Cumprimento de sentença 7004472-60.2019.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004472-60.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: POLIANA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, CPF nº 02077040238, RUA DOM PEDRO 2870 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO REQUERENTE: FERNANDA DIAS FARIAS, OAB nº RO8753, NADIA APARECIDA ZANI ABREU, OAB nº RO300B Requerido(a) REQUERIDO: ROSANE SOARES DE OLIVEIRA, CPF nº 01589286286, AV. GETÚLIO VARGAS 2245 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923, KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460 DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004472-60.2019.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Requerente Trata-se de cumprimento de sentença proposto por POLIANE MARIA DE OLIVEIRA SOUZA contra ROSANE SOARES DE OLIVEIRA. A exequente informou que a executada e seu companheiro adquiriram o veículo Jeep/Compass Long TF, placa RSX1G00, pleiteando pela penhora do bem via Renajud, bem como pelo lançamento de restrição sobre o veículo, a fim de evitar fraude à execução. Caso tal diligência reste infrutífera, pleiteou pelo bloqueio de cartões de crédito da devedora, bem como pela suspensão de sua CNH e apreensão de seu passaporte. É o breve relatório. Fundamento e decido. A exequente apresentou certidão emitida pelo Cartório de Registro Civil deste município, a qual atesta que, em 15/8/2023, foram realizados reconhecimentos de firma em autorização para transferência de propriedade do mencionado veículo para o companheiro da executada, Edevaldo Bispo Sales. Em consulta ao site do DETRAN/RO o Juízo verificou que há registro ativo de intenção de venda do bem para o companheiro da devedora, todavia, ainda não foi concretizada a transferência da propriedade. Deste modo, resta inviável lançar restrição sobre o veículo, eis que tal conduta impediria a transferência do bem. Verificou-se, ainda, que foi lançada restrição de alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil, aparentando que o companheiro da executada adquiriu o bem mediante financiamento, de modo que a propriedade do veículo pertenceria, de fato, à instituição financeira, possuindo o companheiro da devedora apenas a posse. Assim, considerando que o veículo ainda não está registrado em nome do companheiro da executada, bem como diante da notícia de alienação fiduciária do veículo, não é possível, ao menos neste momento, realizar a penhora do bem, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado pela exequente. Para obter maiores informações sobre a alienação fiduciária do veículo determino que seja expedido ofício ao Banco do Brasil para que encaminhe aos autos cópia do contrato firmado com Edevaldo Bispo Sales – CPF nº 138.987.362-53, no qual foi dado como garantia em alienação fiduciária o veículo Jeep/Compass Long TF, placa RSX1G00. Cópia do presente servirá de ofício, com prazo de até 10 dias para resposta. Vinda a resposta, intime-se a exequente para que dê andamento ao feito, requerendo o que de direito. No que se refere ao pedido de suspensão da CNH, bloqueio de cartões e apreensão de passaporte da executada, não merece deferimento. O Juízo não descuida de que o artigo 139, IV, do CPC, traz a possibilidade de concretização de tais medidas coercitivas, tampouco descuida do entendimento do STF, que ao julgar a ADI 5941 se posicionou no sentido de que o dispositivo legal mencionado não é inconstitucional. Todavia, conforme asseverado pelo Tribunal Superior, a decretação de tais medidas é uma faculdade do Juízo e não uma imposição a este. Logo, caberá ao Juízo analisar o caso concreto e, entendendo adequado, adotar as medidas coercitivas que entender relevantes, sempre observando os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A suspensão dos documentos em questão configura medida desproporcional e gravosa, servindo apenas para constrangimento da devedora, a qual responde por seus débitos com os bens que dispuser, não podendo a cobrança de dívidas ser realizada mediante medidas que lesem garantias constitucionais, em especial o princípio da dignidade humana e, especificamente no caso da CNH, o direito de ir e vir (liberdade de locomoção). Além disso, não existe o mínimo de demonstração de que forma o deferimento de tais medidas contribuirá para a satisfação da obrigação. Assim, indefiro os pedidos de suspensão de CNH e passaporte e de bloqueio de cartões de crédito. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, em até 10 dias, sob pena de arquivamento. Vinda a manifestação, tornem conclusos para as deliberações pertinentes. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 7 de novembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSANE SOARES DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROSANE SOARES DE OLIVEIRA em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado DECISÃO em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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