Cumprimento de sentença 7000402-07.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000402-07.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000402-07.2023.8.22.0021. AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Ativo: NELIO CONSOLINI OLIVEIRA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL, SETOR BANCARIO SUL NC, QUADRA 4 BLOCO C CENTRO - 70210-000 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL REU: NELIO CONSOLINI OLIVEIRA, LINHA C38, Gleba 10, LT 48, KM32 RIO ALTO, ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Vistos. Vieram os autos conclusos com pedido da parte autora para que os requeridos sejam citados por hora certa (ID 89596348). É a síntese necessária. Decido. O oficial de justiça certificou que o requerido não foi localizado no endereço indicado na exordial, tendo a parte autora pleiteado realizada nova tentativa de citação, desta vez por hora certa. Salienta-se que para a citação por hora certa, é pré-requisito a suspeita de ocultação do requerido, o que não ficou demonstrado nas considerações feitas pelo Oficial de Justiça. É importante observar que, ao juiz não compete determinar que a citação se faça por certa, ao Oficial de Justiça é que compete verificar se é caso ou não de aplicação do art. 252 e/ou 830 do CPC, pois há dois requisitos a serem preenchidos, quais sejam, a ocorrência de duas diligências frustradas para a localização do requerido e a desconfiança de que o mesmo está se ocultando maliciosamente. A análise do preenchimento desses requisitos fica a cargo, apenas e tão somente, do Oficial de Justiça no caso concreto. Portanto, não compete ao juiz determinar que a citação se faça com hora certa. A suspeita de ocultação do citando, pressuposto fundamental para que a citação assim se realize, só pode fundar-se num juízo emitido pelo meirinho encarregado da diligência citatória e não pelo juiz. Só aquele, tendo tentado sem êxito o cumprimento do mandato, é que pode indicar fatos que evidenciem estar o citando a evitar o cumprimento do mandado. Sendo assim, indefiro o pedido apresentado. Disposições à CPE: A) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, fornecer o atual endereço do requerido para viabilizar a citação, sob pena de extinção do feito. B) Fornecido o endereço, determino a citação nos termos da decisão inaugural. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, quarta-feira, 4 de outubro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NELIO CONSOLINI OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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