasil S.A. ao pagamento do valor de R$ 410,00 descontado indevidamente no mês e maio/2023; b) Condenar o requerido Banco do Brasil S.A. a restituir, em dobro, os valores descontados na conta bancária da autora, referente aos meses de meses de junho/2022 a maio/2023, conforme consta nos holerites acostados na inicial, corrigidos monetariamente a partir de cada desconto indevido e com juros de mora desde a citação. Saliento que não será devida a devolução dos valores referente aos meses de junho/2022 à maio/2023, visto que já foi feita pelo Banco requerido, como bem informado pela autora. c) Condenar os requeridos, ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, a ser feito solidariamente, com correção monetária e juros de mora a partir da publicação desta sentença (S. 362, STJ). Via de consequência extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos da legislação de regência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE MANDADO\OFÍCIO\PRECATÓRIA\INTIMAÇÃO Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 15 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 17/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

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