Cumprimento de sentença 7004586-39.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004586-39.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AURI JOSE BRAGA DE LIMA, CPF nº 84475870291, AV NORTE SUL 5425 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: AURI JOSE BRAGA DE LIMA, OAB nº RO6946 EXECUTADO: AGNALDO TIMOTEO MOREIRA DE JESUS, CPF nº 92947530268, RUA D 2696 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Mantenho a designação da audiência de conciliação, pois conforme vem decidindo a Turma Recursal deste Tribunal de Justiça, "a audiência de conciliação é ato essencial ao microssistema dos Juizados Especiais, sendo sua realização imprescindível no procedimento delineado pela Lei 9.099/95", conforme asseverado no seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SEM SEQUER TER HAVIDO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SUPRESSÃO INDEVIDA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO INDISPENSÁVEL NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESVIRTUAMENTO DO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE RÉPLICA A CONTESTAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. PREJUÍZO EVIDENTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000502-63.2021.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 21/11/2021. Rolim de Moura, segunda-feira, 17 de julho de 2023 às 00:06 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7004586-39.2023.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial - Depósito R$ 5.967,44

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGNALDO TIMOTEO MOREIRA DE JESUS em 10/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado DECISÃO em 02/09/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGNALDO TIMOTEO MOREIRA DE JESUS em 28/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

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