Execução de Título Extrajudicial 7061838-61.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7061838-61.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BEZERRA & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, HERBERT DE AZEVEDO 997, A OLARIA - 78902-210 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 EXECUTADO: ROSANA BARROS DA SILVA, RUA AMÉRICA DO NORTE 2749, - DE 2395/2396 A 2986/2987 TRÊS MARIAS - 76812-712 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SILVIO BATISTA DE BRITO, OAB nº AM16429 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7061838-61.2022.8.22.0001 Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejado pela parte executada, sob o argumento o valor bloqueado é impenhorável por ser decorrente de verba salarial. A impugnante/executada comprovou que o bloqueio de R$ 4.096,05, realizado via SISBAJUD, recaiu sobre o seu salário. Sobre a impenhorabilidade do salário a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ.) Ademais, em recente decisão, a Turma Recursal do TJRO decidiu pela possibilidade da penhora de vencimentos, desde que não exonere demasiadamente o devedor. Veja-se: Recurso inominado. Juizado Especial. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003961-44.2019.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 19/11/2021 No caso em exame, trata-se de execução de honorários advocatícios, cuja natureza também é alimentar, razão pela qual deve ser liberado apenas o percentual de 85% do valor bloqueado em prol do executado e, por conseguinte, convolo em penhora o percentual de 15% do valor bloqueado. Deste modo, ante o bloqueio total no importe de R$ R$ 4119,05 (quatro mil, cento e dezenove reais e cinco centavos), determino a conversão de 15% do total bloqueado em penhora, o que equivale ao valor de R$ 617,86 seiscentos e dezessete reais oitenta e seis centavos) e, imediato desbloqueio do percentual de 85% em prol do executado, o que equivale a R$ 3.501,19 (três mil, quinhentos e um reais e dezenove centavos) do montante bloqueado. Ante o exposto, nos termos do artigo 854, §4º do CPC, e artigos 6º e 52, IX, ambos da LF 9.099/95 e artigos 523, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA e JULGO PROCEDENTE EM PARTE, reconhecendo a impenhorabilidade parcial do salário e, consequentemente, determino o DESBLOQUEIO do percentual equivalente a 85% do valor bloqueado (R$ R$ 3.501,19), convolando em penhora o equivalente a 15% (R$ R$ 617,86). Intimem-se as partes para requerem o que entenderem de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e liberação do valor para o exequente. Serve a presente como comunicação. Porto Velho, 11 de outubro de 2023. Danilo Augusto Kanthack Paccini Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

12/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROSANA BARROS DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BEZERRA & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/04/2026 23:59.

Publicado SENTENÇA em 08/04/2026.

Decorrido prazo de ROSANA BARROS DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSANA BARROS DA SILVA em 27/03/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(194)

legal

Todos os documentos(18)