Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007149-49.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007149-49.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7007149-49.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: OZEIAS JASKIU ADVOGADO DO EXEQUENTE: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO A parte exequente pugna pela implantação do benefício concedido na sentença, alegando não ter sido implementado. Antes de adentrar ao cumprimento de sentença com eventuais expedições de RPV's e/ou Precatórios, importante se mostra a implantação do benefício previdenciário, a fim de que os cálculos sejam apresentados de forma correta. À CPE: PODER JUDICIÁRIO DO !Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para implantar o benefício, em 30 (trinta) dias, já considerando sua prerrogativa de prazo em dobro. Em seguida, à parte exequente para, em 15 dias, apresentar/retificar os cálculos de eventual benefício retroativo, observando a data de início do benefício (DIB) como termo inicial do cálculo e a data de início do pagamento (DIP) como termo final. Deverá, ainda, caso aponte que o benefício não foi implantado, juntar documento comprobatório aos autos. Caso advenha informação de que a tutela não foi cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta decisão. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita nova intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Com o cumprimento da implantação e cálculos, conclusos. ---------- Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça atendendo solicitação do INSS, tão somente para fins de otimização da implementação do benefício pela Autarquia, seguem os parâmetros da tabela abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: OZEIAS JASKIU - CPF nº 590.019.682-87 DIB: restabelecimento do benefício nº 633.542.067-1, desde a cessação indevida em 29/03/2021 e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente DIP: 29/03/2021 DCB: Não se aplica Cidade de Pagamento: Cacoal Cacoal/RO, 25 de julho de 2023 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS em 24/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

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