Monitória 7035615-71.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7035615-71.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: AUGUSTO SERGIO DIAS CARVALHO REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 130.363,79 Data da distribuição: 24/05/2022 DESPACHO Com a informação e comprovação do falecimento do requerido, altere-se o polo passivo da ação para constar ESPÓLIO DE AUGUSTO SÉRGIO DIAS CARVALHO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7035615-71.2022.8.22.0001 Monitória Indefiro os pedidos formulados pela parte autora no ID n. 98384325. Isto porque, conforme ela própria informou em sua petição, embora tenha indicado número errado, há processo de inventário aberto em relação aos bens do ESPÓLIO requerido. Havendo a abertura do inventário, o espólio deve ser representado judicial ou extrajudicialmente por seu inventariante, nos termos do inciso VII do art. 75 do CPC. Nesse sentido, cabe à parte autora promover a regularização da representação da parte requerida indicando as informações do(a) inventariante do ESPÓLIO requerido, sob pena de extinção do processo. Destaco que o processo de inventário ora mencionado se encontra tramitando em sua forma pública, de maneira que as informações necessárias ao autor encontram-se livremente acessíveis para que ele possa promover o andamento do presente feito. No mais, igualmente indefiro o pedido de penhora dos valores discutidos nesta ação, pois, o presente feito ainda não ultrapassou a etapa da citação, de modo que a relação jurídica processual ainda não se formou validamente e, portanto, para proceder à medida de urgência deduzida pela parte autora necessário que ela demonstrasse indícios de urgência, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Mas não foi o que ocorreu. A morte do requerido, então, não pode ser, por si só, fundamentação suficiente para a concessão da medida pretendida. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, regularizar a representação da parte requerida, nos termos do inciso VII do art. 75 do CPC, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, se nada for apresentado, venha concluso urgente para “Julgamento Extinção”. Apresentadas as informações, venha concluso na pasta “Despacho Emendas”. Porto Velho, 13 de novembro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: AUGUSTO SERGIO DIAS CARVALHO REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 130.363,79 Data da distribuição: 24/05/2022 DESPACHO A parte autora requereu a pesquisa de endereço em sistemas eletrônicos (ID n. 88275548). Houve intimação para cumprir o requisito para a efetivação das pesquisas, qual seja, o recolhimento das custas previstas no art. 17 da Lei n. 3.896/2016 – Regimento de Custas do Poder Judiciário de Rondônia (ID n. 91734608). A parte autora, então, deixou de recolher as custas referentes às diligências pleiteadas sob o argumento de ser beneficiário da gratuidade da justiça (ID n. 92350628). O despacho de ID n. 92512196 esclareceu os motivos pelos quais deve a parte autora recolher as custas para as diligências pleiteadas, concedeu prazo para adoção das medidas necessárias e alertou a possibilidade de aplicação de multa. A parte autora, novamente, deixou de cumprir as medidas determinadas (ID n. 92681492). O despacho de ID n. talvez não tenha sido tão claro. À parte autora foi concedido o diferimento do pagamento das custas judiciais iniciais, àquelas previstas no caput do art. 2º da Lei n. 3.896/2016, para o final do processo, nos termos do art. 34 da Lei n. 3.896/2016. As custas referentes às diligências que pretende sejam realizadas, isto é, pesquisa de endereços, disciplinadas no art. 17 do Diploma Legal já mencionado, não estão abrangidas na verba em relação a qual lhe foi concedido o benefício do diferimento do pagamento, conforme se verifica no inciso VIII do §1º do art. 2º da Lei n. 3.896/2016. Assim, concedo prazo suplementar de 5 (cinco) dias para que a parte autora efetue o recolhimento das custas referentes às diligências de pesquisa de endereços, sob pena de indeferimento da petição inicial. Porto Velho, 11 de julho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7035615-71.2022.8.22.0001 Monitória

12/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado SENTENÇA em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE AUGUSTO SÉRGIO DIAS CARVALHO em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(22)