Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7003243-57.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ji-Paraná - 2º Juizado Especial

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVIO MACHADO

OAB/RO 3355·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

MINAS RONDONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

MARCOS VINICIUS ALVARENGA

CPF

Reu

AMATEL MADEIRAS E TELHAS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

COOPERATIVA DOS POVOS INDIGENAS DO RIO BRANCO - COOPIRB

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DPRF - POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - JI-PARANA - 2 DELEGACIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 13:33

Juntada de certidão

04/09/2025, 10:14

Decorrido prazo de MINAS RONDONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 16:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/08/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 13:39

Determinada a expedição do alvará de levantamento

25/08/2025, 13:39

Conclusos para despacho

25/08/2025, 10:33

Processo Desarquivado

25/08/2025, 10:33

Juntada de certidão

25/08/2025, 10:32

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 09:05

Decorrido prazo de MINAS RONDONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:04

Decorrido prazo de MINAS RONDONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:19

Todas as movimentações(171)

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 13:33

Juntada de certidão

04/09/2025, 10:14

Decorrido prazo de MINAS RONDONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•25/08/2025, 13:39

SENTENÇA

•25/02/2025, 19:00

25/08/2025, 16:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/08/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 13:39

Determinada a expedição do alvará de levantamento

25/08/2025, 13:39

Conclusos para despacho

25/08/2025, 10:33

Processo Desarquivado

25/08/2025, 10:33

Juntada de certidão

25/08/2025, 10:32

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 09:05

Decorrido prazo de MINAS RONDONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:04

Decorrido prazo de MINAS RONDONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 14:27

Decorrido prazo de MINAS RONDONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:00

Juntada de certidão

09/04/2025, 11:56

Decorrido prazo de MINAS RONDONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/02/2025, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/02/2025, 03:57

Publicado SENTENÇA em 26/02/2025.

26/02/2025, 03:57

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 19:00

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

25/02/2025, 19:00

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 13:12

Juntada de Petição de parecer

25/02/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 13:35

Juntada de certidão

16/01/2025, 17:35

Juntada de certidão

07/10/2024, 17:05

Juntada de certidão

16/09/2024, 14:08

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 18:06

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 16:40

Conclusos para despacho

12/04/2024, 10:32

Juntada de certidão

12/04/2024, 10:28

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS POVOS INDIGENAS DO RIO BRANCO - COOPIRB em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2024, 14:19

Conclusos para despacho

10/01/2024, 12:15

Juntada de certidão

10/01/2024, 12:13

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS POVOS INDIGENAS DO RIO BRANCO - COOPIRB em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2023, 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2023, 07:35

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 15:43

Juntada de documento de comprovação

22/11/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 10:10

Conclusos para decisão

17/10/2023, 16:45

Juntada de certidão

17/10/2023, 16:41

Decorrido prazo de MINAS RONDONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:03

Juntada de certidão

13/09/2023, 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

31/08/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 14:13

Expedição de Ofício.

29/08/2023, 14:03

Decorrido prazo de MINAS RONDONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 16:08

Conta Atualizada

11/07/2023, 10:28

Publicado INTIMAÇÃO em 13/06/2023.

12/06/2023, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2023, 03:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

07/06/2023, 17:17

Juntada de certidão

07/06/2023, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Criminal, nº 595, Bairro, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo: 7003243-57.2022.8.22.0005. autora: AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia,, - DE 2084 A 2700 - LADO PAR - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: REU: MINAS RONDONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAD Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Crimes contra a Flora Parte

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2023, 13:09

Conclusos para decisão

18/05/2023, 17:11

Juntada de outros documentos

18/05/2023, 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 10:04

Juntada de certidão

08/05/2023, 11:03

Juntada de certidão

03/05/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 12:20

Decorrido prazo de MINAS RONDONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:06

Conclusos para decisão

29/03/2023, 09:30

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 13:59

Juntada de documento de comprovação

06/03/2023, 13:57

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

06/03/2023, 13:48

Suspensão Condicional do Processo

05/03/2023, 16:44

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

05/03/2023, 16:44

Recebida a denúncia

05/03/2023, 13:48

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

05/03/2023, 13:48

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/02/2023 10:00 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.

03/03/2023, 12:13

Mandado devolvido dependência

02/02/2023, 21:28

Juntada de certidão

12/01/2023, 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2023, 07:59

Juntada de documento de comprovação

11/01/2023, 16:09

Expedição de Ofício.

11/01/2023, 14:31

Recebidos os autos do CEJUSC

11/01/2023, 14:29

Recebidos os autos.

11/01/2023, 14:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/01/2023, 14:29

Expedição de Mandado.

11/01/2023, 14:29

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/02/2023 10:00 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.

11/01/2023, 14:26

Juntada de certidão

14/11/2022, 09:16

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2022, 10:57

Conclusos para decisão

17/10/2022, 18:41

Juntada de outros documentos

17/10/2022, 18:41

Juntada de documento de comprovação

17/10/2022, 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2022, 11:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:05

Conclusos para decisão

23/09/2022, 12:46

Juntada de documento de comprovação

23/09/2022, 12:45

Juntada de certidão

23/09/2022, 12:25

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 13:21

Juntada de Petição de denúncia

15/09/2022, 12:28

Juntada de outros documentos

05/09/2022, 13:35

Juntada de certidão

29/08/2022, 07:53

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 11:51

Decisão Interlocutória de Mérito

25/08/2022, 14:04

Juntada de outras peças

25/08/2022, 14:02

Conclusos para decisão

25/08/2022, 13:14

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 08:21

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 12:43

Juntada de ata da audiência cejusc

19/08/2022, 13:03

Juntada de ata da audiência cejusc

18/08/2022, 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito

17/08/2022, 13:21

Decisão Interlocutória de Mérito

17/08/2022, 13:21

Recebidos os autos do CEJUSC

17/08/2022, 13:21

Juntada de outros documentos

16/08/2022, 17:31

Audiência Preliminar não-realizada para 11/08/2022 10:00 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.

11/08/2022, 13:55

Conclusos para decisão

11/08/2022, 13:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC

31/07/2022, 21:43

Recebidos os autos.

31/07/2022, 21:43

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 21:43

Juntada de certidão

31/07/2022, 21:37

Audiência Preliminar designada para 11/08/2022 10:00 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.

31/07/2022, 21:36

Juntada de outros documentos

31/07/2022, 21:30

Decorrido prazo de MINAS RONDONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 20/06/2022 23:59.

26/07/2022, 10:52

Juntada de outros documentos

22/06/2022, 15:38

Juntada de outros documentos

07/06/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 19:50

Juntada de outros documentos

16/05/2022, 19:48

Juntada de outros documentos

13/05/2022, 14:32

Juntada de outros documentos

13/05/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2022, 09:25

Conclusos para decisão

27/04/2022, 19:41

Juntada de outros documentos

27/04/2022, 19:40

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2022, 10:01

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 12:11

Conclusos para decisão

20/04/2022, 14:17

Audiência Preliminar realizada para 20/04/2022 09:00 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.

20/04/2022, 14:17

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 09:48

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 08:44

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

20/04/2022, 08:38

Recebidos os autos.

12/04/2022, 14:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC

12/04/2022, 14:41

Outras Decisões

12/04/2022, 14:24

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2022.

12/04/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 00:15

Conclusos para decisão

11/04/2022, 18:29

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 16:27

Outras Decisões

08/04/2022, 14:03

Conclusos para decisão

06/04/2022, 10:05

Recebidos os autos do CEJUSC

06/04/2022, 10:04

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 09:53

Recebidos os autos.

30/03/2022, 10:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC

30/03/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 10:33

Audiência Preliminar designada para 20/04/2022 09:00 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.

30/03/2022, 10:25

Juntada de certidão

30/03/2022, 10:10

Distribuído por sorteio

29/03/2022, 12:10

SENTENÇA

•25/02/2025, 19:00

DECISÃO

•07/10/2024, 17:05

DECISÃO

•16/09/2024, 14:08

SENTENÇA

•15/04/2024, 16:40

DESPACHO

•16/02/2024, 14:19

DESPACHO

•21/11/2023, 10:10

DECISÃO

•13/09/2023, 10:20

DESPACHO

•02/06/2023, 13:09

DESPACHO

•18/05/2023, 09:53

DECISÃO

•08/05/2023, 11:03

DECISÃO

•03/05/2023, 17:18

ATA DA AUDIÊNCIA

•05/03/2023, 16:44

DESPACHO

•18/10/2022, 10:57

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•25/08/2025, 13:39

SENTENÇA

•25/02/2025, 19:00

SENTENÇA

•25/02/2025, 19:00

DECISÃO

•07/10/2024, 17:05

DECISÃO

•16/09/2024, 14:08

SENTENÇA

•15/04/2024, 16:40

DESPACHO

•16/02/2024, 14:19

DESPACHO

•21/11/2023, 10:10

DECISÃO

•13/09/2023, 10:20

DESPACHO

•02/06/2023, 13:09

DESPACHO

•18/05/2023, 09:53

DECISÃO

•08/05/2023, 11:03

DECISÃO

•03/05/2023, 17:18

ATA DA AUDIÊNCIA

•05/03/2023, 16:44

DESPACHO

•18/10/2022, 10:57

DECISÃO

•17/10/2022, 11:57

DECISÃO

•25/08/2022, 14:04

DECISÃO

•17/08/2022, 13:21

DECISÃO

•13/05/2022, 09:25

DECISÃO

•27/04/2022, 10:01

DESPACHO

•12/04/2022, 14:24

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•08/04/2022, 14:03